texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 2018
Altera o art. 74 do Regimento Interno.
Art.1º – O art. 74 do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
''Art.74 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre o veto, produzirá o parecer propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.’’
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de março de 2018
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
A alteração do Art. 74 do Regimento Interno visa apenas compatibilizar o texto as formas do
processo legislativo na questão do veto, eis que é desnecessário a expedição de Decreto
Legislativo para deliberação do veto.
Sala das Sessões, 15 de março de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
open original →