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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2018
Dispõe sobre a concessão de licenças de localização
para a instalação de farmácias e drogarias no
Município, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º A licença de localização para a instalação de novas farmácias e drogarias
na Sede do Município só será concedida na Zona denominada Eixo de Dinamização, conforme
dispõe o art.22 da Lei Complementar nº25/2013 – PDM, que compreende a Avenida Koehler,
Rua Otaviano Santos e Trecho da Avenida Senador Jeferson de Aguiar.
Parágrafo único: A criação do zoneamento da atividade comercial farmacêutica,
tem por objetivo de equilibrar o adensamento sobre áreas comerciais já consolidadas, conforme
dispõe o Plano Diretor Municipal - PDM.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal 2628/2014.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2018
DIOGO ENDLICH
Vereador
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
O zoneamento é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a
cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a
ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos.
Tendo em vista que uma das necessidades contidas no PDM é a de equilibrar o adensamento das
áreas comerciais já consolidadas, entendemos, que o presente projeto é importante, para que
determinadas atividades econômicas sejam direcionadas para o eixo de dinamização que
proporcionará um crescimento comercial homogêneo dentro da Sede de nosso Município.
Assim, com a presente lei novas farmácias que procurem se instalar na Sede do Município terão
que se localizar nas ruas descritas no projeto, desta forma, proporcionaremos a diversificação
econômica na Sede e também minimizando os impactos sobre a mobilidade urbana.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2018
DIOGO ENDLICH
Vereador
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
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