MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 010, 30 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpre-me comunicar-lhe, para os devidos fins que, na forma do disposto no art. 43,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI integralmente o
Projeto de Lei nº 09/2018, originário dessa nobre Casa de Leis conforme Autógrafo
nº 11/2018, que determina aos Poderes Públicos Municipais a transmissão ao vivo por
meio de internet, além do registro em áudio e vídeo de todo o conteúdo de sessão
pública licitatória, além de outras obrigações não previstas na lei de licitação, por
entendê-lo inconstitucional pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a boa intenção estampada na propositura legislativa que culminou na
aprovação do projeto de lei nº 09/2018 o ato normativo é verticalmente incompatível
com nossa sistemática constitucional.
O projeto de lei nº 09/2018 cria obrigações e estabelece condutas a serem cumpridas
pelos Poderes, prevendo obrigações de cunho material e institucional. Como exemplo,
para a transmissão via internet de qualquer evento é necessária a aquisição de
equipamentos sofisticados e caros, como câmeras, microfones, mesas de som, além de
serviços de hospedagem que deverão ser contratados através de terceiros por custos
elevados, muito além da dimensão necessária à publicidade que reveste uma licitação.
Não fosse somente gastos com equipamentos sofisticados e contratações de serviços de
hospedagem, custos que não fazemos idéia de grandeza, haverá necessidade indelével
de contratação de pessoal qualificado para atender os objetivos colimados.
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a publicidade no âmbito da
Administração Pública, dispondo no caput do art. 37 que a Administração Pública direta e
indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
De fato, a Administração está obrigada a ser transparente, dando amplo conhecimento
público de seus atos. O princípio da publicidade da Administração Pública abrange toda a
atuação estatal. Assim, a publicidade já é atitude cada vez mais exigida na administração
pública, sendo complementada a cada dia.
Apesar da importância do ato da publicidade em toda a Administração Pública, não
podemos deixar de expor outros aspectos referentes ao projeto em análise.
Há de se observar a existência de um vício de iniciativa na proposição que impede o seu
regular prosseguimento. Portanto, tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional,
uma vez que rompe com a independência entre os poderes, na medida em que o Poder
Legislativo cria obrigações para o Poder Executivo. Ainda, cumpre ressaltar que, é de
competência do Poder Executivo a organização de sua estrutura.
Acerca do assunto, ressalva Hely Lopes Meirelles:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são
aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à
Câmara. Nessa categoria estão as que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e
autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores
municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais
(...)
Se a Câmara, desatendendo à privatividade do
Executivo para esses projetos, votar e aprovar
leis sobre tais matérias, caberá ao prefeito vetálas, por inconstitucionais. Sancionadas e
promulgadas que sejam, bem por isso se nos
afigura que convalesçam de vício inicial, porque o
executivo não pode renunciar suas prerrogativas
institucionais, inerentes às suas funções como não
pode delegá-las ou aquiescer em que o legislativo
as exerça” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 16ª
ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p. 748).¨
Sobre o tema, Gilmar Mendes esclarece:
¨Os vícios formais traduzem defeito de formação
do ato normativo, pela inobservância de princípio
de ordem técnica ou procedimental ou pela
violação de regras de competência. Nesses casos,
viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu
procedimento de formação, na sua forma final
(Curso de direito Constitucional. 2014, p. 1020).¨
Resta evidente a invasão de competência por parte do Poder Legislativo, ao analisarmos
o que dispõe o art. 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, que
atribui ao Chefe do Poder Executivo privativamente a iniciativa no processo legislativo do
projeto de lei em análise.
Art.68. Compete ao Prefeito Municipal, entre
outras atribuições:
I – a iniciativa as leis, na forma e casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Nesse entendimento, na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, cumpre ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre matéria relacionada à
criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública
como dispõe o seu art. 41, inciso III:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as
leis que disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e órgãos da administração
pública;
Ademais, somente o Executivo pode dispor sobre matéria que implique aumento de
despesas públicas conforme o disposto no art. 41, parágrafo único, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 41. Omissis.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da
despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, nem nos de competência exclusiva da
Mesa da Câmara Municipal, ressalvadas as
hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 130.
É importante asseverar que não se está afastando a obrigação do poder público de zelar
pela transparência. Entretanto, em que pese a nobre intenção do Legislativo, trata-se de
iniciativa de lei de que cria obrigações de competência exclusivamente privativa do
Executivo, vício que não pode ser sanado nem mesmo com a sanção do chefe do Poder
Executivo.
Não obstante a iniciativa do digno e culto Vereador autor da proposta, trata-se de
matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo com reserva de iniciativa
ao Poder Executivo, caso contrario fere os princípios de organização dos entes federados.
Nesta trilha de raciocínio, colaciona-se por oportuno posicionamento do STF – Supremo
Tribunal Federal, in verbis:
“Poder de iniciativa. A jurisprudência do STF é no sentido
da observância compulsória pelos Estados-membros das
regras básicas do processo legislativo federal, como, por
exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa
reservada (CF, art. 61, §1º) e com os limites do poder de
emenda parlamentar (art. 63). Precedentes inúmeros.”
(STF, ADIn 1060, rel. Min. Carlos Velloso, j. 1.8.1994,
RDA 199/173).
Assim, com as justificavas pelo veto ao Projeto de Lei nº 09/2018, devolvo o assunto ao
exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins - ES, 30 de abril de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito