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PROJETO DE LEI N.º 17 /2018
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral de remuneração no montante de 4%
(quatro por cento), nos termos do art. 37, inciso X da CF/88 e do disposto na Lei
Complementar n° 04/2007, alterada pela Lei Complementar n° 028/2014, aos
servidores municipais da administração direta, abrangidos pelas Leis n° 1.934/2007 e
n° 1.935/2007 do Poder Executivo, Legislativo, IPASDM e aos diretores escolares
abrangidos pelo artigo 2°da Lei 2.314/2011.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados e
pensionistas que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com
direito à paridade plena.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos
servidores do magistério regidos por Lei específica.
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o
Plano de Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, artigo 8°, da Lei Municipal nº
1.934/2007, e os Anexos II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº
1.935/2007 e a Gratificação Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e artigo
2° da Lei 2.314/2011 do anexo VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal n°
2.138/2008, serão atualizadas pelo Poder Executivo do Município de acordo com o
percentual definido no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A tabela vigente que compõe o Plano de Cargos e
Vencimentos e Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipal
nº 2.169/2009, será atualizada de acordo com o disposto no art. 1º desta Lei, cujas
despesas serão custeadas pelo próprio orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de abril de 2018.
Domingos Martins, ES, 23 de abril de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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