materia nº 7/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Avenida Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2018.
RELATÓRIO: Trata-se de projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria o Fundo
Municipal de apoio a ampliação e melhoria das condições de oferta da educação infantil no
município e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto de Lei acima mencionado, referente
a criação do referido fundo tem por objetivo receber repasses do governo do estado do espírito
Santo, oriundos do Fundo Estadual de apoio à Ampliação das Condições de Oferta da Educação
Infantil – Lei nº10.787/2017, com a finalidade de ampliar e melhorar acesso à educação das
crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, mediante transferência de recursos financeiros.
O que se observa é que os municípios que não criarem o seu próprio fundo não irão receber
repasses de recursos descritos na Lei 10.787/2017, fato que obviamente causaria sérios
problemas ao município.
Quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, a Constituição Federal de 1988
estabelece, no artigo 167, IX, ser vedada a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia
autorização legislativa, de tal forma que cabe ao Chefe do Executivo, no interesse da criação do
fundo especial, apresentar a proposta ao Legislativo, exigência que foi devidamente observada
no presente caso.
A Lei Federal nº 4.320/64 especifica as exigências para a criação e organização dos fundos
especiais. Prevê o artigo 71 que “Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que
por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.” Veja-se, portanto, que os recursos a serem alocados nos fundos
especiais devem estar atrelados à execução de objetos específicos, já determinados por meio da
proposição em que se busca a autorização legislativa para a sua instituição.
A criação de fundo municipal deve estar prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, uma vez que “todas as ações governamentais
deverão estar planejadas e contempladas nestas peças orçamentárias”.
Verifico que o projeto também autoriza a realização das alterações necessárias no PPA, bem
como a abertura de créditos especiais junto a LOA.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar pela
aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 20 de março de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
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