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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 9/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão
ao vivo, via internet e registro em áudio e vídeo
dos processos licitatórios realizadas pelos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Domingos Martins
transmitirão ao vivo por meio da internet e registrarão em áudio e vídeo todo o conteúdo de
sessão pública licitatória realizada no âmbito de cada Poder e disponibilizarão todos os arquivos
gravados na internet, nos sites oficiais de transparência pública de cada Poder.
§ 1º As filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos processos de
licitação e não apenas os editais.
§ 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os
procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de
julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no
edital.
§3º Em caso de descumprimento do que estabelece o caput deste artigo, fica nula
a referida licitação.
Art. 2° As gravações das sessões citadas, deverão estar disponíveis na internet
para consulta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios
realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 3° Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo terão o prazo
máximo de 120 dias, contados a partir da publicação desta Lei, para execução de todos os termos
desta norma jurídica.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 4º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada por 5
(cinco) anos.
Art. 5° As despesas decorrentes da implementação desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de março de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora
DIOGO ENDLICH
Vereador
NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR
Vereador - Proponente
GERSON CANAL
Vereador
ALEXANDRO KILL
Vereador
JEFFERSON HAND
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem o cunho específico de ampliar a publicidade dos atos da
Administração Pública, notadamente aos processos licitatórios. A transparência como ferramenta de
controle social, deve ser garantida com pontualidade e abranger todos as ações e processos, capacitando o
cidadão para o exercício da cidadania e entendimento sobre os direitos constitucionais.
A transmissão das sessões públicas no decorrer da fase externa das licitações, concede o direito de
acompanhamento de todas as peças do processo, evidenciará o verdadeiro cumprimento dos princípios
constitucionais e melhoria da imagem perante a opinião pública a respeito das contratações, muitas vezes
tidas como escusas diante do olhar do cidadão.
O Projeto visa ainda garantir ao cidadão a formação de conhecimento sobre como se processa um dos
principais instrumentos de política pública que são as licitações. Enfim, é uma oportunidade de a
Administração Pública receber do cidadão a validação da eficácia plena dos atos da gestão. Diante dos
argumentos peço aos dignos Pares o voto em favor da proposta.
Sala das Sessões, 6 de março de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora
DIOGO ENDLICH
Vereador
NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR
Vereador - Proponente
GERSON CANAL
Vereador
ALEXANDRO KILL
Vereador
JEFFERSON HAND
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Vereador
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