PROJETO DE LEI Nº 14/2018.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art.1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação que tem por objetivos fornecer
subsídios para a formulação da política educacional do município, bem como na concretização de
acordos e convênios com os Governos, estadual e federal e criar condições financeiras e de
gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento
do Ensino e valorização do Magistério, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Educação,
que compreendem:
I – oferecer a educação infantil em:
a) creches para crianças até 03 anos de idade; e,
b) pré-escolas, para crianças de 04 e 05 anos de idade.
II – manter o ensino fundamental com duração mínima de nove anos, obrigatório e
gratuito;
III – atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, conforme
legislação vigente;
IV – educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos
no ensino fundamental na idade própria.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
Da Vinculação do Fundo
Art. 2º O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Educação.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Secretário de Educação
Art. 3º São atribuições do Secretário de Educação:
I – gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos em conjunto com os Conselhos Municipal de Controle, fiscalização e acompanhamento;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de educação
prevista no plano plurianual;
III – submeter aos Conselhos Municipais a aplicação dos recursos do Fundo, em
consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento
Anual;
IV – submeter aos respectivos Conselhos Municipais os recursos, aplicação e as
demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V – subdelegar competências aos responsáveis pelas unidades operacionais de ensino
de que integra a rede escolar do Município;
VI – assinar os cheques com o chefe do executivo, quando for o caso;
VII – ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;
VIII – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o
Prefeito, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo.
SEÇÃO III
Da Coordenação do Fundo
Art. 4º São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – preparar as demonstrações mensais da Receita e Despesas a serem encaminhadas
ao Secretário de Educação;
II – manter o controle necessário para a execução orçamentária dos setores
administrativos referentes a empenhos e liquidificações de despesas cujos pagamentos serão feitos
à conta do Fundo;
III – manter o controle necessário sobre as Receitas que constituem o Fundo;
IV – encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de Receitas e Despesas;
b) anualmente, o inventário de materiais didático-administrativos e outros mantidos
em estoque.
V – firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da educação
para serem submetidas ao Secretário de Educação e aos respectivos Conselhos Municipais;
VII – providenciar junto à contabilidade Geral as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira geral do Fundo;
VIII – apresentar ao Secretário de Educação, a análise e a avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de
serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a manutenção e desenvolvimento do
ensino e da Valorização do Magistério;
SEÇÃO IV
Dos Recursos a Disposição do Fundo
SUBSEÇÃO I
Dos Recursos Financeiros
Art. 5º São recursos do fundo:
I - Receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências
automáticas do FNDE, para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212
da Constituição Federal;
II – Transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB, ou
outros que venha substituir;
III – 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos de competência do
Município;
IV – 25% (vinte e cinco por cento) das transferências constitucionais;
V – os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI – o produto de convênios firmados com outras entidades públicas ou privadas;
VII – o produto da arrecadação proveniente da alienação de bens móveis e imóveis
adquiridos com recursos do Fundo de Educação;
VIII – doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;
IX – o produto das transferências feitas pela União ou pelo Estado para ser aplicado na
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério;
X - Alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras;
XI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
XII - Outras receitas não mencionadas nos itens anteriores.
§ 1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, conforme
exigências;
§2º - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
b) da prévia aprovação do Secretário de Educação.
§ 3º - na execução dos convênios firmados com entidades governamentais serão
observadas as normas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela
Lei nº 8.883/94;
§ 4º - as alienações dos bens móveis e imóveis serão, obrigatoriamente, precedidas de
avaliações por comissão, especialmente designada pelo Secretário de Educação, que emitirá o
respectivo laudo técnico de avaliação;
SUBSEÇÃO II
Dos Ativos Vinculados ao Setor da Educação
Art.6º Constituem ativos vinculados ao Setor Gestor do Fundo:
I – disponibilidade monetárias em bancos ou em caixas especial oriunda das receitas
especificadas no artigo anterior;
II – direitos que por ventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis que forem adquiridos com recursos financeiros do fundo e
destinados ao Setor da Educação;
IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Setor da
Educação;
V – bens móveis e imóveis, destinados à administração da Educação:
§ 1º - anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Setor
da Educação;
§ 2º - o saldo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito
do Fundo.
SUBSEÇÃO III
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º Constituem passivos, cujos pagamentos serão feitos à conta dos recursos
financeiros do Fundo de Educação, as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Setor de
Educação venha assumir para a manutenção e desenvolvimento ensino.
SEÇÃO V
Do Plano de Aplicação e da Contabilidade
SUBSEÇÃO I
Do Plano de Aplicação
Art. 8º O Plano de Aplicação do Fundo de Educação evidenciará as políticas e o
programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1° - o conteúdo do Plano de aplicação do Fundo de Educação integrará os planos do
Ministério da Educação;
§ 2º - o Plano de Aplicação do Fundo de Educação observará, na sua elaboração e na
sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação vigente.
§ 3º - o Plano de Aplicação do Fundo acompanhará a Lei do Orçamento, conforme
legislação vigente.
SUBSEÇÃO II
Da Contabilidade
Art. 9º A contabilidade da gestão do Fundo de Educação tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária observada os padrões e as normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 10 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e, de informar, de apropriar e apurar
custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos.
Art. 11 A escrituração contábil será feita:
§ 1º - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços;
§ 2º - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de
despesa do Fundo de Educação e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela
legislação pertinente;
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Município.
SEÇÃO VI
Da Execução Orçamentária
SUBSEÇÃO I
Da Despesa
Art. 12 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário de
Educação aprovará o quadro de quotas que poderão ser distribuídas entre as unidades executoras
dos sistemas administrativo e operacional da Educação.
Parágrafo Único – As quotas poderão ser alteradas durante o exercício, observados o
limite fixado no orçamento e o comportamento percebido pelo mercado.
Art. 13 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 1º - para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados
os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Executivo;
§ 2º - a abertura dos créditos adicionais, suplementares e especiais, dependerá da
existência e das disponibilidades dos recursos destinados a atender a execução dos programas
vinculados ao objetivo final delineado no artigo 1º desta Lei, que sejam:
I – receita vinculada ao Fundo;
II – produtos de convênios firmados com entidades privadas e públicas;
III – anulações parciais ou totais de dotações do órgão da Educação destinadas aos
programas educacionais;
IV – superávit financeiro apurado no Balanço do Fundo;
V – operações de créditos vinculados aos programas de ensino de modo que
juridicamente o Poder Executivo possa executa-las.
Art. 14 Correrão à conta do fundo de Educação as despesas necessárias ao
desenvolvimento das ações enumeradas no art.1º desta Lei, compreendendo as que se destinem
a:
I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
educação;
II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e expansão do ensino;
V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
ensino;
VI – concessão de bolsas de estudo e alunos de escolas públicas e privadas;
VII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte
escolar.
Art. 15 Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino,
aquelas realizadas sem observância do Art. 70 da LDB e/ou outra legislação vigente :
I – pesquisas, quando não vinculadas às instituições de ensino;
II – subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo
ou cultural;
III – formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou
civis, inclusive diplomático;
IV – programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica e, outras formas de assistência social;
V – obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
VI – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de
função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
SEÇÃO III
Dos Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
- FNDE –
Art. 16 Os Recursos do FNDE, obtidos mediante convênios e transferências serão
aplicados em contas direta e integralmente ao fundo criado para operacionalização do ensino, que
os aplicará exclusivamente no custeio de despesas definidas pela legislação vigente com as
seguintes finalidades:
I – manutenção e conservação dos prédios escolares;
II – aquisição de material necessário ao funcionamento da escola;
III – capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
IV – avaliação da aprendizagem;
V – implementação de projeto pedagógico;
VI – aquisição de material didático-pedagógico;
VII – desenvolvimento de atividades educacionais diversas.
§ 1º - O prazo para aplicação dos recursos de que trata este artigo e a consequente
prestação de contas obedecerão às normas estabelecidas nesta Lei e na legislação vigente;
§ 2º - A prestação de contas dos recursos do FNDE será feita pelo seu responsável em
separado das demais, conforme programação do próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
SEÇÃO III
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Domingos Martins-ES, 16 de março de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito