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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9/2018.
RELATÓRIO: Trata-se de projeto de Lei de autoria de todos os vereadores desta Casa que dispõe
sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, via internet e registro em áudio e vídeo dos
processos licitatórios realizados pelos poderes Executivo e Legislativo do município de
Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob exame prestigia os princípios da
publicidade e transparência que devem sempre nortear as ações da administração pública, sendo
importante ferramente de controle social
Verifico que o projeto não irá gerar despesa ao Poder Executivo, tendo em vista que a
implantação de mesmo dependerá de serviços de internet que o Poder Executivo já possui, sendo
que as transmissões poderão ocorrer na página oficial do município na internet, também já
existente.
Inexistindo gastos financeiros para implantação do projeto, entendo que nenhuma interferência
ocorrerá no orçamento municipal.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar pela
aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
ALEXANDRO KILL
Relator
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