Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito
especial.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A iniciativa legislativa de projetos de lei que
versem sobre a abertura de créditos adicionais é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que
tal operação implica em alteração da peça orçamentária referente ao exercício financeiro em
curso.
O projeto de lei em exame deve necessariamente ser aprovado por maioria absoluta dos
membros do legislativo, conforme preconiza o art. 130, §5º da Lei Orgânica
A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da lei federal:
“ART. 41. OS CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:
(...)II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;”(GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS)
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a realização de abertura de
créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da correspondente dotação
orçamentária.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre os créditos adicionais
especiais, senão vejamos:
“O CRÉDITO ESPECIAL CRIA NOVO PROGRAMA PARA ATENDER A OBJETIVO NÃO PREVISTO NO
ORÇAMENTO. DESTARTE, À MEDIDA QUE MELHORA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E QUE SEUS
RESULTADOS SÃO EXPRESSOS EM PROGRAMAS NO ORÇAMENTO, TENDEM A DESAPARECER OS
CRÉDITOS ESPECIAIS.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária para atender
a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos
adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo,
efetivará sua abertura por decreto.” (IN “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25ª ed., IBAM, 1993, p.
90/91)”
O comentário acima alerta para a necessidade de desenvolver um processo de planejamento
eficiente que reduza o elevado número de operações desta natureza.
Vejamos o que disciplina o art.4.320/64.
“ART. 43. A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA
EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.” (GRIFOS NOSSOS)
O projeto em comento apontou o excesso de arrecadação como fonte para a abertura do crédito
especial, e está devidamente embasado no art. 43, §1º, II da Lei 4.320/64.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de
créditos especiais até determinada importância, conforme prevê o art. 7º, I, da lei 4.320/64, bem
como o §8º do art. 165 da Constituição da República.
E, por fim, aduzimos que o projeto em exame está em plena consonância com a legislação
pertinente à matéria, restando aos nobres edis analisar o mérito da questão, apreciando a
operação em comento com as cautelas de praxe.
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
ALEXANDRO KILL
Relator