materia nº 5/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2018
RELATÓRIO: Trata-se de projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria o Fundo
Municipal de apoio a ampliação e melhoria das condições de oferta da educação infantil no
município e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto de Lei acima mencionado, referente
a criação do referido fundo tem por objetivo receber repasses do governo do estado do espírito
Santo, oriundos do Fundo Estadual de apoio à Ampliação das Condições de Oferta da Educação
Infantil – Lei nº10.787/2017, com a finalidade de ampliar e melhorar acesso à educação das
crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, mediante transferência de recursos financeiros.
O que se observa é que os municípios que não criarem o seu próprio fundo não irão receber
repasses de recursos descritos na Lei 10.787/2017, fato que obviamente causaria sérios
problemas ao município, principalmente no que tange ao a construção e reforma de escolas.
Diante da extrema relevância da matéria, voto pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar pela
aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 20 de março de 2018
ROGÉRIO MANZOLI
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator