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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2018.
RELATÓRIO: Trata-se de projeto de Lei de autoria do Vereador Júlio Maria Christ que “Fixa
prazo para as empresas, prestadoras de serviços públicos contratadas, permissionárias e/ou
concessionárias proceder o reparo do calçamento e/ou pavimento asfáltico das vias em até 5 dias
(cinco) após o término dos serviços.”
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto de Lei acima mencionado, não
acarreta nenhuma despesa ao erário, sendo que o único aspecto financeiro é a multa a ser
aplicada ao infrator, que no presente caso foi fixada com razoabilidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar pela
aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
ALEXANDRO KILL
Relator
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