MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 006, de 22 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Comunico a Vossa Excelência, para os devidos fins, que no uso das atribuições que me confere o art. 43,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, vetei totalmente o Projeto de Lei
nº 03/2018 que “Institui a Campanha Voluntária Mulher Coração, de alerta e orientação às mulheres
sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares” conforme Autógrafo nº 05/2018.
RAZÕES DO VETO
Em que pese o intuito meritório do projeto, razões de ordem legal e de interesse público recomendam o
veto total à proposição.
Não obstante o reconhecimento da SECSAU da motivação do nobre Vereador autor do projeto de lei que
ora proponho veto, aquela Secretaria apresenta algumas inconsistências que podem trazer problemas de
execução futura, conforme parecer que se segue:
PARECER TÉCNICO
PROCEDÊNCIA: Câmara Municipal de Domingos Martins
REFERÊNCIA: Autógrafo Nº 5/2018 – Projeto de Lei Nº 3/2018
PROCESSO: Nº 001556/2018
Acolhemos com respeito o Projeto de Lei: “Institui a Campanha Voluntária Mulher Coração de alerta e
orientação às mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares”.
De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), as Doenças Cardiovasculares (DCV) são
a principal causa de morte no mundo. Em 2017, 17 milhões de pessoas foram vítimas de problemas
coronarianos.
Entre os principais fatores de risco para o infarto e outras doenças relacionadas ao coração estão o
tabagismo, obesidade, hipertensão, diabetes, colesterol e a vida sedentária. De acordo com a Sociedade
Brasileira de Cardiologia, mudanças no estilo de vida são fundamentais para reduzir o risco de doenças
cardíacas.
Considerando a relevância deste agravo, e no sentido de qualificar e integrar o cuidado, o Ministério da
Saúde no ano de 2003 instituiu o Plano Nacional de Reorganização de Atenção a Hipertensão Arterial e
Diabetes Mellitus, cujo objetivo era reorganizar os serviços por meio do desenvolvimento de ações de
detecção, controle e prevenção destes agravos, na rede básica de saúde.
O Plano também incluiu a criação de Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Hipertensos e
Diabéticos – Hiperdia.
Conforme preconizado pelo Ministério da Saúde, o Programa Hiperdia destina-se ao cadastramento e
acompanhamento de portadores de hipertensão arterial e/ou diabetes mellitus atendidos na rede
ambulatorial do Sistema Único de Saúde – SUS, permitindo gerar informação para aquisição,
dispensação e distribuição de medicamentos de forma regular e sistemática a todos os pacientes
cadastrados. O sistema envia dados para o Cartão Nacional de Saúde, funcionalidade que garante a
identificação única do usuário do Sistema Único de Saúde – SUS.
Neste sentido, informamos que o município de Domingos Martins dispõe de ações programáticas
realizadas no Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, onde realizamos ações voltadas a este
público, dentre elas, a Detecção e Prevenção das Doenças Cardiovasculares, Prevenção ao Câncer de
Colo Uterino e Mama, entre outras, inseridas nos diversos programas, tais como: Programa
Hiperdia/Diabetes Mellitus - Dia Nacional de Prevenção e Combate a Hipertensão Arterial e Dia Nacional
de Combate ao Colesterol, Dia Internacional da Mulher, Setembro Amarelo e Outubro Rosa, sendo que a
metodologia de trabalho adotada tem o objetivo da efetivação de palestras educativas, orientações,
ofertas de serviços de aferição de pressão arterial, dosagem de glicemia capilar, medidas
antropométricas, atendimentos médicos e de enfermagem, entre outros, que visam à promoção e
prevenção de doenças;
Vale ressaltar, que essas ações são ofertadas aos munícipes na Secretaria Municipal de Saúde, Unidade
de Saúde Argeu Ewald (sede), praças públicas, Unidades de Saúde, pontos de atendimentos localizados
nas comunidades/localidades de referência a essas Unidades, Escolas Municipais e Estaduais, bem como,
em empresas privadas que solicitam a parceria desta secretaria.
Ademais, o Projeto de Lei, o qual institui a “Campanha Mulher Coração”, fica restritamente ao sexo
feminino, no entanto, estudos mostram que quanto ao nível do gênero existem diferenças significativas
relativamente ao risco de sofrer de Doenças Cardiovasculares. Em absoluto, o sexo masculino apresenta
maior probabilidade de sofrer de doença do aparelho circulatório, e este risco aumenta em fase mais
precoce da sua vida. (http://www.atlasdasaude.pt/publico/content/doencas-cardiovasculares).
Portanto, recomendamos que seja vetado o Projeto de Lei, visto que esta Secretaria oferta as ações
mencionadas no referido projeto, bem como, restringe-se somente ao sexo feminino, ocasionando o não
cumprimento dos princípios doutrinários do SUS conforme a Lei 8.080/1990, em especial:
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Nestes termos, colocamo-nos à disposição para demais informações que se fizerem necessárias.
Este é o Parecer, SMJ.
Domingos Martins, 19 de março de 2018.
KARINY DUARTE ZAIBEL
Enfermeira do Programa Hiperdia
LUCIENE RODRIGUES BERMUNDES
Gerente da Atenção Primária à Saúde
Cabe destacar, conforme bem posicionado nas informações da Secretaria Municipal de Saúde - SECSAU
que o Projeto é pertinente, inovador e poderá ser implantado dentro de uma programação e
considerando os recursos necessários.
Assim, com as justificavas suso, essas são as razões pelo veto ao Projeto de Lei nº 03/2018, devolvo o
assunto ao exame dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara Municipal, na expectativa que seja
mantido por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares os meus protestos de estima e respeito.
Domingos Martins, 22 de março de 2018.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria Christ
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES