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Ordem do dia Estado do Espírito Santo
CSS PROJETO DE LEINº 015 / 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO CORRENTE.
"O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.750.260,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil, duzentos é
sessenta reais), destinado a suplementação das seguintes dotações:
04 — ADMINISTRAÇÃO
04123 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0442300100 — MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
041230010.2013 — EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO DA MODERNIZAÇÃO
FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA.
3.3.90.30.000 — Material de Consumo R$ 79.000,00
3,3.90.38.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 78.000,00
3.3.90.39.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 286.260,00
4.490.52.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
26-TRANSPORTE
26122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
2812200480 — MANUTENÇÃO DASATIVIDADES DA SECINT
261220048.2.062 — MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA E FROTA.
4.4.90.52 000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.200.000,00
Art 2º - Os recursos para cobertura do Crédito suplementar a que se refere o Ant. 1º
correrão por conta de realização de Operação de Crédito, conforme autorizações definidas nas
Leis Municipais de Nº 1.573/2001 e Nº 1.577/2001.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 22 de abril de 2
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.577/2001
AUTORIZA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de *
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executiva Municipal, autorizado a firmar Contrato
de Financiamento com o Banco do Brasil, ou outra Instituição Financeira, para operação de
abertura de crédito, com a finalidade de serem adquiridos máquinas, veiculos e
equipamentos para a municipalidade.
Art. 2.º - O valor do financiamento será apurado em função dos orçamentos para
aquisição de 02 (duas) moto-niveladoras, 02 (duas) retro-escavadeiras, 03 (três) caminhões
caçamba basculante, 01 (um) caminhão coletor compactador de lixo, 05 (cinco) veiculos de
* pequeno porte
Art. 3.º - O montante a ser financiado, não deverá ultrapassar o valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Art. 4.º - Para realização da Operação de Crédito, o Município poderá participar
com um percentual de até 30% (trinta por cento) relativo a contrapartida dos investimentos.
6 1.º - Se ocorrer a contrapartida do Municipio, as despesas correrão por conta das
dotações orçamentárias do exercício de 2002.
Art. 5.º - A Lei Orçamentária Municipal de exercícios futuros incluirá dotações
orçamentárias específicas, para cobertura das parcelas do financlamento autorizado por
esta Lei.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 14 de di
Ivan Lúiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27)'3268-1239
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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.573/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA
QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
usando suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Domingos Martins aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar
8 garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário,
até o valor de R$ 550.260,00 (quinhentos e cinquenta mil e duzentos e sessenta
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de Operações
de Créditos, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único -- Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do
PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito. fica
o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, incisos |, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A, autorizado
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou o pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou' em créditos
adicionais
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CER 20980-000 - Fone: (27Y 3288-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239 "+
Estado do Espírito pe A
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do municipio no Projeto e
das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei.
Ar.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de novei e 2001.
Decal
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Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Esp irto. Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3558-1239