materia nº 11/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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PROJETO DE LEI Nº 11/2018
Fixa prazo para as empresas, prestadoras de
serviços públicos contratadas, permissionárias
e/ou concessionárias proceder o reparo do
calçamento e/ou pavimento asfáltico das vias em
até 5 dias (cinco) após o término dos serviços. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços públicos contratadas, permissionárias
e/ou concessionárias que, em razão da natureza dos serviços a serem executados necessitarem
danificar o calçamento e/ou pavimento asfáltico das vias públicas, ficam obrigadas a promover o
devido reparo no prazo de até 05 (cinco) dias após término dos serviços.
Parágrafo único. Para a realização de qualquer intervenção em vias públicas do
Município, a Administração Municipal deverá ser comunicada com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas pelas empresas de que trata o caput deste artigo, para que a Secretaria
Municipal competente tome ciência do início da execução do serviço a ser executado.
Art. 2º As empresas prestadoras de serviços públicos, ao realizarem o serviço de
recuperação das vias, ficam obrigadas a fazê-lo observando a qualidade do material utilizado,
que deve ser igual ou superior à qualidade do material já existente.
Parágrafo único. É de responsabilidade das empresas prestadoras de serviços
públicos efetivar a manutenção dos serviços realizados pelo prazo de 06 (seis) meses após a sua
conclusão, como forma de garantir a qualidade empregada.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação de multa
à empresa infratora no valor correspondente a 2.000 (dois mil) VRM (Valor de Referência do 
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Município de Domingos Martins), bem como a proibição de contratar com o poder público
enquanto não providenciar o devido reparo.
Parágrafo único. As penalidades pelo descumprimento do disposto nesta lei serão
aplicadas por meio dos procedimentos previstos na Lei Complementar nº 05/2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de março de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto visa garantir a eficiência do Poder Público, fazendo com que a função
administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exija
resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da
comunidade. 
Parte dos problemas nos pavimentos é causada pela má qualidade dos serviços de recomposição
de valas abertas para instalação ou reparo de redes subterrâneas. A restauração inadequada de
uma vala pode provocar afundamentos, trincas, desgastes, escamação, deslocamento, buracos,
entre outros. Apesar das empresas contratadas para a execução do serviço público já serem
responsáveis pela entrega do serviço em perfeito estado, sabe-se que é comum a área recomposta
ser preenchida com materiais inferiores e muitas vezes o serviço não ter um acabamento ideal.
Eventual baixa qualidade dos materiais empregados nas obras de recapeamento contribui para
que a pavimentação se deteriore muito mais rápido, já que as empresas não recuperam
corretamente o traçado original do espaço revirado. 
Além disso, o problema não compromete apenas a qualidade da via, mas também coloca em
risco a segurança dos pedestres que transitam pelas ruas da cidade. Nesse sentido, a importância
de estabelecer um prazo para que estas obras sejam cumpridas, observando os cuidados técnicos
necessários e devolvendo a área recomposta com as mesmas características do pavimento
original, utilizando-se materiais que tenham condições estruturais iguais ou superiores aos
materiais locais.
Diante do exposto, conta o signatário com a colaboração dos Nobres Edis para aprovação da
matéria em pauta.
Sala das Sessões, 7 de março de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Vereador