materia nº 12/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2018.
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que altera a redação
do art.74 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O que se observa é que a alteração realmente é
necessária, uma vez que o Regimento exige que a Comissão de Justiça ao analisar o veto, teria
que produzir também um Decreto Legislativo, além do seu próprio parecer.
A produção de um Decreto Legislativo pela Comissão de Justiça é totalmente desnecessária, uma
vez que apenas a produção do parecer já é o bastante, uma vez que o veto ainda será analisado
pelo Plenário.
Diante do exposto, voto pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar pela
aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 abril de 2018
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator