materia nº 2/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2018.
RELATÓRIO: Trata-se de projeto de Lei de autoria do Vereador Júlio Maria Christ que “Fixa
prazo para as empresas, prestadoras de serviços públicos contratadas, permissionárias e/ou
concessionárias proceder o reparo do calçamento e/ou pavimento asfáltico das vias em até 5 dias
(cinco) após o término dos serviços.”
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise é de extrema relevância
para conservação das vias públicas do município que são pavimentadas. Sabemos que parte dos
problemas nos pavimentos das vias públicas municipais é causada pela má qualidade dos
serviços de recomposição de valas abertas para instalação ou reparo de redes subterrâneas.
A restauração inadequada de uma vala pode provocar afundamentos, trincas, desgastes,
escamação, deslocamento, buracos, entre outros. Apesar das empresas contratadas para a
execução do serviço público já serem responsáveis pela entrega do serviço em perfeito estado,
sabe-se que é comum a área recomposta ser preenchida com materiais inferiores e muitas vezes o
serviço não ter um acabamento ideal.
Além disso, o problema não compromete apenas a qualidade da via, mas também coloca em
risco a segurança dos pedestres que transitam pelas ruas da cidade. Nesse sentido, a importância
de estabelecer um prazo para que estas obras sejam cumpridas, observando os cuidados técnicos
necessários.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar pela
aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 abril de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator
 HELOISIO RODRIGUES ALVES
Presidente