Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 16/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do
município de Domingos Martins dos setores
públicos, estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviço a darem preferência no
atendimento, não retendo em filas, pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Em todos os setores públicos, estabelecimentos comerciais e prestadores
de serviços do município de Domingos Martins, deverão ser afixados cartazes ou placas com o
símbolo mundial do autismo, em local visível, preferencialmente próximo aos locais de
atendimentos e/ou caixas quando existirem, com os seguintes dizeres: “Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista e seus acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos desta Lei
Municipal”.
Art. 2º Entende-se que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes
síndromes marcadas por pertubações do desenvolvimento neurológico com três características
fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente sendo elas:
I- dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem;
II- dificuldade no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos;
III- dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a
inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do
transtorno do espectro autista, conforme parágrafo único.
Parágrafo Único: Entende-se por estabelecimentos privados:
I- supermercados;
II- farmácias;
III- bancos;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
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IV- bares;
V- restaurantes;
VI- lojas em geral;
VII- casas lotéricas dentre outros.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2018.
NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR
Vereador proponente
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores, com a aprovação da Lei Nº 12.764, que institui a
“Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista”,
Decreto 8368/14, os mesmos passaram a serem considerados “pessoas com deficiência para
todos os efeitos legais”, tendo direito a todas as políticas de inclusão do país – entre elas o direito
a acessibilidade. Desta forma, as pessoas com Autismo, também tem direito a vagas prioritárias.
O atendimento preferencial para autistas já é lei, no entanto, a não identificação
desse direito faz com que muitos tenham dificuldade de assegurá-lo e até o desconheçam. Além
disso, a inclusão social também ganha quando toda a população toma conhecimento dos direitos
e desafios de pessoas com autismo ou qualquer outro transtorno ou deficiência. Autismo é um
transtorno do desenvolvimento que dificulta a interação social da criança, atrasos na linguagem.
Adultos e crianças com Transtorno do Espectro Autista apresentam dificuldades
nas interações sociais recíprocas, sendo esta a dificuldade primária deste quadro, que também é
acompanhado por entraves na comunicação e interesses restritos. Evitam frequentemente os
contatos sociais, se isolam, exibem respostas negativas ou mesmo comportamentos destrutivos.
Também chamado de Desordens do Espectro Autista (DEA ou ASD em inglês), recebe o nome
de espectro (spectrum), porque envolve situações e apresentações muito diferentes umas das
outras, numa gradação que vai da mais leves a mais grave. Todas, porém, em menor ou maior
grau estão relacionadas, com as dificuldades de comunicação e relacionamento social. Todas
estas características dificultam aos seus pares o convívio. Salas de espera e filas são
insuportáveis para o portador de TEA e de seus acompanhantes, como também o é para as
demais pessoas que estão no mesmo ambiente.
É comum que os familiares ao pedirem preferência no atendimento, seja em
setores públicos para resolverem demandas diversas ou mesmo em comércios e estabelecimento
de lazer, sejam hostilizados por outras pessoas que aguardam na fila, em razão dos portadores de
autismo não trazerem consigo nenhum sintoma físico que os identifiquem como portadores de
deficiência. Desta forma, esta Lei minimizará essas manifestações e evitará constrangimento aos
familiares e crises comportamentais, evitando a espera em filas.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2018.
NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR
Vereador proponente
DIOGO ENDLICH
Vereador