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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº. 114/2018
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JULIO MARIA CHRIST
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar estudo técnico para Instituir
a campanha anual de incentivo a emissão de cupons e/ou notas fiscais denominada de NOTA
FISCAL PREMIADA e dá outras providências.
O objetivo desta proposição é trazer melhorias em favor de todos moradores, comércio local e até
mesmo a tributação municipal. O presente Anteprojeto de Lei visa incentivar o consumidor a
adquirir produtos e serviços no âmbito do município de Domingos Martins, exija seu cupom e nota
fiscal equivalente e, para tanto, receba como contrapartida a possibilidade de ser premiado pelo
próprio Poder Executivo Municipal através de sorteios que podem ser realizados mensalmente,
trimestralmente, semestralmente e/ou anualmente. Essa campanha é de sua importância para todos,
principalmente no que se refere a circulação e arrecadação de receita, uma vez que, nosso município
perde muita receita devido a consumidores adquirirem produtos e serviços em outros municípios e,
assim, o município que é o maior interessado em arrecadação para depois converter a mesma em
forma de prestação de serviços através de todas as suas pastas, precisa criar um mecanismo de
incentivo.
Para contribuir com os estudos e possível elaboração de proposta na modalidade de Projeto de Lei a
ser encaminhada a essa câmara, tomamos a liberdade de encaminhar conforme anexado o
Anteprojeto de Lei n° 1, relacionados ao tema apresentado.
Sala das Sessões, 8 de março de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador Proponente
ALEXANDRO KILL
Vereador
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
GERSON CANAL
Vereador
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Vereador
SANDRA CRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
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