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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2018
RELATÓRIO: Trata-se de projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria o Fundo
Municipal de Educação.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto de Lei acima mencionado, referente
a criação do Fundo Municipal de Educação que tem por objetivo fornecer subsídios para a
formulação da política educacional do município, bem como na concretização de acordos e
convênios com os Governos, estadual e federal e criar condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino
e valorização do Magistério.
O que se observa é que o referido Fundo será vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
Educação, sendo que o secretário irá gerir toda a aplicação dos recursos que lhe serão
repassados, existindo uma contabilidade própria que irá organizar toda situação financeira,
patrimonial e orçamentária.
Quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, a Constituição Federal de 1988
estabelece, no artigo 167, IX, ser vedada a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia
autorização legislativa, de tal forma que cabe ao Chefe do Executivo, no interesse da criação do
fundo especial, apresentar a proposta ao Legislativo, exigência que foi devidamente observada
no presente caso.
A Lei Federal nº 4.320/64 especifica as exigências para a criação e organização dos fundos
especiais. Prevê o artigo 71 que “Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que
por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.” Veja-se, portanto, que os recursos a serem alocados nos fundos
especiais devem estar atrelados à execução de objetos específicos, já determinados por meio da
proposição em que se busca a autorização legislativa para a sua instituição.
A criação de fundo municipal deve estar prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, uma vez que “todas as ações governamentais
deverão estar planejadas e contempladas nestas peças orçamentárias”.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Diante de tais, considerações voto pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar pela
aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 20 de março de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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