PROJETO DE LEI Nº 13/2018
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES
DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, Senhor Wanzete Kruger.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Fundo Municipal de
Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no município de
Domingos Martins, de natureza financeira e contábil, para vigorar até o ano de 2025, criado
com a finalidade de receber repasses do Governo do Estado do Espírito Santo, oriundos do
Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação
Infantil – Lei nº 10.787/2017, com a finalidade de ampliar e melhorar o acesso à educação
das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, mediante transferência financeira ao município
signatário do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo, instituída pela Lei Estadual nº
10.631, de 28 de Março de 2017.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Apoio à Ampliação e
Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil:
I – recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das
Condições de Oferta da Educação Infantil
II – dotações orçamentárias e os créditos adicionais que LHE sejam destinados;
III – doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas, bem como de entidade e organizações públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
IV – recursos provenientes de financiamento e repasse de instituições
financeiras nacionais e internacionais, inclusive Banco Interamericano de Desenvolvimento;
V – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
VI – os saldos de exercícios anteriores e da restituição de recursos financeiros
não aplicados pelos municípios;
VII – outras receitas que lhes venham a ser legalmente destinadas.
§1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos do Fundo não utilizado
devem ser transferidos para o exercício subseqüente, podendo ser revertidos para o Tesouro
Estadual e/ou Municipal.
§2º - Ao final do exercício financeiro de 2025, a extinção do Fundo, instituído
por esta Lei, acarretará a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do
Estado ou do Município.
§3º - Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão mantidos na Conta
Única do Município, no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES.
§ 4º - Os recursos provenientes de operações de crédito ou de outras fontes
vinculadas, em cumprimento às exigências contratuais ou a outro dispositivo legal, poderão
ser movimentados em contas específicas abertas para o Fundo Municipal de Apoio à
Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil, não se aplicando o
disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 3º O Fundo Municipal fica vinculado a Secretaria Municipal de Educação e
Esportes, e a aplicação de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de
Unidade Orçamentária específica.
Art. 4º O plano de aplicação contemplará ações de construção, reforma e
ampliação de creches e escolas, aquisição de equipamentos e mobiliários, além de outros
investimentos de relevante interesse voltados para a ampliação da oferta e melhoria da
qualidade de ensino na educação infantil.
§1º - O plano de aplicação municipal, juntamente com os demais documentos
exigidos em lei, será analisado pela SEDU (Secretaria de Estado da Educação).
§2º - É vedado ao Município, à utilização dos recursos transferidos do Fundo
Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil para
o pagamento de despesas que não se enquadrem como despesa de capital e que não
estejam previstas no plano de aplicação aprovado pela SEDU (Secretaria de Estado da
Educação).
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, na forma de
decreto.
Art. 6º Fica o Município sujeito à prestação de contas, para recebimento de
transferência dos recursos de que tratam esta Lei. O Município fica obrigado a devolver
recursos financeiros recebidos e não aplicados no objeto ou aplicados em finalidade diversa
daquela que constou no plano de aplicação.
Art. 7º O Fundo terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus
recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício
financeiro de 2018, crédito especial, conforme Art. 43. §§ e incisos da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 9º Ficam autorizadas as alterações no PPA (Plano Plurianual) para o
quadriênio 2018-2021, necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins-ES, 14 de março de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito