materia nº 16/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 3/2018
RELATÓRIO: Trata-se de Veto integral ao Projeto de Lei nº 03/2018 de autoria do Vereador Heloísio
Rodrigues Alves.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto de Lei acima mencionado, autoriza o Poder
Executivo Municipal a Instituir o Programa Mulher Coração, onde a Secretaria de Saúde estabeleceria
orientações às mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.
O Prefeito vetou o projeto, pois, entende que as ações contidas no mesmo estão presentes em outras
atividades já desenvolvidas pela municipalidade em ações da secretaria de saúde.
Ocorre que não existe um programa específico sobre diagnóstico precoce e prevenção de doenças
cardiovasculares nas mulheres, como se observa no próprio parecer emitido pelos servidores da
secretaria de saúde, que inclusive entendem que futuramente o município poderia instituir as ações
previstas no projeto de lei que foi vetado.
Diante de tais considerações, entendo que o veto deve ser rejeitado, pois, as ações contidas no programa
previsto no projeto não são idênticas as que hoje são realizadas pela secretaria de saúde.
CONCLUSÃO: Após análise do veto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar pela rejeição do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator