Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 10/2018
Institui e regulamenta o atendimento
plantonista para Farmácias e/ou Drogarias
no âmbito do Município de Domingos
Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º
Fica instituído no âmbito do município de Domingos Martins o horário de
funcionamento em escalas plantonistas de 24 horas para farmácias e drogarias nos termos do
artigo 335 e parágrafos e 336 da Lei Municipal nº 1.233 de 20 de julho de 1.992 e artigo 56 da
Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, sendo, o seu cumprimento obrigatório, em
sistema de rodízio elaborado através de decreto da Prefeitura municipal de Domingos Martins
em conjunto com Gerência de Vigilância Sanitária e os estabelecimentos que funcionam e/ou
venham funcionar na Sede e nos demais distritos.
Art. 2º Para fins desta Lei e nos termos da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro
de 1973 entende-se por:
I – farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais,
de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de
dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente
de assistência médica;
II – drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.
Art. 3º
O horário de funcionamento diário e regular das farmácias e/ou drogarias e
os horários em regime de atendimento plantonista serão disciplinados mediante decreto da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins nos termos do artigo 335 e parágrafos da Lei
Municipal nº 1.233 de 20 de julho de 1.992.
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§ 1º O regime de atendimento plantonista será realizado a cada rodízio por 01
(um) estabelecimento farmacêutico, com carga horária regulamentada através de decreto da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
§ 2º Nos distritos do interior do município onde houver apenas uma farmácia e/ou
drogaria, esta, obedecerá escala ordinária de funcionamento estipulada através de decreto da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins, ficando livre para funcionar por período de 24
horas, todos os dias da semana caso queiram, porém, caso não queiram funcionar por tal
período, deverá fazer o atendimento ao público, na forma de plantão, através de contato via
telefone com número afixado em local de fácil acesso de todos os cidadãos.
§ 3º Nos distritos do interior onde houverem mais de 01 (uma) farmácia e/ou
drogaria, estas, ficam livres para funcionarem, caso queiram, por período de 24 horas, todos os
dias da semana, devendo, sempre que estiverem fechadas, afixar um informativo em local de
fácil visualização contendo informações sobre quais as farmácias e/ou drogarias que estarão de
plantão no respectivo distrito, naquele período.
§ 4º Os novos estabelecimentos constituídos nesta categoria comercial após a
implantação do sistema de rodízio instituído por esta Lei, deverão, participar do referido sistema
de regime plantonista, respeitando os horários de plantões estabelecidos.
Art. 4º
O estabelecimento que estiver realizando sua escala plantonista manterá
suas portas abertas durante seu horário regular de funcionamento, sendo, facultado a cada
plantonista manter ou não as portas abertas durante o horário disciplinado como horário em que
o estabelecimento está de plantão, podendo atender através de um vão ou janela existente.
Art. 5º
Qualquer estabelecimento que esteja escalado para realizar o plantão
poderá, desde que, de comum acordo com outro estabelecimento, ceder seu plantão a este,
protocolizando um documento que comprove esta cessão, assinado por ambas as partes, com 72
horas de antecedência ao início do referido plantão, dirigido ao setor de Vigilância Sanitária.
Art. 6º
Fica a cargo da Vigilância Sanitária do Município a fiscalização do
cumprimento integral desta Lei, imediatamente após a sua entrada em vigor, bem como
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estabelecer anualmente escala plantonista dos estabelecimentos de farmácias e/ou drogarias,
adotando sistema de rodízio por sorteio ou acordo assinado pelos responsáveis de todas as
farmácias e drogarias.
Art. 7º
Constitui infração a esta Lei, fechar ou abrir farmácia e/ou drogaria em
desacordo com os horários estabelecidos, ou ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou
não atender ao plantão para o qual esteja designada.
Art. 8º
O descumprimento dos dispositivos desta Lei, por parte dos
estabelecimentos, implicará na lavratura do Auto de Infração que culminará com seguinte
ordem de penalidades:
§ I - na primeira Autuação - Advertência por escrito;
§ II - na segunda Autuação - Multa;
§ III - na terceira Autuação - Multa em dobro;
§ IV - na quarta Autuação - Cassação da Licença Sanitária por 30
dias;
§ V - na quinta Autuação - Cassação da Licença Sanitária por 90
dias;
§ VI - na sexta Autuação - Cassação da Licença Sanitária em definitivo.
§ 10
Fica fixado o valor da multa em 20 (vinte) URDM unidade fiscal do
Município de Domingos Martins.
§ 20 Fica assegurado ao infrator a ampla defesa e o contraditório, apresentando
recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de instauração do processo
administrativo.
Art. 9º Os boletos para pagamento das multas por infração a presente Lei serão
geradas pela Vigilância Sanitária e deverão ser recolhida em conta especial ao Fundo Municipal
de Saúde, onde se destinarão a cobrir despesas dos serviços de Vigilância Sanitária.
Art. 10 O não pagamento da multa no mesmo exercício financeiro do seu
vencimento acarretará acréscimo de multa de 10% (dez por cento), mais 1% (um por cento) de
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juros mensais, devidamente atualizado pelo valor de referência do município de Domingos
Martins (URDM).
Art. 11 Em caso de não pagamento no âmbito administrativo, os créditos
tributários correspondentes serão inscritos em Dívida Ativa do Município e a cobrança judicial
será processada, conforme Código Tributário Municipal.
Art. 12 Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de
inobservância desta Lei junto ao órgão fiscalizador.
Art. 13 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de março de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador proponente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores desta Casa de Leis,
O presente Projeto de Lei tem como base a necessidade de haver no município de Domingos
Martins uma regulamentação no que se refere ao cumprimento do artigo 56 da Lei Federal nº
5.991 de 17 de dezembro de 1.973 no que se refere ao atendimento continuo de serviços na
categoria de farmácias e drogarias para os cidadãos que dela venha necessitar.
Art. 56 - As farmácias e drogarias são obrigadas a
plantão, pelo sistema de rodízio, para
atendimento ininterrupto à comunidade,
consoantes normas a serem baixadas pelos
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios.
É sabido por todos que a Lei Municipal nº 1.233 de 20 de julho de 1.992 mais conhecido como
Código de Posturas do Município de Domingos Martins disciplina sobre o tema em tela em seus
artigos 335 e 336, como seguem:
Art. 335 A Prefeitura fixará, mediante decreto, o
plantão de farmácia nos dias úteis, sábados, domingos e
feriados.
§ 1ºO regime obrigatório de plantão semanal das
farmácias obedecerá rigorosamente às escalas fixadas
por decreto de Prefeito, consultados os proprietários de
farmácias e drogarias locais.
§ 2ºAs farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar
em suas portas, na parta externa e em local visível,
placas indicadoras das que estiverem de plantão, em
que conste o nome e o endereço das mesmas.
§ 3º Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias
poderão em caso de urgência, atender ao público a
qualquer hora do dia e da noite.
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Art. 336As infrações resultantes do não cumprimento
das disposições deste Capítulo, serão punidas com
multa de vinte Valor Referência de Domingos Martins
(VRDM).
Outra situação que deve ser levada em questão para a implantação e cumprimento dos termos do
presente Projeto de Lei é o fato de termos em nosso município um Hospital (FHASDOMAR)
que funciona portas abertas 24 horas e ao realizar atendimento ao cidadão após o período das
22:00hs, este cidadão fica impossibilitado de adquirir medicamentos pelo fato de não haver
norma que regulamente a obrigatoriedade do atendimento plantonista após o horário citado. Vale
informar que, por não ser obrigatório o atendimento no regime de plantão, muitos proprietários
de estabelecimentos de farmácia e/ou drogarias não realizam o atendimento ao público de forma
regular.
Como disciplina as legislações citadas para dar embasamento ao referido Projeto de Lei, a saber,
a Lei Municipal nº 1.233/1992 e Lei Federal nº 5.991/1973, é direito do cidadão ter a sua
disposição a possibilidade de adquirir medicamentos para tratamento de sua própria saúde ou da
saúde de terceiros, sendo também um dever do município regulamentar a questão através de
norma jurídica, é que apresentamos o referido Projeto de Lei para análise e aprovação dos nobres
colegas vereadores desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 6 de março de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador proponente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador