materia nº 121/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es. leg .br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 121/2018
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JULIO MARIA CHRIST
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a necessidade de criar instalações para
funcionamento 24 horas de um NAC (Núcleo de Atendimento ao Contribuinte) no distrito de
Santa Isabel, Domingos Martins. 
O objetivo desta proposição é trazer melhorias para todos os produtores rurais que são usuários
dos serviços prestados por este núcleo e para o próprio município no que se refere a arrecadação
de receitas. É sabido por todos que o Governo do estado do Espírito Santo através de sua
Secretária de Estado da Fazenda baixou Decreto 4.023-R trazendo dentre suas diversas
diretrizes, a obrigatoriedade de todos os produtores rurais emitirem suas notas fiscais de
produtos/mercadores através da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica em substituição ao chamado
Bloco do produtor.
Este novo sistema é algo já realizado em diversos estados da federação brasileira e uma realidade
a ser implantada também em nosso município. Acontece que, muitos de nossos produtores ainda
não possuem capacidade técnica para aderir ao novo sistema e nem possuem em suas
propriedades acesso a meios de comunicação que dependente de internet e telefonia móvel, uma
vez que, não são servidos por tais sistemas. Outro problema, é, justamente o fato de a maioria
dos produtores fazerem a circulação de suas mercadorias no período noturno e não contam com
atendimento dos NACs existentes em nosso município. 
Para evitarmos diversos transtornos para o produtor e perda de receita para o município,
necessário que o município coloque a disposição desses contribuintes, treinamento e mecanismos
para que os mesmos não fiquem inadimplentes e, uma dessas alternativas, seria instalar um NAC
justamente no distrito de Santa Isabel com atendimento 24 horas, devido ser o caminho
percorrido por praticamente todos os nossos produtores sentido a Grande Vitória e outras regiões
no escoamento de suas mercadorias.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es. leg .br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Sendo assim, se faz de extrema necessidade que o município estude esta indicação e sendo 
possível, coloque a mesma em execução, pois assim, produtores terão seus anseios atendidos e o 
município é o maior beneficiado no que se refere a arrecadação tributária. 
Sala das Sessões, 14 de março de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador -Proponente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador 
GERSON CANAL
Vereador 
ALEXANDRO KILL
Vereador 
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 
Vereadora
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA 
Vereador