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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9/2018
RELATÓRIO: Trata-se de projeto de Lei de autoria de todos os vereadores desta Casa que dispõe
sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, via internet e registro em áudio e vídeo dos
processos licitatórios realizados pelos poderes Executivo e Legislativo do município de
Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob exame prestigia os princípios da
publicidade e transparência que devem sempre nortear as ações da administração pública, sendo
importante ferramente de controle social
Tratando-se de matéria de interesse público, profiro voto favorável pela provação da matéria,
pois revestida de legalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar pela
aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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