materia nº 14/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2018
RELATÓRIO: Trata-se de projeto de Lei de autoria do Vereador Júlio Maria Christ que “Fixa
prazo para as empresas, prestadoras de serviços públicos contratadas, permissionárias e/ou
concessionárias proceder o reparo do calçamento e/ou pavimento asfáltico das vias em até 5 dias
(cinco) após o término dos serviços.”
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Antes de adentrar ao mérito do projeto, cumpre
esclarecer que o assunto é de interesse local, por tal razão, entendo que o ilustre vereador possui
competência para legislar sobre o tema aqui tratado, enquadrando-se na hipótese do art.30, inciso
I da Constituição Federal.
Quanto ao mérito do projeto, o que se observa é que parte dos problemas nos pavimentos das
vias públicas municipais é causada pela má qualidade dos serviços de recomposição de valas
abertas para instalação ou reparo de redes subterrâneas. A restauração inadequada de uma vala
pode provocar afundamentos, trincas, desgastes, escamação, deslocamento, buracos, entre
outros. Apesar das empresas contratadas para a execução do serviço público já serem
responsáveis pela entrega do serviço em perfeito estado, sabe-se que é comum a área recomposta
ser preenchida com materiais inferiores e muitas vezes o serviço não ter um acabamento ideal.
Com o projeto a administração municipal terá em mãos um instrumento jurídico para cobrar
maior efetividade e qualidade dos produtos utilizados na recomposição da pavimentação das vias
públicas, sob pena de aplicação de multa.
Diante de tais, considerações voto pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar pela
aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator