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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Inclui art. 217-B e os parágrafos 1º, 2º e 3º no
Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 250, inciso II do
Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos ao Regimento Interno, o art. 217-B e os parágrafos 1º e
2º, com a seguinte redação:
“Art. 217-B. Fica vedada a impressão em papel do conteúdo das pautas das
sessões da Câmara, exceto a distribuição para os membros da Mesa Diretora para fim de
condução e acompanhamento dos trabalhos plenários.
§1º O conteúdo da pauta será disposto em slides e apresentado durante as
sessões, por meio de telão, e fim de permitir o acompanhamento pelos demais vereadores.
§2° O conteúdo das matérias legislativas das pautas das sessões, será
amplamente divulgado por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo SAPL, com
antecedência de 24 h da sessão.
§3º O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo encontra-se veiculado no Web
Site da Câmara Municipal, cujo acesso pode ser feito por meio da logomarca oficial.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
DIOGO ENDLICH
Vereador autor da Indicação
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A inclusão do art. 217-B e seus parágrafos sobre a vedação das impressões é tão somente para
fins de economia, em atendimento ao princípio da economicidade, consagrado pelo art. 37 da
Constituição Federal. Com as referidas alterações, o gasto com papel será reduzido, assim como
o uso de toner das impressoras, observando que durante o ano são impressas uma média de 140
cópias por sessão.
As alterações ao Regimento Interno acima apresentadas, são necessárias, considerando a
modernização da logística, combinado com a preservação do meio ambiente.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio de todos os vereadores para aprovação
do presente Projeto, em atendimento a Indicação nº 115/2018, de autoria do vereador Diogo
Endlich.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
DIOGO ENDLICH
Vereador autor da Indicação
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