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— ist
Servidor
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em a E / 0084 PROJETO DE LEI Nº 014/2002.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 999/88.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais;
APROVA:
Art TS O art. 1º da Lei Municipal N.º 999, de 28 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 1º As empresas permissionárias ou concessionárias do Sistema de Transporte Urbanos e
Rural de passageiros autorizadas pelo Município ficam obrigadas a conceder isenção de
pagamento de tarilu a toda pessoa que conte mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
cadastrada pela Divisão de Tributação, delegando poderes a Fiscalização de Rendas,”
Art2º Esta Lei entra em vigor na dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de abril de 20032.
Á EAR Las PIA APROVADO POR UNANIMIDADE.
A
PEDRO DE PADUA KOEHLER 2
Vercador — 1º Secretário
Mr. Presidente 136
des comento so as me
pamtumos às de Ex, pera ns
À SCMDM para incluir na
puta da sessão ordinária.
/ dO e
reside;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
A alteração de termos expressos na Lei Municipal N.º 999/88 conforme aqui proposto, tem a
intenção única, de dar melhor interpretação ao art. 1º, substituindo a frase “no âmbito, deste
Município”, por “autorizadas pelo Município”.
No entendimento deste Vercador, a expressão “ambito” dá margem à interpretações dúbias,
prejudicando a fácil compreensão e a segurança da execução da Lei em vigor. Neste sentido,
proponho a mudança de expressão, em comento, tudo visando a melhor hermenêutica do texto da
Lei, com a finalidade de garantir à Administração Municipal a determinação de cumprimento da
mesma, por se tratar de elevado cunho social,
No segundo caso, a mudança, vem apenas compatibilizar a frase à atual nomenclatura do órgão, ou
seja, Divisão de Tributação.
Oportuno dar conhecimento que, a razão norteadura da iniciativa em apreço deve-se ao respeito a
população idosa que vem clamando por muito tempo pela garantia do benefício traduzido na forma
da isenção do pagamento de passagem, por sinal, consagrado na Constituição Federal, em seu art.
230, 8 2º.
Desta forma, espero contar com o suporte dos dignos Pares, para tomar exequível o objetivo
proposto.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2002.
isca A NR delia.
PEDRO DÉ PADUA KOEHLER
Vereador — 1º Secretário
>
Rua Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Talafase 1927) 4988.4424 - emdmartinsDhatmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO EBPÍRITO BANTO
222/88 .
«HEI
Oo Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais,
iraz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art.le - As empresas permissionárias ou concessio-
nárias do Sistema de Transportes Urbanos e Rural de Passageiros
no âmbito deste Município ficam obrigadas a conceder isenção de
pagamento de tarifa a toda pessoa que conte mais de 65 (sessenta
e cinco)anos de idade, cadastrada pela Divisão de Fazenda, dele-
ganão poderes a Fiscalização de Rendas.
Art.2º - O cadastramento da pessoa favorecida depen
derá da exibição de documento comprobatôrio da idade superior a
65 (sessenta e cincojanos,e ensejará a emissão de uma específica
carteira de franquia do transporte,a ser fornecida pela Fiscali
zação de Rendas e sua simples apresentação, nos coletivos,creden
ciarã o interessado a obter a isenção tratada pelo artigo Ante-
cedente,
Art.3º - As obrigações que,por decorrência desta
Lei, se impuserem às empresas referidas no artigo 1º, passam a
integrar as normas operacionais objeto de regulamentação: a dar-
go do Poder Executivo.
Art.4o - np inobservância das obrigações decorrentes
gestá Lei rende ao infrator as seguintes penalidades, segundo a
gravidade da faita:
a) advertência.
b) Muita ;
c) Cancelamento da concessão ou permissão para ex-
ploração do Sistema de Transportes Urbanos e Rural de passagei-
ros,no Município de Domingos Martins.
à) peclarção inidoneidade -
Parágrafo único - Quando o infrator praticar simul-
taneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão Aplicadas cumulati
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADU DO ESPÍRITO SANTO
vamente as penalidades em que haja incorrido.
art. 5º - Cabe ao Poder Executivo a tarefa de regulamen
tar a presente Lei, no prazo de 90(noventa) dias a contar da data
de sua publicação.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 28 de março de 1988.
N a,
Moacir a NES Vargas
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada nesta Secretaria em data de 28 de março de
1988 - fls.31 e V.- livro 09.
Segretaria