materia nº 1/2018

PROTOCOLO
000630/2018
Câmara Municipal de Domingos Martins.
24/04/2018 15:46:55
OFICIO
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS
T C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Ofício 00943/2018-7
Processos: 03742/2016-1, 02402/2015-9, 03793/2015-6
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2015
Criação: 05/04/2018 18:41
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
Julio Maria Christ
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia do
Parecer Prévio TC 092/2017 — Segunda Câmara, do Parecer do Ministério Público de Contas —
PJC 3.680/2017, da Instrução Técnica Conclusiva ITC 2.880/2017, e do Relatório Técnico
Contábil RTC 95/2017, prolatados no processo TC 3.742/2016, que trata de Prestação de
Contas Anual — Exercício de 2015, da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a esta
Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 621/2012, cic art. 131 do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da sessão
correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
Ofício REC. - GGM
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 49859-98E49-F249A
Assinado
VANESSA L
06/04/201
RIBEIRO
Julio Maria Christ
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
Rua Roberto Carlos Kaustski, 401 - Centro
29.260-000 — Domingos Martins - ES
Documento assinado digitalmente.
Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/
Identificador: 49859-98E49-F249A
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC -092/2017 — SEGUNDA CÂMARA
PROCESSO TC-3742/2016 (APENSOS TC 3793/2015 E TC 2402/2015)
CLASSIFICAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO
UNIDADE GESTORA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
RESPONSÁVEL LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO — EXERCÍCIO
DE 2015 - APROVAÇÃO COM RESSALVA - DETERMINAR -
ARQUIVAR
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES:
RELATÓRIO
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual de responsabilidade do senhor Luiz
Carlos Prezoti Rocha, Prefeito Municipal à frente da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, no exercício financeiro de 2015.
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada ao Tribunal de Contas, em 14/4/2016,
devidamente autuada através do Processo TC 3742/2016 e analisada pelo corpo
técnico conforme Relatório Técnico 95/2017 (fls. 6-42) e Instrução Técnica Inicial
00161/2017, sugerindo-se citação do responsável para esclarecer o seguinte indicativo
de irregularidade:
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LRF E DA LDO QUANTO À
LIMITAÇÃO DE EMPENHO (item 5.2.1 do RT 95/2017)
Base Normativa: Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e 25 da LDO
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: AS1D6-E26EB-A74BC
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERGIO MANOEL MADER
BORGES
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PARECER PRÉVIO TC -092/2017 — SEGUNDA CÂMARA
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PROCESSO TC-3742/2016 (APENSOS TC 3793/2015 E TC 2402/2015)
CLASSIFICAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO
Assinado
UNIDADE GESTORA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
RESPONSÁVEL LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
ILVA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO - EXERCÍCIO
DE 2015 - APROVAÇÃO COM RESSALVA - DETERMINAR -
ARQUIVAR
ANASTACIO DA S
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES:
RELATÓRIO
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual de responsabilidade do senhor Luiz
Carlos Prezoti Rocha, Prefeito Municipal à frente da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, no exercício financeiro de 2015.
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada ao Tribunal de Contas, em 14/4/2016,
devidamente autuada através do Processo TC 3742/2016 e analisada pelo corpo
técnico conforme Relatório Técnico 95/2017 (fls. 6-42) e Instrução Técnica Inicial
00161/2017, sugerindo-se citação do responsável para esclarecer o seguinte indicativo
de irregularidade:
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LRF E DA LDO QUANTO À
LIMITAÇÃO DE EMPENHO (item 5.2.1 do RT 95/2017)
Base Normativa: Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e 25 da LDO
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: AS1D6-EZ6EB-A74BC
Tt É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-092/2017
rplir
Martins, no exercício de 2015, submetida a este Tribunal de Contas para, no exercício
de sua competência constitucional delineada no art. 71, | da CF/88, apreciação e
emissão do Parecer Prévio. Trata-se, pois, de Contas de Governo.
Conforme definido no Manual de Inicio de Mandato, editado por esta Corte de Contas
em Novembro de 2016, “Contas de governo são aquelas prestadas pelo chefe do
Poder Executivo, compreendendo um conjunto de demonstrativos, documentos e
informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional
que permita a avaliação da gestão política do responsável. Expressa os resultados da
atuação governamental, submetidos ao TCE-ES para apreciação e emissão de parecer
prévio com vistas a auxiliar o julgamento levado a efeito pelo respectivo Poder
Legislativo, a quem compete o julgamento em definitivo dessa espécie de contas.”
Também o Superior Tribunal de Justiça (ROMS 11060) definiu que “contas de governo”
são contas globais que
“Demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios). Revelam o cumprir do orçamento,
dos planos de govemo, dos programas govermamentais, demonstram os
níveis de endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo
revistos ni namen: Té úde, educação e gastos com l.
Consubstanciam-se, enfim, nos Balanços Gerais prescritos pela Lei 4.320/64.”
Assim, fundamento meu voto com informações retiradas das análises técnicas relatadas
nos autos, no intuito de auxiliar o Poder Legislativo Municipal no julgamento das contas
do Município de Domingos Martins relativas ao exercício de 2015.
Planejamento, Orçamento e Gestão Fiscal
Os instrumentos de planejamento e orçamento (LDO e LOA) tramitam em autos
apartados”, que integram o presente processo de prestação de contas, sendo, portanto,
considerados na emissão do opinamento técnico.
* TC 3793/2015 — Lei de Diretrizes Orçamentárias e TC 2402/2015 — Lei Orçamentária Anual.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: AS1D6-EZ6EB-A74BC
je: [= TRIBUNAL DE CONTAS
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Martins, no exercício de 2015, submetida a este Tribunal de Contas para, no exercício
de sua competência constitucional delineada no art. 71, | da cr/88, apreciação e
emissão do Parecer Prévio. Trata-se, pois, de Contas de Governo.
Conforme definido no Manual de Inicio de Mandato, editado por esta Corte de Contas
em Novembro de 2016, “Contas de governo são aquelas prestadas pelo chefe do
Poder Executivo, compreendendo um conjunto de demonstrativos, documentos e
informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional
que permita a avaliação da gestão política do responsável. Expressa os resultados da
atuação governamental, submetidos ao TCE-ES para apreciação e emissão de parecer
prévio com vistas a auxiliar o julgamento levado a efeito pelo respectivo Poder
Legislativo, a quem compete o julgamento em definitivo dessa espécie de contas.”
Também o Superior Tribunal de Justiça (ROMS 11060) definiu que “contas de governo”
são contas globais que
“Demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios). Revelam o cumprir do orçamento,
dos planos de govemo, dos programas govemamentais, demonstram os
í ndivi: tender aos limi sto mínil
revi: o ordenamen saúde,
Consubstanciam-se, enfim, nos Balanços Gerais prescritos pela Lei 4.320/64.”
Assim, fundamento meu voto com informações retiradas das análises técnicas relatadas
nos autos, no intuito de auxiliar o Poder Legislativo Municipal no julgamento das contas
do Município de Domingos Martins relativas ao exercício de 2015.
Planejamento, Orçamento e Gestão Fiscal
Os instrumentos de planejamento e orçamento (LDO e LOA) tramitam em autos
apartados!, que integram o presente processo de prestação de contas, sendo, portanto,
considerados na emissão do opinamento técnico.
* TC 3793/2015 — Lei de Diretrizes Orçamentárias e TC 2402/2015 — Lei Orçamentária Anual.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: AS1D6-E2Z6EB-A74BC
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
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Ressalto que, por força do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fisca?, o TCEES
realizou os acompanhamentos bimestrais (RREO) e quadrimestrais (RGF) no exercício
de 2015, sobre os limites e condições atinentes às metas de arrecadação, resultado
primário e nominal, à despesa com pessoal, à dívida consolidada, às operações de
crédito, às garantias e contragarantias, entre outros aspectos relevantes da gestão
fiscal do Município de Domingos Martins.
Metas de Resultado Primário e Nominal
Em seu art. 1º, 8 1º, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece correspondência
entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de receitas e despesas:
Art. 1º [..]
8 1º A responsabilidade n: ão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no
que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição
em Restos a Pagar.
As metas de resultado entre receitas e despesas, estabelecidas, anualmente, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias? são as metas de resultados nominal e primário, fixadas em
valores correntes e constantes. São direcionadores da política fiscal de cada ente e,
como ensina Carvalho Jr., na obra “Entendendo Resultados Fiscais”, tem como objetivo
2 Art.59. O Poder Legislativo, diretamente ou como auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder
e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfas e no que se refere a:
| - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
1 - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
| - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
M - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites;
V- destinação de recursos obtidos coma alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei
Complementar;
VI- cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
3 Art.4º[..]
$ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominale primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referireme para os dois seguintes.
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TCE TRIBUNAL DE CONTAS
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PARECER PRÉVIO TC-092/2017
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controlar a variação do endividamento do ente federado, em busca da busca
permanente de sustentabilidade fiscal.
Neste contexto, verifico que, no exercício de 2015, apenas a meta de arrecadação foi
cumprida, como se demonstra a seguir:
Tabela 2: Metas
Meta estabelecida Realizada
Meta de Arrecadação 95.500.000,00 100.583.753,94
Resultado Primário 400.000,00 6.695.947,33
Resultado Nominal -230.000,00 4.108.086,57
Fonte: RTG 95/2017 — Processo TC 3742/2016
Na tabela 2, observa-se que a arrecadação realizada foi maior que a meta estabelecida.
Contudo a meta de superávit primário não se confirmou, tampouco a meta de resultado
nominal. Ao longo do exercício de 2015, em decorrência do acompanhamento feito por
este Tribunal de Contas, foram emitidos pareceres de alerta, conforme processos TC
6.700/2015, 6.803/2015 e 12.961/2015.
Limites
Também a obediência aos limites e condições no que tange a geração de despesas
com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar, bem como concessão de renuncia fiscal, são
pressupostos de uma gestão fiscal responsável, é o que dispõe o art. 1º,8 1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Nesse passo, da análise da Presente Prestação de Contas, retratada no Relatório
Técnico, pode-se extrair os seguintes dados:
Tabela 3: Resumo da verificação da observância aos limites
| Reais
| Limite | Executado
Renuncia de Receitas Não houve
Receita Corrente Líquida 91.935.633,12
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TE É TRIBUNAL DE CONTAS
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PARECER PRÉVIO TC-092/2017
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Despesa com pessoal
Executivo max 54% [46,62%
Consolidada 45.350.37501 | max. 60% 49,33%
Divida Consolidada Liquida max. 120% [-8,79%
Contratação de Operação de Crédito max 16% | 0,00%
Contratação por Antecipação de Receita Orçamentária 0,00 max. 22% 0,00%
Garantias [000 max. 7% 0,00%
Receita Bruta de Impostos 54.114.68753
Manutenção do ensino 17.100.25607 31,60%
Receita vota parte FUNDEB 17.155.65438
Remuneração Magistério 14.120.75543 | min. 60% 82,31%
Receita de Impostos e Transferências 54.114.68753
10.790.75913
Despesa com saúde
min. 15% 19,94%
Receita Tributária e transferências do exercício anterior
52.023.283,29
Repasse do duodécimo ao Poder Legislativo 3.638.985,48 | max. 7% 6,99%
Fonte: RTC 95/2017 — Processo TC 3742/2016
Na tabela 3, acima, verifica-se que, no exercício de 2015, foram observados todos os
limites e que o saldo da dívida consolidada líquida restou negativo em R$ 8.081.718,30,
face ao fato de que dívida consolidada do municipio ser menor que seus haveres
financeiros.
Execução Financeira
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro”, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como, os recebimentos e pagamentos
de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício anterior, resultará
no saldo para o exercício seguinte.
Na análise empreendida a unidade técnica apurou que o saldo em espécie no início de
2015 era de R$ 55.243.369,23 e ao final do mesmo exercício montava R$
4.854.543,13.
* art. 103 da Lei nº 4.320 de 1964
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Gestão Patrimonial
As alterações ocorridas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução
orçamentária, evidenciadas na Demonstração de Variações Patrimoniais, geraram, no
exercício, um superávit de R$ 7.544.044,41.
Quanto a situação patrimonial, apresenta-se a seguir o resumo do Balanço Patrimonial
Consolidado, que demonstra equilíbrio entre os ativos (aplicações de recursos) e
passivos (origens de recursos) do município:
Tabela 4: Balanço Patrimonial resumido
[va riação
2,8%
23,4%
Circulante
Não Circulante
56.785.311,72
66.724.605,95
55.235.615,37
54.064.811,55
TOTAL DO ATIVO
123.509.917,67 109,300.426,92
Passivo e Patrimônio Líquido
Circulante
Não Circulante
Patrimônio Líquido
TOTAL DO PASSIVO.
Tn fe o Ra TS Lá
Fonte: RTC 95/2017 — Processo TC 3742/2016
27,9%
13,5%
12,2%
2.998.725,88
42.864.319,58
77.646.872,21
123.509.017,67
2.344.168,72
37.757.851,98
69.198.406,22
» | 109:300.426,92
O Balanço Patrimonial é acompanhado do quadro demonstrativo do superávit
financeiro, apurado pela diferença entre o ativo e o passivo financeiros. Conforme
registrado no relatório técnico contábil, no exercício de 2015 o superávit financeiro
consolidado totalizou R$ 48.331.217,97, nele contido o superávit de R$ 38.007.303,60
apurado pelo Instituto de Previdência (IPAS).
O Relatório Técnico demonstrou que o superávit financeiro apurado está assim
distribuído:
Tabela 5: Resultado financeiro
por fonte de recursos(resumido
Destinação de recursos
Resultado
(12.907.469,97)
61.238.687,64
E
Recursos não vinculados
Recursos vinculados:
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TE E TRIBUNAL DE CONTAS
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Fonte: RTC 95/2017 — Processo TC 3742/2016
DAS IRREGULARIDADES
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LRF E DA LDO QUANTO À LIMITAÇÃO DE
EMPENHO (item 5.2.1 do RT 95/2017 e item 2.1 da ITC 2880/2017)
Base Normativa: Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e 25 da
LDO 1
O Relatório Técnico Contábil RT 95/2017 sugeriu a citação do gestor para que
trouxesse aos autos os atos de implementação de limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Após regular citação, e em sede de apresentação de justificativas, o responsável alega,
em síntese, o atingimento da meta de arrecadação, bem como sua suplantação em
5,32%.
Quanto ao descumprimento das metas de resultado primário e nominal, alega ter
expedido Decreto Normativo nº 2.768/2015, determinando a redução de despesas no
âmbito da administração do município, em atenção ao estabelecido no art. 9º da LRF e
25 da LDO. Adicionalmente, afirma ter realizado reuniões com a equipe de governo
para redução de gastos.
Aduziu que a edição do Decreto 2.768/2015 produziu resultados positivos, uma vez que
a execução orçamentária foi superavitária em R$ 1.826.491,99 e que o resultado
primário e nominal do exercício encontra-se acobertado pelo superávit financeiro obtido
no exercício anterior de R$ 8.874.802,21.
A unidade técnica embora tenha refutado os argumentos do responsável, considerou
tratar-se de impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, não de natureza
grave e que não representa dano injustificado ao erário, propondo o julgamento das
contas pela regularidade com ressalvas.
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rol
Por sua vez, o Ministério Público Especial de Contas em Parecer da Lavra do
Procurador Geral, Dr. Luciano Vieira, propôs a rejeição das contas do executivo
municipal e a formação de autos apartados com a finalidade de aplicar sanção ao
responsável, nos termos das razões a seguir transcritas:
Denota-se do RELATÓRIO TÉCNICO - RT 00011/2017-4º e da
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA - ITC 01541/2017-1º que a prestação
de contas encontra-se maculada pela seguinte irregularidade:
2.1 — Inobservância dos Requisitos da LRF e da LDO quanto à
Limitação de Empenho (item 5.2.1 do RT 00095/2017-4).
Base Normativa: Art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 e art.
30 da LDO.
Pela irregularidade acima apontada, propugna a Unidade Técnica
a aprovação com ressalva das contas.
Pois bem.
Nota-se no item 5.2.1? do RT 00011/2017-4 que o Chefe do
Executivo Municipal diante do não cumprimento das metas de resultado
primário e nominal (déficits de resultado primário e nominal no montante de R$
6.695.947,33 e R$ 4.108.086,57, respectivamente) não observou os
requisitos constantes no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como no artigo 21 da LDO quanto à limitação de empenho, incidindo, ainda,
em déficit orçamentário na ordem de R$ 12.907.469,67, na fonte de recursos
ordinários, e de R$ -8.621.280,62, na fonte de recursos do FUNDEB.
Diante da frustração da receita arrecadada em relação à estimada
ou do expressivo aumento de despesas a LRF impõe ao ente público a
efetivação da limitação de despesa de modo a reduzir o excesso verificado com
o fim de alcançar as metas de resultados fiscais.
Salienta-se que o titular do poder Executivo possui legitimidade
para propor as medidas que entender mais benéficas ao município, e que
apesar de ter adotado providência, tal medida além de morosa e vaga
demonstrou-se insuficiente para alcançar as metas previstas na LDO.
In casu, vê-se que apesar de ter havido expedição de ato
determinando a limitação do empenho, Decreto Normativo 2.768/2015, não se
observou as condições estabelecidas pela lei no que tange ao prazo
estipulado, bem como a definição do montante a ser limitado. É o que
dispõe o art. 9º da Lei Complementar 101/2000, conforme segue:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
é Fis. 06/35e apêndices de fls. 36/43.
SFL 74/84,
* tem 5.2.1 — hnobservância dos Requisitos da LRF e da LDO quanto à limitação de empenho.
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TC [= TRIBUNAL DE CONTAS
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PARECER PRÉVIO TC-092/2017
rplr
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsegientes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
Destarte, expedir ato de limitação de empenho intempestivamente
e sem especificar o montante necessário para restabelecer o cumprimento das
metas importa em descumprimento do preceptivo legal acima transcrito, sendo
equiparado a não emissão de qualquer ato.
Cumpre enfatizar que esse Tribunal de Contas rejeitou a
prestação de contas do município de Muniz Freire, no exercício de 2015,
contendo a mesma irregularidade acima elencada, conforme precedente
firmado no processo TC-3821/2016.
Com efeito, trata-se de grave infração à norma que constitui
igualmente infração administrativa contra as leis de finanças públicas “deixar
de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação
financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei”.
É pertinente registrar que o Tribunal Superior Eleitoral considera
que o descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal importa irregularidade
insanável, senão vejamos:
ELEIÇÕES 2012. CANDIDATO A PREFEITO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE
CANDIDATURA INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO |,
ALÍNEA g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. MATÉRIAS NÃO
PREQUESTIONADAS. NÃO INCIDÊNCIA NA CAUSA DE INELEGIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Não decididas pelo TRE as supostas ausências de capacidade
postulatória do impugnante e de manifestação da Câmara de Vereadores sobre
o novo pronunciamento do Tribunal de Contas; ausente o prequestionamento.
Incidência das Súmulas nos 282 e 356/STF.
2. Matérias de ordem pública também exigem o necessário debate
pelo Tribunal de origem. Precedentes do TSE e do STF.
3. A inelegibilidade do art. 1º, inciso |, alínea g, da LC nº 64/1990
não é imposta na decisão da Câmara de Vereadores que desaprova contas,
mas pode ser efeito secundário dessa decisão administrativa, verificável no
momento em que o cidadão se apresentar candidato em determinada eleição.
4. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de
inelegibilidade do art. 1º, inciso |, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990,
somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma,
assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no
âmbito administrativo; iii) desaprovação devido à irregularidade insanável; iv)
irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo
de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou
anulada pelo Poder Judiciário.
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5. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, para fins de incidência
da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso |, alínea g, da LC nº
64/1990, exige-se 40 dolo genérico, relativo ao descumprimento dos princípios
e normas que vinculam a atuação do administrador públicos, (ED-AgR-REspe nº
267-43/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 9.5.2013).
6. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório
dos autos, concluiu pela existência dos requisitos da causa de inelegibilidade do
art. 1º, inciso |, alínea g, da LC nº 64/1990. Inviável o reenquadramento jurídico
dos fatos no caso concreto.
7. O TSE tem entendido que o descumprimento da Lei de
Responsabili Fi nfigura vício insanável
improbidade admini iva. Pri
8. Agravo regimental desprovido. (RESPE n. 16522, Rel. Min.
Gilmar Ferreira Mendes, DJE 08/09/2014).
ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE. VEREADOR. REJEIÇÃO DE
CONTAS. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA
DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS BASEADA NO
DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, ALÍNEA 9, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 64190. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A suposta ofensa aos princípios da ampla defesa, do
contraditório, da presunção de inocência e da razoabilidade não foi analisada
pelo Tribunal a quo, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
2. As circunstâncias fáticas relacionadas com a questão de direito
devolvida com o recurso especial está devidamente fixada no aresto regional,
daí por que não há falar em reexame de fatos e provas.
3. Constitui irregularidade insanável a rejeição das contas,
pelo Tribunal de Contas competente, com base no descumprimento da Lei
de Responsabilidade Fiscal, sendo esse vício apto a atrair a causa de
i ibilid: i i i E
vi + 1º inciso |, alín iComplemen
64/90, Precedentes.
4. A ausência de aposição de nota de improbidade administrativa
pelo TCM e de não interposição de ação civil pública pelo Ministério Público
contra o Agravante bem como o fato de ter sido paga a multa imposta pelo
apontadas. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 105-
97.2012.6.06.0060/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, 28/02/2013).
Dessa forma, não há como se entender de forma outra senão que
a irregularidade que macula a prestação de contas consubstancia grave
infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo esse Tribunal de Contas,
inexoravelmente, emitir parecer prévio pela sua rejeição, nos termos do art.
80, inciso Ill, da LC n. 621/12.
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Aduz-se, por fim, conquanto a infração em questão também
repercuta na emissão do parecer prévio sobre as contas de governo, que se
toma essencial perquirir a responsabilidade do agente em procedimento de
fiscalização específico em razão de possível prática da infração administrativa
tipificada no art. 5º, inciso Ill, da Lei n. 10.028/00, punível com penalidade
pecuniária.
Posto isso, pugna o Ministério Público de Contas:
1 — seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao
Legislativo Municipal a REJEIÇÃO das contas do Executivo Municipal de
Domingos Martins, referente ao exercício de 2015, sob responsabilidade de
Luiz CARLOS PREZOTI ROCHA, na forma do art. 80, inciso Ill, da LC n. 621/2012
clc art. 71, inciso Il, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
2 — com espeque no disposto nos arts. 38, inciso Il, e parágrafo
único, 134, inciso Ill e $ 2º, e 281 do RITCEES sejam formados autos
apartados, instaurando-se novo contraditório em processo de fiscalização
específico, com a finalidade de aplicar a sanção pecuniária ao responsável, nos
moldes dos arts. 136 da LC n. 621/12 e 390 do RITCEES cc art. 5º, inciso, III,
88 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00, em virtude da infração detectada nestes autos;
e
3 - seja determinado ao Poder Executivo Municipal para que
divulgue amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a
prestação de contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo
parecer prévio, na forma do art. 48 da LC n. 101/00.
Por fim, com fulcro no inciso Iê do art. 41 da Lei n. 8.625/93, bem
como no parágrafo único” do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-
se, ainda, este Parquet ao direito de manifestar-se oralmente em sessão de
julgamento.
Discordo do Ministério Público Especial de Contas e acompanho o
encaminhamento proposto pela SECEX-Contas pelos fundamentos a seguir
expostos.
A questão central, que levou o Parquet de Contas a pugnar pela rejeição das contas, é
o fato de que, apesar de ter havido expedição de ato de limitação de empenho, como
preconizado pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gestor não
observou o prazo, nem definiu o montante a ser limitado na edição do Decreto
Normativo Municipal nº 2.768/2015.
8 Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei
Orgânica:
m Sr vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou
esclarecimento de matéria de fato;
9 Art. 53. São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou por
intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do responsávele do
interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
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Pois bem. In casu, em pleno acordo com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
do Município de Domingos Martins, para o exercício de 2015, estabeleceu que a
limitação de empenho deveria ocorrer em duas situações:
1) quando verificado que o comportamento da receita puder afetar o resultado
primário e nominal (caput, art. 25 da LDO)
2) se verificado que a realização da receita não será suficiente para garantir o
equilíbrio das contas ( 8 5º, art. 25 da LDO)
De plano, quero rememorar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi introduzida
na gestão pública brasileira num contexto de crise econômica, fiscal e administrativa,
após diversos planos de estabilização econômica sem êxito
Matias Pereira!?, em sua obra Finanças públicas: a política orçamentária do Brasil
ensina que ,
“[..] a Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta-se como um código de
conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e
nas três esferas de governo — União, Estado e Municípios.
[...] A LRF foi criada com o objetivo de definir normas de finanças públicas
orientadas para a gestão fiscal.
É razoável destacar que a gestão fiscal, preconizada pela LRF, orienta-se para a
captação de recursos (arrecadação), para o controle dos gastos públicos e, neste
sentido, busca a contenção/gestão do endividamento para minimizar O
comprometimento de recursos com encargos financeiros dele decorrentes.
Ely Célia Corbari!”, comenta que
A LRF parte de um conjunto de medidas de políticas econômicas adotadas
pelo Govemo Federal no bojo do programa de estabilização fiscal e está
fundamentada nos princípios do planejamento, transparência, controle e
responsabilidade. A LRF estabelece normas de finanças públicas
voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, cujo objetivo é controlar
o avanço do endividamento com a fixação de regras, limites e postura
gerencial.[g.n.]
*º Matias Pereira, José: Finanças públicas: apolítica orçamentária no Brasil. 2. ed. — São Paulo : Atlas, 2003.
" Corbari, Ely Célia. Grandes municípios brasileiros: estrutura do endividamento e impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal —
Curitiba, 2008. Dissertação disponivel . em <
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Para alcançar os fins propostos, a LRF, em seu artigo 1º, estabeleceu os seguintes
postulados de gestão fiscal responsável: i) ação planejada e transparente; ii) prevenção
de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas; iii) garantia
de equilíbrio das contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas, com limites e condições para renuncia de receitas e geração de despesas
com pessoal, seguridade, dívida, operações de créditos, concessão de garantias e
inscrição em restos a pagar.
Neste contexto, analisa-se nos presentes autos, a adoção das medidas previstas no art.
9º da LRF combinados com o art. 25 da Lei de diretrizes orçamentárias do município,
para o alcance das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no
planejamento do Município.
Passo então ao significado atribuído pela doutrina e pela Secretaira do Tesouro
Nacional em seu Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF), à métrica de resultado
primário e nominal.
Segundo Weder Oliveira, em sua obra Curso de responsabilidade fiscal'?:
(...) resultado nominal (...) visa quantificar a variação da dívida pública em
determinado período e que um aumento nessa variação é indicativo de que o
governo, naquele período, teve que recorrer a operações de crédito
(financiamento, empréstimos ou emissão de título) para custear a totalidade de
suas despesas.
LJ
resultado primário mede a capacidade do governo de arcar com suas
despesas com juros e outros encargos incidentes sobre a dívida contraída
anteriormente sem ter que recorrer a novas operações de crédito, ou seja,
recorrendo apenas às fontes de receitas inerentes à sua condição de poder
publico e prestador de serviços públicos (tributos, essencialmente).
J.R. Caldas Furtado, na obra Direito financeiro!? esclarece
Resultado nominal é a diferença entre as receitas e as despesas públicas,
incluindo receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação (correção
monetária) e da variação cambial. [...] esse resultado indica, efetivamente, o
montante de recursos que o setor público necessitou captar junto ao
*2 OLIVEIRA, Weder de. Curso de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015. p. 83,84
E FURTADO, J. R. Caldas. Direito Financeiro. 4. ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2013.P. 111 e112
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ma financeir: r privado resto do mun ara realiz
de suas despesas orçamentárias.
L...]
Em outras palawas, o superávit primário representa quanto o governo
con: i nomizar para pagamento ívida pública .
Antonio Carlos Costa d'Avila Carvalho Jr'*, em sua obra “Entendendo resultados
fiscais” ao comentar o 8 1º do art. 1º da LRF que determina o cumprimento de metas
de resultado, argumenta que tais metas tem como objetivo controlar a variação do
endividamento do ente federado.
Por sua vez o MDF 8º edição assim, define:
Resultado Primário
Resultado obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de
um dado período que impactam efetivamente a dívida estatal. O resultado
imário pod ido, então, co! o fiscal direci à
diminuição do estoque da dívida pública.
Contudo, é preciso salientar que o principal parâmetro de endividamento
eleito pelo legislador foi a Dívida Consolidada Líquida — DCL.
LJ
Resultado Nominal
Para fins rcabouço normativo criad! LRF e pela RSF nº 40/2001
resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode
ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros
(juros ativos menos juros passivos). (g.n.)
[.J
Portanto, as metas de resultado primário e nominal não cumpridas em 2015, estão
intrinsecamente relacionadas ao grau de endividamento do Ente. Assim, a análise da
gravidade de tal descumprimento precisa ser cotejada com o nível de endividamento do
Munícipio.
O limite da dívida consolidada líquida (DCL) dos municípios foi fixado pelo Senado
Federal'º em 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida. A partir do instante em que
44 CARVALHO JR., Antonio Carlos Costa d'Avila, FEJÓ. Paulo Henrique. Entendendo resultados fiscais: teoria e prática de
resultado primário e nominal. 1º ed. Brasília: Gestão Públicas, 2015, p. 201.
*S BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional/STN. Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) — 8 ed. 2017.
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representou -8,79% (oito vírgula setenta e nove pontos percentuais negativos)
da receita corrente líquida, conforme se demonstra na tabela a seguir:
Tabela 18: Dívida consolidada líquida
Em R$ 1,00
Descrição Valor
Divida consolidada 5.007.101,28
Deduções 13.088.819,58
Divida consolidada liquida (8.081.718,30)
Receita corrente líquida — R 91.935.633,12
% da divida consolidada Ilquida sobre a RC] -8,79%
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Portanto a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto
(120% da receita corrente líquida), estando em acordo com a legislação
supramencionada.
Então, não se vê configurada a imperiosa necessidade de gerar resultado primário
para controlar elou reduzir o estoque da dívida, nos termos do art. 31 da LRF,
posto que o limite de endividamento não está comprometido.
Contudo, o resultado primário do município em 2015 foi deficitário em 6,695 millhões,
sinalizando que as receitas primárias arrecadadas, não foram suficientes para cobrir as
despesas primárias executadas. Porém, como se verifica da análise técnica, para fazer
frente a tal descompasso, o gestor lançou mão de superávit financeiro gerado em
exercício anterior. Neste sentido o RT 95/2017, às fls. 11 do TC 3742/2016, indica que
foram abertos créditos adicionais suplementares da ordem de R$ 9.035.335,50 tendo
como fonte o superávit do exercício anterior.
Conforme definição dada pela Resolução Senado nº 40 é dívida pública consolidada
(DC) deduzidas as disponibilidades de caixa (DISP), as aplicações financeiras
(AF) e os demais haveres financeiros (HF). Simplificando, tem-se: DCL = DC —
DISP — AF — HF. Portanto, ao lançar mão de recursos que compunham o superávit
financeiro de exercício anterior, o gestor reduziu seus ativos financeiros e impactou a
equação de apuração da dívida consolidada líquida, produzindo uma variação positiva
no saldo da DCL.
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TE [= TRIBUNAL DE CONTAS
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Todavia, não se pode esquecer que, sob a ótica dos limites de endividamento
estabelecidos pelo Senado Federal, o município de Domingos Martins, em 2015, não
estava endividado. Ainda que tenha registrado um resultado nominal com aparente
aumento da dívida consolidada líquida, a análise técnica demonstra que a dívida
consolidada líquida, em 2015, era negativa em 8.081 milhões. Ou seja, havia recursos
financeiros mais que suficientes para fazer face ao montante de dívida consolidada.
Assim, em relação ao não atingimento das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas pela própria gestão do Município de Domingos Martins por meio da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2015, estou convencido de
que, sob o aspecto do endividamento, não está caracterizada a gestão fiscal
irresponsável. Portanto, sobre este aspecto, relevo a intempestividade na
expedição do ato de limitação de empenho para reestabelecimento do
cumprimento das metas.
Entretanto a LDO para o exercício de 2015 estabeleceu que também deveria haver
limitação de empenho se verificado que a realização da receita não era suficiente para
garantir o equilíbrio das contas ( $ 5º, art. 25 da LDO). Neste sentido considero,
primeiramente que, segundo o Relatório Técnico, fls. 26, “ de acordo com a LDO
encaminhada a este Tribunal, não havia previsão de renúncia de receita por parte do
município”. No que tange a execução orçamentária, observo que ao final do exercício a
receita arrecadada suplantou a meta de arrecadação em 5,52% e a despesas
executada representou 91,56% da despesa autorizada, resultando em superávit
orçamentário de R$ 1.826.191,99 em 2015. Assim, não se resta configurado a
ocorrência de gastos desordenados.
No que tange ao saldo financeiro por fonte de recursos, sobre o qual a SECEX Contas
argumentou que “a insuficiência das medidas de limitação de gastos também se mostra
no déficit financeiro apurado nos recursos não vinculados (R$ 12.907.469,67) e nas
fontes “FUNDEB (40%) (R$ -2.795.268,64), “FUNDEB (60%) (8.621.280,62) e
“Recursos do FNAS” (703.268,96)", verifiquei que tais déficits não se originaram no
exercício de 2015, nem foram expandidos de forma descontrolada, como demonstro a
seguir:
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Tabela 6: Déficits financeiros por fonte nos exercício de 2015 e 2014
Fontes Deficitárias 2015 | 2014
12.907.469,67 14.253.029,95
Recursos não vinculados
FUNDEB (40%) 2.795.268,64 2.628.149,15
FUNDEB (60%) 8.621.280,62 7.454 111,29
Recursos do FNAS 353.685,30
TOTAL
Fonte: PCA - BALPAT Consolidado — TC 3742/2016
25.027.287,89 24.688.975,69
Observa-se, na tabela 6, acima, que, em 2015, o total de déficits financeiros apurados
nestas fontes aumentou em apenas R$ 338.312,20. Este aumento representa 1,36 dias
da arrecadação do município no exercício de 2015, o que a meu ver pode ser
considerado inexpressivo e, portanto, tais déficit não são frutos da gestão no exercício
de 2015, conforme demonstrado a seguir:
Arrecadação Anual 100.583.753,94
(-) Arrecadação do Instituto de Previdência 9.663.420,66
(a) = Arrecadação 90.920.333,28
(b) = Média diária( a/365 dias) 249.096,80
(c) = Aumento no déficit financeiro por fonte 338.312,20
(d = c/b) nº de dias de arrecadação 1,36
Por fim, e ainda analisando os riscos de deseqguilbrio das finanças municipais
resultante da gestão orçamentária municipal, no exercício de 2015, observei que houve
redução no saldo dos restos a pagar em relação ao exercício de 2014.
Tabela 7: Evolução dos restos a pagar
Restos a Pagar 2015 | 2014 | Variação (2015-2014)
2.690.655,30 2.035.364,90
3.596.749,87 6.653.763,13
6.287.405,17 8.689.128,03
Processados
Não Processados
(2.401.722,83)
Fonte: RT 95/2015 — TC 3742/2016
Por todo o exposto, não está caracterizado nos autos que a gestão orçamentária do
exercício de 2015, resultou em desequilíbrio entre receitas e despesas. Ademais, por
todo o exposto verifico que o caso concreto difere daquele que consta dos autos do
Processo TC 3821/2016, citado como precedente pelo eminente Parquet de Contas.
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Portanto, ante todo o exposto relevo, nestes autos, a intempestividade na expedição
do ato de limitação de empenho para reestabelecimento do cumprimento das
metas, com a finalidade de garantir tal equilíbrio.
Contudo, ante o risco a que se expõe a administração ao não perseguir as metas
traçadas, cabe determinar ao gestor municipal o exato cumprimento da Lei em relação
aos atos de limitação de empenho previstos no art. 9º da LRF e recomendar o
aprimoramento no estabelecimento de metas, adequando-as aos objetivos de sua
gestão, de forma a atender o art. 4º, 881º e 2º.
Destaco que as metas de resultado também são instrumento de gerência e podem e
devem ser utilizadas para tal fim, não podendo o executivo abrir mão de acompanhá-las
e de conduzir a gestão para seu atingimento. Neste sentido, Antonio Carlos Consta
d'Avila Carvalho Jr.” ensina,
A principio só será preciso determinado ente obter meta de superávit primário,
se houver necessidade de redução do endividamento. Como regra geral, a
função dos govemos é arrecadar tributos da sociedade e devolver sob a forma
de contraprestação de bens e serviços. Assim, se o governo arrecada e não
gasta com o fornecimento de serviços ou execução de obras em benefício da
sociedade, para simplesmente ter sobra de caixa, como se fosse lucro, na
essência não está cumprindo sua função.
[...] A meta fiscal será estabelecida em função da necessidade ou não de
redução do endividamento de cada ente da Federação, mas mesmo quando o
ente não possui divida pode trabalhar com meta de superávit primário que
funcione como “reserva técnica” para eventualidades não previstas, assim
como, de forma prudente, se faz no orçamento doméstico. [...]
[...] Sim, o ente pode anunciar que terá como meta um déficit primário, pois o
objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal não é proibir os entes de se
endividarem, mas que haja um controle do endividamento em patamares
responsáveis ou dentro dos limites fixados. [...]
E.J
Assim, o mais importante é estabelecer a meta fiscal acompanhada das
justificativas técnicas que nortearam a decisão do governante em
determinado exercício de gastar mais ou menos do que vai arrecadar. [...]
*” CARVALHO JR,, Antonio Carlos Costa d'Avila, FEJÓ. Paulo Henrique. Entendendo resultados fiscais: teoria e prática de
resultado primário e nominal. 12ed. Brasilia: Gestão Públicas, 2015, p. 242-244.
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TCE ASA TRIBUNAL DE CONTAS
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Ante o exposto, dissentindo do Ministério Público e acompanhando a área técnica,
VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte minuta de Parecer Prévio que
submeto à consideração.
SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Conselheiro Relator
1. Parecer Prévio:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
1.1 Recomendar ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalvas da Prestação de
Contas Anual da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, sob a responsabilidade do
senhor Luiz Carlos Prezoti Rocha, referente ao exercício de 2015, nos termos do art.
80, Il, da Lei Complementar n.º 621/2012 clc o art. 132, inciso Il, do Regimento Interno;
1.2 Determinar ao atual Prefeito de Domingos Martins que quando da edição de
decreto do limitação de empenho, observe o disposto no art. 9º da Lei Complementar
101/2000, especialmente quanto ao prazo e definição de montante de empenho a ser
limitado.
1.3Recomendar ao atual Prefeito de Domingos Martins para que:
a. Na elaboração do anexo de metas fiscais que integra a LDO, observe o disposto nos
884 1ºe 2º do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao
estabelecimento de metas de resultado primário e nominal que reflitam os objetivos da
gestão e estejam adequadas ao planejamento plurianual
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b. divulgue amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação
de contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na
forma do art. 48 da LRF.
1,4 Arquivar os autos após o trânsito em julgado.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 06/09/2017 - 313 Sessão da 2º Câmara
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros presentes: Sérgio Manoel Nader Borges (Presidente), Domingos
Augusto Taufner.
4.2. Conselheiro substituto presente: João Luiz Cotta Lovatti.
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Presidente
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI
Em substituição
Fui presente:
PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Em substituição ao procurador-geral
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
Secretário-adjunto das sessões
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
2º Procuradoria de Contas
Aduz-se, por fim, conquanto a infração em questão também repercuta na
emissão do parecer prévio sobre as contas de governo, que se torna essencial perquirir a
responsabilidade do agente em procedimento de fiscalização específico em razão de
possível prática da infração administrativa tipificada no art. 5º, inciso III, da Lei n. 10.028/00,
punível com penalidade pecuniária.
Posto isso, pugna o Ministério Público de Contas:
1 - seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo
Municipal a REJEIÇÃO das contas do Executivo Municipal de Domingos Martins, referente
ao exercício de 2015, sob responsabilidade de Luiz CARLOS PREZOTI ROCHA, na forma do
art. 80, inciso Ill, da LC n. 621/2012 cic art. 71, inciso Il, da Constituição do Estado do
Espírito Santo;
2 —- com espeque no disposto nos arts. 38, inciso Il, e parágrafo único, 134,
inciso Ill e 8 2º, e 281 do RITCEES sejam formados autos apartados, instaurando-se
novo contraditório em processo de fiscalização específico, com a finalidade de aplicar a
sanção pecuniária ao responsável, nos moldes dos arts. 136 da LC n. 621/12 e 390 do
RITCEES cfc art. 5º, inciso, Ill, 84 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00, em virtude da infração
detectada nestes autos; e
3 -— seja determinado ao Poder Executivo Municipal para que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas
relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na forma do art. 48
da LC n. 101/00.
Por fim, com fulcro no inciso IIIÉ do art. 41 da Lei n. 8.625/93, bem como no
parágrafo único? do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se, ainda, este Parquet
ao direito de manifestar-se oralmente em sessão de julgamento.
Vitória, 21 de julho de 2017.
LUCIANO VIEIRA
PROCURADOR-GERAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
* Art, 41, Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei
Orgânica:
MI - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou
esclarecimento de matéria de fato;
$ Art. 53. São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de
procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do responsável e do
interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7671
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2º Procuradoria de Contas
Aduz-se, por fim, conquanto a infração em questão também repercuta na
emissão do parecer prévio sobre as contas de governo, que se torna essencial perquirir a
responsabilidade do agente em procedimento de fiscalização específico em razão de
possível prática da infração administrativa tipificada no art. 5º, inciso Ill, da Lei n. 10.028/00,
punível com penalidade pecuniária.
Posto isso, pugna o Ministério Público de Contas:
1 - seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo
Municipal a REJEIÇÃO das contas do Executivo Municipal de Domingos Martins, referente
ao exercício de 2015, sob responsabilidade de Luiz CARLOS PREZOTI ROCHA, na forma do
art. 80, inciso Ill, da LC n. 621/2012 clc art. 71, inciso Il, da Constituição do Estado do
Espírito Santo;
2 — com espeque no disposto nos arts. 38, inciso Il, e parágrafo único, 134,
inciso Ill e 8 2º, e 281 do RITCEES sejam formados autos apartados, instaurando-se
novo contraditório em processo de fiscalização específico, com a finalidade de aplicar a
sanção pecuniária ao responsável, nos moldes dos arts. 136 da LC n. 621/12 e 390 do
RITCEES cic art. 5º, inciso, Ill, 84 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00, em virtude da infração
detectada nestes autos; e
3 — seja determinado ao Poder Executivo Municipal para que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas
relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na forma do art. 48
da LC n. 101/00.
Por fim, com fulcro no inciso IIIÉ do art. 41 da Lei n. 8.625/93, bem como no
parágrafo único? do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se, ainda, este Parquet
ao direito de manifestar-se oralmente em sessão de julgamento.
Vitória, 21 de julho de 2017.
LUCIANO VIEIRA
PROCURADOR-GERAL
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5 Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei
Orgânica:
HI - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou
esclarecimento de matéria de fato;
$ Art. 53. São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de
procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do responsável e do
interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
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Salienta-se que o titular do poder Executivo possui legitimidade para
propor as medidas que entender mais benéficas ao município, e que apesar de ter adotado
providência, tal medida além de morosa e vaga demonstrou-se insuficiente para
alcançar as metas previstas na LDO.
In casu, vê-se que apesar de ter havido expedição de ato determinando a
limitação do empenho, Decreto Normativo 2.768/2015, não se observou as condições
estabelecidas pela lei no que tange ao prazo estipulado, bem como a definição do
montante a ser limitado. É o que dispõe o art. 9º da Lei Complementar 101/2000, conforme
segue:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsegiientes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Destarte, expedir ato de limitação de empenho intempestivamente e sem
especificar o montante necessário para restabelecer o cumprimento das metas importa em
descumprimento do preceptivo legal acima transcrito, sendo equiparado a não emissão de
qualquer ato.
Cumpre enfatizar que esse Tribunal de Contas rejeitou a prestação de
contas do município de Muniz Freire, no exercício de 2015, contendo a mesma
irregularidade acima elencada, conforme precedente firmado no processo TC-3821/2016.
Com efeito, trata-se de grave infração à norma que constitui igualmente
infração administrativa contra as leis de finanças públicas “deixar de expedir ato
determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e
condições estabelecidos em lei”.
É pertinente registrar que o Tribunal Superior Eleitoral considera que o
descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal importa irregularidade insanável, senão
vejamos:
ELEIÇÕES 2012. CANDIDATO A PREFEITO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA
INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO |, ALÍNEA g, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 64/1990. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. NÃO
INCIDÊNCIA NA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Não decididas pelo TRE as supostas ausências de capacidade postulatória do
impugnante e de manifestação da Câmara de Vereadores sobre o novo
pronunciamento do Tribunal de Contas; ausente o prequestionamento. Incidência
das Súmulas nos 282 e 356/STF.
2. Matérias de ordem pública também exigem o necessário debate pelo Tribunal
de origem. Precedentes do TSE e do STF.
3. A inelegibilidade do art. 1º, inciso |, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta na
decisão da Câmara de Vereadores que desaprova contas, mas pode ser efeito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR DO PROCESSO TC N.
3742/2016
Interessado: PREFEITURA DE DOMINGOS MARTINS
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, pelo Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, com
fulcro no art. 130 da Constituição Federal c/c art. 3º, inciso Il, da LC n. 451/2008, manifesta-
se nos seguintes termos.
Trata-se de Prestação de Contas Anual de Governo! relativa ao exercício
financeiro de 2015, da Prefeitura de Domingos Martins, sob a responsabilidade de Luiz
CARLOS PREZOTI ROCHA.
Denota-se do RELATÓRIO TÉCNICO - RT 00011/2017-42 e da
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA - ITC 01541/2017-1? que a prestação de contas
encontra-se maculada pela seguinte irregularidade:
2.1 - Inobservância dos Requisitos da LRF e da LDO quanto à Limitação de
Empenho (item 5.2.1 do RT 00095/2017-4).
Base Normativa: Art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 30 da LDO.
Pela irregularidade acima apontada, propugna a Unidade Técnica a
aprovação com ressalva das contas.
Pois bem.
Nota-se no item 5.2.1º do RT 00011/2017-4 que o Chefe do Executivo
Municipal diante do não cumprimento das metas de resultado primário e nominal (déficits de
resultado primário e nominal no montante de R$ 6.695.947,33 e R$ 4.108.086,57,
respectivamente) não observou os requisitos constantes no artigo 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como no artigo 21 da LDO quanto à limitação de
empenho, incidindo, ainda, em déficit orçamentário na ordem de R$ 12.907.469,67, na fonte
de recursos ordinários, e de R$ -8.621.280,62, na fonte de recursos do FUNDEB.
Diante da frustração da receita arrecadada em relação à estimada ou do
expressivo aumento de despesas a LRF impõe ao ente público a efetivação da limitação de
despesa de modo a reduzir o excesso verificado com o fim de alcançar as metas de
resultados fiscais.
! Estão apensados aos autos principais os Processos TC n. 2402/2015 e 3793/2015.
? Fls. 06/35e apêndices de fls. 36/43.
“FI, 74/84.
* Item 5.2.1 — Inobservância dos Requisitos da LRF e da LDO quanto à limitação de empenho.
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secundário dessa decisão administrativa, verificável no momento em que o
cidadão se apresentar candidato em determinada eleição.
4. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º,
inciso |, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990, somente as que preenchem os
requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do
órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; | iii)
desaprovação devido à irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure
ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da
decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
5. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, para fins de incidência da causa de
inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso |, alínea g, da LC nº 64/1990, exige-se ;o
dolo genérico, relativo ao descumprimento dos princípios e normas que vinculam a
atuação do administrador público; (ED-AgR-REspe nº 267-43/MG, rel. Min. Dias
Toffoli, julgado em 9.5.2013).
6. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos,
concluiu pela existência dos requisitos da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso
|, alínea g, da LC nº 64/1990. Inviável o reenquadramento jurídico dos fatos no
caso concreto.
7. O TSE tem entendido que o descumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal configura vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa.
Precedentes.
8. Agravo regimental desprovido. (RESPE n. 16522, Rel. Min. Gilmar Ferreira
Mendes, DJE 08/09/2014).
ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE. VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS.
PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO
DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INCIDÊNCIA
DO ART. 1º, ALÍNEA g, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64190. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A suposta ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da
presunção de inocência e da razoabilidade não foi analisada pelo Tribunal a quo, o
que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. As circunstâncias fáticas relacionadas com a questão de direito devolvida com o
recurso especial está devidamente fixada no aresto regional, daí por que não há
falar em reexame de fatos e provas.
3. Co i irregularidade insanável a rejeição das contas, pelo Trib
Contas competente, com base no descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo esse vício apto a atrair a causa de
inelegibilidade prevista no art. 1º inciso |, alínea q, da Lei Complementar nº
64/90. Precedentes.
4. A ausência de aposição de nota de improbidade administrativa pelo TCM e de
não interposição de ação civil pública pelo Ministério Público contra o Agravante
bem como o fato de ter sido paga a multa imposta pelo apontadas. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 105-97.2012.6.06.0060/CE, Rel.
Min. Laurita Vaz, 28/02/2013).
Dessa forma, não há como se entender de forma outra senão que a
irregularidade que macula a prestação de contas consubstancia grave infração à Lei de
Responsabilidade Fiscal, devendo esse Tribunal de Contas, inexoravelmente, emitir
parecer prévio pela sua rejeição, nos termos do art. 80, inciso Ill, da LC n. 621/12.
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2º Procuradoria de Contas
Aduz-se, por fim, conquanto a infração em questão também repercuta na
emissão do parecer prévio sobre as contas de governo, que se torna essencial perquirir a
responsabilidade do agente em procedimento de fiscalização específico em razão de
possível prática da infração administrativa tipificada no art. 5º, inciso Ill, da Lei n. 10.028/00,
punível com penalidade pecuniária.
Posto isso, pugna o Ministério Público de Contas:
1 — seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo
Municipal a REJEIÇÃO das contas do Executivo Municipal de Domingos Martins, referente
ao exercício de 2015, sob responsabilidade de Luiz CARLOS PREZOTI ROCHA, na forma do
art. 80, inciso Ill, da LC n. 621/2012 clc art. 71, inciso Il, da Constituição do Estado do
Espírito Santo;
2 —- com espeque no disposto nos arts. 38, inciso II, e parágrafo único, 134,
inciso Ill e 8 2º, e 281 do RITCEES sejam formados autos apartados, instaurando-se
novo contraditório em processo de fiscalização específico, com a finalidade de aplicar a
sanção pecuniária ao responsável, nos moldes dos arts. 136 da LC n. 621/12 e 390 do
RITCEES cc art. 5º, inciso, Ill, 84 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00, em virtude da infração
detectada nestes autos; e
3 — seja determinado ao Poder Executivo Municipal para que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas
relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na forma do art. 48
da LC n. 101/00.
Por fim, com fulcro no inciso IIê do art. 41 da Lei n. 8.625/93, bem como no
parágrafo únicoº do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se, ainda, este Parquet
ao direito de manifestar-se oralmente em sessão de julgamento.
Vitória, 21 de julho de 2017.
LUCIANO VIEIRA
PROCURADOR-GERAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
* Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei
Orgânica:
HI - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou
esclarecimento de matéria de fato;
$ Art. 53. São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de
procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes c ônus processuais do responsável e do
interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7671
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Proc. TC | 3742/2016
74
Ei
E C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Instrução Técnica Conclusiva 02880/2017-1
Processos: 03742/2016-1, 02402/2015-9, 03793/2015-6
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2015
Criação: 29/06/2017 12:29
Origem: SecexContas - Secretaria de Controle Externo de Contas
PROCESSO: 3742/2016 (apensos: 2402/2015 e 3793/2015)
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Governo)
EXERCÍCIO: 2015
VENCIMENTO: 14/4/2018!
RELATOR: Conselheiro SERGIO MANOEL NADER BORGES
RESPONSÁVEL: Luiz Carlos Prezoti Rocha
CPF: 364.696.617-34
Endereço:
Rua Gustavo Gerhardt, 31, Centro,
Domingos Martins, ES — CEP: 29260000.
* Constituição Estadual: Art. 71 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara
Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:
Il - emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos, em até vinte e quatro meses, a contar do seu
recebimento, e julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das Mesas da
Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais, em até dezoito meses, a contar dos seus
recebimentos;
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:DF9E7-2A850-E8435

Proc. TC | 3742/2016 2/11
FI. 75
1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Tratam os presentes autos das contas anuais apresentadas pelo Sr. Luiz Carlos
Prezoti Rocha, Prefeito do município Domingos Martins, exercício de 2015.
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada ao Tribunal de Contas, em
14/4/2016; devidamente autuada através do Processo TC 3742/2016 e analisada
pelo corpo técnico conforme Relatório Técnico 95/2017 (fls. 6-42), sugerindo-se
citação do responsável para esclarecer os indicativos de irregularidades apontados
no relatório mencionado.
Foi assegurado ao prestador o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado,
portanto, o devido processo legal (DECM 219/2017, fls. 46-47).
A defesa foi juntada (fis. 62-69) e o processo encaminhado a esta Unidade Técnica
para análise, efetuada a seguir.
2 INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
2.1 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LRF E DA LDO QUANTO À
LIMITAÇÃO DE EMPENHO (item 5.2.1 do RT 95/2017)
Base Normativa: Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e 25 da LDO.
Texto do RT:
Observou-se que o município, em 2015, não atingiu as metas estabelecidas
na LDO para resultado primário e nominal (tabela 04).
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
determina que a possibilidade de não realização das metas de resultado
primário e nominal estabelecidas na LDO requer do responsável a
promoção, por ato próprio e nos montantes necessários, da limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei
de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme transcrição:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:DF9E7-2A850-E8435
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Proc. TC | 3742/2016
FI. 76
Por seu tumo a LDO do município contém a previsão em seu art. 25 de
quais são os critérios a serem observados para a limitação de empenhos e
movimentação financeira, na hipótese do não atingimento das metas de
resultado nominal e primário:
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária
de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º. Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes
despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il — dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências
voluntárias.
$ 2º. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
|- as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional
e legal.
$3º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
$ 4º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão
ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos
órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 5º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Tendo em vista que o município encerrou o exercício com déficit financeiro
de R$ -12.907.469,67 na fonte recursos ordinários e R$ -8.621.280,62 na
fonte de recursos do FUNDEB, bem como recebeu pareceres de alerta
deste TCEES pelo não cumprimento das metas e possui em sua LDO
requisitos a serem observados diante de tal hipótese, propõe-se, nos termos
do art. 9º da LRF e 25 da LDO, a citação do responsável para justificar-se,
trazendo aos autos os atos que implementaram a limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
Identificador:DF9E7-2A850-E8435
EZRRE
Justificativas apresentadas:
Proc. TC | 3742/2016
FI. ne
A Lei Municipal nº. 2.636/2014 Lei de Diretrizes Orçamentária Anual de
2015 estabeleceu metas fiscais de resultado nominal, resultado primário,
dívida consolidada e uma meta de arrecadação para 2015 de
R$ 95.500.000,00 (noventa e cinco milhões e quinhentos mil reais), dentre
outros.
Através da análise técnica efetuada bimestralmente nos Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária, a Prefeitura Municipal de Domingos
Martins observou que, apesar de nos primeiros bimestres do exercício
financeiro de 2015 a meta de arrecadação prevista não estar se
concretizado, a tendência era de que ao termino do exercício financeiro de
2015, a meta total de arrecadação se concretizaria, uma vez que a
arrecadação dos meses de novembro e dezembro são superiores à média
do exercício, o que de fato ocorreu.
Nesta aspecto, podemos observar dos demonstrativos contábeis da PCA de
2015 do município, que em relação à meta total de arrecadação, a previsão
inicial era de R$ 95.500.000,00 (noventa e cinco milhões e quinhentos mil
reais), tendo o município arrecadado R$ 100.583.753,94 (cem milhões,
quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e
noventa e quatro centavos), ou seja, atingiu 105,32% do montante previsto.
Assim, da análise dos demonstrativos contábeis da Prestação de Contas
Anual de 2015 do Município, podemos constatar que a meta prevista de
arrecadação foi atingida e superada em 5,32%, o que evidencia que o
município obteve um excelente desempenho na arrecadação de suas
receitas, arrecadando 105,32% do montante previsto, demonstrando com
isso, que o orçamento municipal refletiu a realidade financeira do município
e não se resumiu em um instrumento de planejamento meramente fictício
nem tão pouco utópico, dado que a disparidade entre o montante previsto e
o arrecadado de receitas foi superior em 5,32% ao previsto inicialmente.
Não obstante, apesar das previsões evidenciarem que a meta de
arrecadação tenderia a se concretizar, em relação à meta de resultado
primário e resultado nominal, as projeções sinalizavam para o
descumprimento dos montantes previstos na LDO Lei de Diretrizes
Orçamentária. Diante de tal diagnóstico, e buscando adotar todas as
medidas administrativas e legais com vistas ao cumprimento das metas
estabelecidas da LDO, o Poder Executivo Municipal expediu o Decreto
Normativo nº. 2.768/2015 que "Determina redução de despesas no
âmbito da administração municipal”, em atenção ao estabelecido no art.
9º da LRF e 25 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual.
Neste aspecto, não poderíamos deixar de ressaltar as inúmeras reuniões
realizadas pela equipe de governo, antes da edição do Decreto Normativo
nº. 2.768/2015 em que o chefe do Poder Executivo Municipal determinava,
categoricamente, a proibição de realização de novas despesas e até mesmo
sugerindo a rescisão amigável e unilateral de contratos possíveis de serem
cancelados, visando justamente o equilíbrio financeiro e o cumprimento das
metas fiscais estabelecidas para o município ao término do exercício
financeiro, conforme preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, com a edição do Decreto Normativo nº. 2.768/2015 que limita e
emissão de empenhos e movimentação financeira, as reuniões para
redução de gastos do poder executivo foram ainda mais intensificadas,
objetivando o cumprimento do disposto no referido Decreto.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:DF9E7-2A850-E8435
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Proc. TC | 3742/2016
Fl. 78
Por outro lado, não poderíamos deixar de relatar que em relação à
execução orçamentária, o Decreto Normativo nº. 2.768/2015 produziu
resultados positivos, uma vez que fora gerado um superávit orçamentário de
R$ 1.826.491,99 (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e
noventa e um reais e noventa e nove centavos), demonstrando assim, que
gerimos os gastos públicos com responsabilidade e comprometimento com
os ditames legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme a seguir:
Receita total arrecadada + 100.583.753,94
Despesa total executada (empenhada) 98.757.261,95
Resultado da execução Goramantário | 1.826.491,99
(déficit'superávit)
Diante do exposto, requeremos deste egrégio Tribunal de Contas, o
afastamento dos fatos e motivos que ensejaram a citação do item em
questão, uma vez que tanto o resultado primário e nominal obtido no
exercício de 2015, encontram-se devidamente acobertados pelo superávit
financeiro obtido no exercício anterior da Unidade Gestora Prefeitura e
Fundo de Saúde que foi de R$ 8.874.802,21 (oito milhões, oitocentos e
setenta e quatro mil, oitocentos e dois reais e vinte e um centavos),
superávit este que representou 8,82% do total arrecado durante todo o
exercício de 2015, além da arrecadação do exercício ter sido superavitária e
o resultado da execução orçamentária do exercício ter sido superavitário em
R$ 1.826.491,99 (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e
noventa e um reais e noventa e nove centavos) não havendo portanto,
violação ao disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e 25 da
LDO, uma vez que ficou devidamente comprovado que o Poder Executivo
Municipal adotou todas as medidas legais e administrativas cabíveis para
limitação de empenhos e contenção de gastos através do Decreto
Normativo nº. 2. 768/2015, ratificando que gerimos os recursos públicos do
município com responsabilidade, eficiência e austeridade.
O Decreto Normativo 2.768/2015 foi juntado aos autos às folhas 68 e 69.
Análise:
Inicialmente, cabe lembrar a premissa expressa no art.1º, 81º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), onde estabelece que “a responsabilidade
na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilibrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas”. (g.n.)
A partir da leitura desse dispositivo legal, pode-se afirmar que foi criada a obrigação
do gestor público de zelar pelo alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro do
ente público, em cada exercício.
Dessa forma, cabe ao gestor, balizado pelas normas legais da administração dos
recursos públicos, utilizar-se das ferramentas gerenciais para promover O equilíbrio
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Proc. TC | 3742/2016 6/11
Fi: 79
das contas públicas, compatibilizando a realização dos gastos autorizados na lei
orçamentária anual com a disponibilidade financeira.
Embora a arrecadação total de receitas tenha superado a previsão, como afirma o
defendente, cabe ressaltar que a arrecadação das receitas primárias foi inferior em
R$ 812.178,11 à meta prevista na LDO.
O art. 9º da LRF estabelece as diretrizes a serem adotadas pelo ente, no caso de
verificação de possível não cumprimento das metas de resultado primário e nominal
ao final de cada bimestre.
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
(grifo nosso)
Percebe-se que a LRF, por meio do art. 9º, direciona o caminho a ser seguido pelo
gestor em caso de potencial possibilidade de não realização do resultado primário e
nominal.
Ademais, a própria LDO do município, em seu art. 25, contempla quais os critérios a
serem observados para a limitação de empenhos e movimentação financeira.
Ressalta-se, ainda, que os orçamentos devem refletir, por meio de levantamentos
técnicos rigorosos, a realidade do município, considerando-se sua situação
financeira real, a fim de auxiliar no atingimento do equilíbrio financeiro e
orçamentário.
Com relação ao município de Domingos Martins, consta do Balanço Orçamentário
que as autorizações de despesas durante o exercício alcançaram o montante de
R$ 107.855.721,13, do qual foi empenhado um montante de R$ 98.757.261,95.
Contudo, considerando-se que o orçamento inicial foi de R$ 95.500.000,00, o que se
verifica é que durante o exercício de 2015 ocorreu aumento de R$ 12.355.721,13 na
autorização de despesas, resultante de abertura de créditos adicionais com recursos
de convênios, excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior,
contrastando frontalmente com as determinações impostas pela LRF e LDO.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:DF9E7-2A850-E8435
Proc. TC | 3742/2016 vas
FI. 80
Do total de créditos adicionais abertos com recursos de excesso de arrecadação e
superávit financeiro, R$ 2.897.456,52 foram abertos por decretos cuja numeração
indica que foram emitidos posteriormente ao Decreto 2.768/2015, que determinou a
redução das despesas.
Cabe salientar que o responsável recebeu pareceres de alerta deste TCEES
referentes ao 1º, 2º e 4º bimestres de 2015: Processos TC 6.700/2015, 6.803/2015 e
12.961/2015. Ou seja, a partir do 1º bimestre já se fazia necessária a adoção dos
procedimentos de contenção de gastos, por meio das limitações de empenho.
O artigo 9º da LRF estabelece que o prazo para implementar a limitação de
empenho e movimentação financeira, por ato próprio e nos montantes necessários,
é de 30 dias após o final do bimestre em que fosse verificada a possibilidade de
descumprimento das metas de resultado primário e nominal. Contudo, o Decreto
2.768/2015 foi emitido em 4 de agosto de 2015, 157 dias após o término do 1º
bimestre. Ressalta-se ainda que o aludido decreto não especificou claramente o
montante a ser reduzido na despesa orçamentária do Município.
Sobre as limitações de gastos contidas no Decreto Normativo 2.768/2015,
depreende-se que tais medidas foram insuficientes, uma vez que não foram capazes
de impedir que os resultados primário e nominal fossem inferiores às metas
previstas na LDO.
A insuficiência das medidas de limitação de gastos também se mostra no déficit
financeiro apurado nos recursos não vinculados (R$ 12.907.469,67) e nas fontes
“FUNDEB (40%)” (R$ -2.795.268,64), “FUNDEB (60%)” (8.621.280,62) e “Recursos
do FNAS” (703.268,96).
Diante de todo o exposto, sugere-se a manutenção da irregularidade apontada
neste item.
3. GESTÃO FISCAL
3.1. DESPESAS COM PESSOAL
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Proc. TC | 3742/2016 8/11
FI. 81
3,1.1. Limite das Despesas com Pessoal
Tabela 1: Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente líquida — RCL 91.935.633,12
Despesas totais com pessoal 42.857.842,92
% das despesas totais com pessoal em relação à RCL 46,62%
Fonte: Processo TC 3742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Tabela 2: Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
Descrição. | Valor
Receita corrente líquida - RCL 91.935.633,12
Despesas totais com pessoal 45.350.375,01
% das despesas totais com pessoal em relação à RCL. 49,33%
Fonte: Processo TC 3742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Conforme se observa das tabelas anteriores, foram cumpridos os limites legal e
prudencial.
3.2. DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
De acordo com o RT 95/2017, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite de
120% estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Tabela 3: Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
Descrição | Valor
Dívida consolidada 5.007.101,28
Deduções 13.088.819,58
Dívida consolidada líquida
Receita corrente líquida - RCL
(8.081.718,30)
91.935.633,12
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL 8,79%
Fonte: Processo TC 3742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
3.3. OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Tabela 4: Operações de crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente líquida — RCL 91.935.633,12
Montante global das operações de crédito
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL
Amortização, juros e demais encargos da dívida
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da
dívida sobre a RCL
Fonte: Processo TC 3742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
0,00
0%
0,00
0%
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:DF9E7-2A850-E8435
Proc. TC | 3742/2016 9/11
FI. 82
Tabela 5: Garantias concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Descrição q] Valor
Receita corrente líquida - RCL 91.935.633,12
Montante global das garantias concedidas 0,00
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL 0%
Fonte: Processo TC 3742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Tabela 6: Operações de crédito — ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente líquida — RCL 91.935.633,12
Montante global das operações de crédito por antecipação de receitas | 0,00
orçamentárias '
% do montante global das operações de crédito por antecipação de 0,00%
receitas orçamentárias sobre a RCL E
Fonte: Processo TC 3742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados no
exercício os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contra garantias.
3.4. RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
do município, aprovadas para o exercício sob análise, constatou-se a
inexistência de previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
4. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
3.4. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
Tabela 7: Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos | Valor
Receitas provenientes de impostos | 6.580.680,62
Receitas provenientes de transferências | 47.534.006,91
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do
ensino
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino
% de aplicação
Fonte: Processo TC 3742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
54.114.687,53
17.100.256,07
31,60%
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:DF9E7-2A850-E8435
Proc. TC | 3742/2016 LO/IA
FI.
Da tabela 7, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional
de 25% relacionado à educação.
3.5. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Em R$ 1,00
Valor
17.155.654,38
14.120.755,43
82,31%
Tabela 8: Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério
Destinação de recursos
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério
% de aplicação
Fonte: Processo TC 3742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Da tabela 8, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional
de 60% relacionado ao pagamento dos profissionais do magistério.
3.6. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Tabela 9: Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 6.580.680,62
Receitas provenientes de transferências 47.534.006,91
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 54.114.687,53
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde | 10.790.759,13
% de aplicação 19,94%
Fonte: Processo TC 3742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Da tabela 9, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional
de 15% relacionado às ações e serviços públicos de saúde.
3.7. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Tabela 10: Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita tributária e transferências (Art. 29-A CF/88) 52.023.283,29
% máximo para o município
Valor máximo permitido para transferência
Valor efetivamente transferido
Fonte: Processo TC 3742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
7,00%
3.641.629,83
3.638.985,48
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:DF9E7-2A850-E8435
Proc. TC | 3742/2016 11/11
Fl. 84
4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, exercício de 2015, formalizada de acordo com a Resolução TC
261/13 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se
no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO,
dirigido à Câmara Municipal de Domingos Martins, recomendando a APROVAÇÃO
COM RESSALVA das contas do Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha, Prefeito Municipal
durante o exercício de 2015, conforme dispõem o inciso II, art. 132, do Regimento
Interno e o inciso Il, art. 80, da Lei Complementar 621/2012, pelo seguinte item do
RT 95/2017:
Item 5.2.1 — Inobservância dos requisitos da LRF e da LDO quanto à
limitação de empenho;
Sugere-se ainda determinar ao responsável observância ao art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Insta acrescentar que o responsável requereu sustentação oral, fis. 62.
Vitória/ES, 28 de junho de 2017.
DANILO RODRIGUES DE BRITO
Auditor de Controle Externo
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:DF9E7-2A850-E8435
Proe TO 2 TADIDMR
T C É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Relatório Técnico 00095/2017-1
Processos: 03742/2016-1, 02402/2015-9, 03793/2015-6
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: RELATÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL
Exercício: 2015
Criação: 09/03/2017 16:18
Origem: SecexContas - Secretaria de Controle Externo de Contas
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
DOMINGOS MARTINS
Município
Exercício 2015
Vencimento 14.04.2018
Prefeito! Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito? | Luiz Carlos Prezoti Rocha
1. Responsável pelo governo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
SERGIO MANOEL NADER BORGES
AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO:
JOSE ANTONIO GRAMELICH
VIVANE COSER BOYNARD
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://wuw.tce.es.gov.br/ Identificador: 69D96-B0896-9443C
Proc. TC: 3.742/2016
Fls.: 7
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO. crranssavescoras segs epa menna seara eta ream emana ca aa
2 FORMALIZAÇÃO
5.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EXECUTADAS
6 EXECUÇÃO FINANCEIRA
8.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO............iim eis 21
8.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS ..... =
BALRENUNCIA DEREGEITA ss; essere tre ra rd Ei 25
9 GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO .......... iii 26
9.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
9.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE .....27
9.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB..........ieeiieeeeeeeieemie eae 29
9.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DA SAUDE..........imiaeee eee
10 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
11 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO... items
12 MONITORAMENTO... rimas 34
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 69D96-B0896-9443C
Proc. TC: 3.742/2016
Fis.: 8
1 INTRODUÇÃO
A prestação de contas anual, objeto de apreciação no presente processo, reflete a
atuação do Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha, chefe do Poder Executivo Municipal, no
exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das
políticas públicas do município de Domingos Martins, no exercício de 2015, em
respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos instrumentos de
planejamento aprovados pelo legislativo municipal, quais sejam: o Plano Plurianual
de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem
como, em respeito às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições
constitucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual — PCA relativa ao exercício financeiro de 2015,
autuada nesse Tribunal como Processo TC 3.742/2016, está composta pelas
demonstrações contábeis e demais peças e documentos que integram a referida
PCA, consolidando as contas das Unidades Gestoras: Câmara Municipal, RPPS,
Fundo Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Com vistas à apreciação e emissão do parecer prévio que subsidiará o julgamento
da prestação de contas anual do Prefeito, pelo Poder Legislativo do município de
Domingos Martins, as contas consolidadas ora apresentadas foram objeto de análise
pelo(s) auditor(s) de controle externo que subscreve o presente Relatório Técnico
Contábil - RTC, cujas constatações apresentam-se analiticamente nele descritas.
Considerando o resultado da análise do processo em exame, tem-se a evidenciar o
que segue:
2 FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal conforme disposições
contidas na Instrução Normativa TCEES nº 34/2015, recebida e homologada no
sistema Cidades-Web em 14.04.2016, nos termos do artigo 123 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela
Resolução TC 261/2013, inobservado, portanto, o prazo regimental.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 69D96-B0896-9443C
Proc. TC: 3.742/2016
Fis.: 9
Tendo em vista o art. 122 e 0 8 2º do art. 123 do RITCEES, o prazo de até 24 meses
para emissão de Parecer Prévio começa a contar do completo recebimento da
documentação, ou seja, a partir de 14.04.2016.
Desta forma o prazo para emissão do Parecer Prévio sobre a prestação de contas
objeto de apreciação nos presentes autos encerra-se em 14.04.2018.
2.2 ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Constata-se que os principais demonstrativos contábeis encaminhados foram
assinados eletronicamente pelo prefeito municipal e pelo contabilista responsável.
3 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DOS DADOS
A análise de consistência dos dados encaminhados pelo Prefeito e evidenciados no
Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração
das Variações Patrimoniais, foi realizada pelo sistema Cidades-Web (análise de
consistência eletrônica), segundo os pontos de controle pré-definidos.
Conforme resultado contido em relatório gerado pelo sistema Cidades-Web, foram
constatados indicativos de irregularidades, a serem tratados ao longo do relatório.
4 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO - Lei 2.636/2014, elaborada nos termos do
8 2º, do artigo 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município,
para o exercício de 2015, dispôs sobre a elaboração da lei orçamentária anual,
definindo os programas prioritários de governo e estabelecendo, dentre outras
diretrizes, os riscos e metas fiscais a serem observados na execução
orçamentária daquele exercício.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual — LOA do município — Lei 2.672/2014 —
estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2015 em R$ 95.500.000,00
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(noventa e cinco milhões e quinhentos mil reais) admitindo a abertura de créditos
adicionais suplementares, limitados a 20% (vinte pontos percentuais) do valor total
do orçamento, o que equivale a R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil
reais).
5 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que no decorrer da execução orçamentária de 2015, ocorreram
aberturas de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme demonstrado
na tabela a seguir:
Tabela 01: Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
Leis Créditos adicionais Créditos adicionais Total
suplementares especiais
2.672/2014 20.314.274,35 | 0,00 20.314.274,35
2.705/2015 0,00 124.650,00 124.650,00
2.718/2015 0,00 60.000,00 60.000,00
Total | 20.314.274,35 | 184.650,00 20.498.924,35
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Em análise à dotação inicial e às movimentações de créditos orçamentários
constata-se que houve elevação na autorização das despesas de R$ 12.355.571,13
(doze milhões cento e trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e um
reais e treze centavos) conforme segue:
Tabela 02: Despesa total fixada Em R$ 1,00
Valores
Dotação inicial - LOA 95.500.000,00
Créditos adicionais suplementares 20.314.274,35
Créditos adicionais especiais 184.650,00
Anulação de dotações (8.143.203,22)
Despesa total fixada atualizada | 107.855.721,13
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
As fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
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Fis.: 1
Tabela 03: Fontes de Créditos Adicionais Em R$ 1,00
Excesso de arrecadação 459.669,60
Anulação de dotações 8.143.203,22
Superávit Financeiro de Exercício Anterior 9.035.335,50
Convênios 2.860.716,03
Total 20.498.924,35
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil reais), e a abertura
foi de R$ 20.498.924,35 (vinte milhões quatrocentos e noventa e oito mil novecentos
e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), constata-se que a limitação,
aparentemente, não foi observada.
Entretanto, ao se analisar os artigos da Lei Municipal 2.672/2014, verificou-se que o
legislador excluiu algumas fontes de recurso do limite para abertura de créditos
adicionais suplementares sem nova autorização.
Nesse sentido, as suplementações cujas fontes de recurso fossem 100% (cem
pontos percentuais) do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de
arrecadação e dos convênios, por exemplo, não se enquadrariam no limite de 20%
(vinte pontos percentuais) da despesa fixada. Em que pese haver alguns
questionamentos acerca da constitucionalidade desses dispositivos, entendemos,
nessa fase processual, que não há como negar que o gestor agiu de acordo com a
autorização recebida.
Assim e, considerando que a lei já produziu seus efeitos, vimos opinar no sentido de
que seja desconsiderado o não cumprimento do limite imposto para a abertura de
créditos adicionais suplementares sem nova autorização legislativa.
5.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
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Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e despesas
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos,
sem que haja comprometimento da capacidade de administrar a dívida existente.
As receitas primárias são aquelas não financeiras, resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são aquelas
necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
Por seu turno o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida fiscal
líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público junto a
terceiros.
A Lei Complementar 101/00 estabelece regras em relação às metas de resultados
primário e nominal. Estabelece o parágrafo 1º do art. 4º:
8 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
Consta também do art. 9º a medida corretiva de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO para resultados primário e nominal é feito por meio do Relatório resumido da
Execução Orçamentária, na forma estabelecida pela Lei Complementar 101/00. A
meta estabelecida na LDO para Resultados Primário e Nominal do município e o
resultado obtido da execução do orçamento estão detalhados no quadro a seguir:
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Tabela 04: Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
Rubrica Meta LDO Execução
Receita Primária 91.650.000,00 90.837.821,89
91.250.000,00
400.000,00
Despesa Primária
Resultado Primário
97.533.769,22
-6.695.947,33
Resultado Nominal -230.000,00 4.108.086,57
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Observa-se da tabela 4 que o município não atingiu as metas fiscais de resultado
primário e nominal, estabelecidas na LDO. O responsável recebeu pareceres de
alerta, conforme processos TC 6.700/2015, 6.803/2015 e 12.961/2015.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
5.2.1 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LRF E DA LDO QUANTO À
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Base Normativa: Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e 25 da LDO.
Observou-se que o município, em 2015, não atingiu as metas estabelecidas na LDO
para resultado primário e nominal (tabela 04).
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) determina
que a possibilidade de não realização das metas de resultado primário e nominal
estabelecidas na LDO requer do responsável a promoção, por ato próprio e nos
montantes necessários, da limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme
transcrição:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
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Tabela 04: Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
90.837.821,89
97.533.769,22
400.000,00 -6.695.947,33
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal -230.000,00 4.108.086,57
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Observa-se da tabela 4 que o município não atingiu as metas fiscais de resultado
primário e nominal, estabelecidas na LDO. O responsável recebeu pareceres de
alerta, conforme processos TC 6.700/2015, 6.803/2015 e 12.961/2015.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
5.2.1 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LRF E DA LDO QUANTO À
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Base Normativa: Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e 25 da LDO.
Observou-se que o município, em 2015, não atingiu as metas estabelecidas na LDO
para resultado primário e nominal (tabela 04).
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) determina
que a possibilidade de não realização das metas de resultado primário e nominal
estabelecidas na LDO requer do responsável a promoção, por ato próprio e nos
montantes necessários, da limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme
transcrição:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
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pela lei de diretrizes orçamentárias.
Por seu turno a LDO do município contém a previsão em seu art. 25 de quais são os
critérios a serem observados para a limitação de empenhos e movimentação
financeira, na hipótese do não atingimento das metas de resultado nominal e
primário:
Art, 25, Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de
forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lel
orçamentária de 2015, utilizando para tai fim as cotas orçamentárias é financeiras.
8 1º, Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes despesas:
!- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
H- obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
H- dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
1V - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.
$ 2º, Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
1- as despesas com pessoai e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
HI - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V- as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 3º, O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no
caput deste artigo.
5 4º, O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
5 5º, Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
Tendo em vista que o município encerrou o exercício com déficit financeiro de R$ -
12.907.469,67 na fonte recursos ordinários e R$ -8.621.280,62 na fonte de recursos
do FUNDEB, bem como recebeu pareceres de alerta deste TCEES pelo não
cumprimento das metas e possui em sua LDO requisitos a serem observados diante
de tal hipótese, propõe-se, nos termos do art. 9º da LRF e 25 da LDO, a citação do
responsável para justificar-se, trazendo aos autos os atos que implementaram a
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela
lei de diretrizes orçamentárias.
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5.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EXECUTADAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma previsão original
de R$ 95.500.000,00 (noventa e cinco milhões e quinhentos mil reais) e uma
arrecadação de R$ 100.583.753,94 (cem milhões quinhentos e oitenta e três mil
setecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), equivalendo a
105,32% (cento e cinco vírgula trinta e dois pontos percentuais) da receita prevista:
Tabela 05: Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
Unidades gestoras Arrecadação | % Arrecadação
Prefeitura Municipal 89.093.600,00| 90.920.333,28 102,05%
IPASDM 6.406.400,00] 9.663.420,66 150,84%
95.500.000,00 | 100.583.753,94
Totais 105,32%
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
A receita orçamentária consolidada prevista e realizada, segundo a classificação por
categoria econômica é a que segue:
Tabela 06: Receita Orçamentária por categoria econômica
Previsão
95.140.000,00
Em R$ 1,00
Arrecadação
96.744.892,07
Receita Corrente
Receita de Capital 360.000,00 3.838.861,87
Totais 95.500.000,00 100.583.753,94
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
A execução orçamentária consolidada das despesas, composta pelas unidades
gestoras integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social do município em
exame, apresenta-se no Balanço Orçamentário evidenciando um montante de
R$98.757.261,95 (noventa e oito milhões setecentos e cinquenta e sete mil duzentos
e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), cujo resultado representa
91,56% (noventa e um vírgula cinquenta e seis pontos percentuais) em relação às
despesas autorizadas, conforme evidenciado na tabela a seguir:
Tabela 07: Execução orçamentária da despesa Em R$ 1,00
Unidades gestoras | Autorização | Execução | % Execução
Prefeitura Municipal 94,69%
IPASDM 750%
Fundo de Saúde 98,89%
Câmara Municipal 76,42%
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Totais 107.855.721,13| 98.757.261,95 91,56%
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
A despesa orçamentária consolidada orçada, atualizada, empenhada, liguidada e
paga, segundo a classificação por categoria econômica é a que segue:
Tabela 08: Despesa orçamentária por categoria econômica Em R$ 1,00
Paga
61067 43450
11.477.472,42| 10.433.233,84] 8.808.356,51] 8.777.327,67
98.757.261,95| 95.515.078,86 | 92.864.762,56
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
De Capital
Reservas
O resultado da execução orçamentária evidencia um superávit orçamentário de
R$1.826.491,99 (um milhão oitocentos e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e
um reais e noventa e nove centavos), conforme demonstrado a seguir:
Tabela 09: Resultado da execução orçamentária Em R$ 1,00
Receita total arrecadada 100.583.753,94
Despesa total executada (empenhada) 98.757.261,95
Resultado da execução orçamentária (déficit/superávit 1.826.491,99
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
6 EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como, os recebimentos e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro que integra a
prestação de contas anual consolidada do município, relativa ao exercício de 2015:
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Tabela 10: Síntese do Balanço Financeiro Em R$ 1,00
Saldo em espécie do exercício anterior 55.243.369,21
Receitas orçamentárias . 100.583.753,94
Transferências financeiras recebidas 15.386.393,04
Recebimentos extraorçamentários 14.146.796,56
Despesas orçamentárias (98.757.264,95)
Transferências financeiras concedidas (15.386.393,04)
Pagamentos extraorçamentários (16.362.111,63)
Saldo em espécie para o exercício seguinte 54.854.543,13
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Destaca-se que o saldo contábil das disponibilidades, constantes nos Termos de
Verificação são os que seguem:
Tabela 11: Disponível por unidades gestoras
Unidades gestoras
Prefeitura Municipal
IPASDM
Câmara Municipal
Totais
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Em R$ 1,00
Saldo
15.370.301,25
39.030.808,18
453.433,70
54.854.543,13
7 EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP consolidada, que integra a
prestação de contas em exame, evidencia um resultado patrimonial de
R$7.544.044,41 (sete milhões quinhentos e quarenta e quatro mil quarenta e quatro
reais e quarenta e um centavos).
Na tabela a seguir, evidencia-se sinteticamente as variações quantitativas ocorridas
no patrimônio do município durante o exercício referência da prestação de contas
em exame:
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Tabela 12: Síntese da DVP Em R$ 1,00
Variações patrimoniais aumentativas 127.121.372,81
Variações patrimoniais diminutivas (119.577.328,40)
Resultado patrimonial do período 7.544.044,41
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se na tabela a seguir a situação patrimonial consolidada do município,
demonstrada por meio do Balanço Patrimonial consolidado, integrante da prestação
de contas anual em exame, evidenciando os saldos das contas patrimoniais no
encerramento do exercício de 2015:
Tabela 13: Síntese do Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
Especificação 2014
Ativo circulante 56.785.311,72] 55.235.615,37
Ativo não circulante 66.724.605,95 54.064.811,55
Passivo circulante 2.998.725,88 2.344.168,72
Passivo não circulante
Patrimônio líquido
42.864.319,58
77.646.872,21
37.757.851,98
69.198.406,22
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Resultado Financeiro do Exercício com base no
Balanço Patrimonial (Déficit'superávit
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
54.875.984,02
6.544.766,05
48.331.217,97
55.263.787,91
8.927.638,96
46.336.148,95
A movimentação dos restos a pagar, processados e não processados, conforme
evidenciado na Demonstração da Dívida Flutuante foi a seguinte:
Saldo Final 2.690.655,30 3.596.749,87
Tabela 14: Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
Restos a Pagar Não Processados
Saldo Inicial 6.653.763,13
inscrições 3.242.183,09
Pagamentos 5.322.290,85
Cancelamentos 976.905,50
| 2.690.65530]
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Fis.: 19
Total 6.287.405,17
Fonte: Processo TC 3.742/2016 — Prestação de Contas Anual/2015
Demonstra-se no quadro a seguir, o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício em exame, por destinação de recursos:
Tabela 15: Resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
Destinação de recursos
Recursos não vinculados
Recursos vinculados:
Total;
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Em R$ 1,00
Resultado
(12.907.469,97)
61.238.687,64
48.331.217,67
O superávit financeiro apurado, representado pela diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro poderá ser utilizado no exercício seguinte para
abertura de créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de
recursos, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/1964.
Observou-se que do total de R$ 48.331.217,67 (quarenta e oito milhões trezentos e
trinta e um mil duzentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos) de superávit
financeiro, são pertinentes ao IPAS o valor de R$ 39.007.303,60 (trinta e nove
milhões sete mil trezentos e três reais e sessenta centavos).
8 GESTÃO FISCAL
8.1 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Artigo 20, inciso III, alínea “b”, Artigo 19, III, e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (LC 101/2000) ao estabelecer normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal disciplinou, em
seus artigos 18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e
Entes da Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
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Else 20
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do
Ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos
alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não
cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.!
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida — RCL, que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns
itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo
interpretações que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL do município, no exercício de 2015, que, conforme planilha
APÊNDICE A deste relatório totalizou R$ 91.935.633,12 (noventa e um milhões
novecentos e trinta e cinco mil seiscentos e trinta e três reais e doze centavos).
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas em
exame, que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram
46,62% (quarenta e seis vírgula sessenta e dois pontos percentuais) da receita
corrente líquida, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B, sintetizada na
tabela a seguir:
Tabela 16; Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente líquida — RCL 91.935.633,12
Despesas totais com pessoal 42.857.842,92
% das despesas totais com pessoal em relação à RCL 46,62%
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Conforme se observa da tabela anterior, foram cumpridos os limites legal e
prudencial.
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo
com o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 49,33%
(quarenta e nove vírgula trinta e três pontos percentuais) em relação à receita
! BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2012.
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 69D96-B0896-9443C
Proc. TC: 3.742/2016
Fis.: 21
corrente líquida, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE C deste relatório, e
evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 17: Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente líquida = RCL 91.935.633,12
Despesas totais com pessoal 45.350.375,01
% das despesas totais com pessoal em relação à RCL | 49,33%
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas consolidadas,
foram cumpridos o limite legal de 60% (sessenta pontos percentuais) e o limite
prudencial de 57% (cinquenta e sete ponto percentuais).
8.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, II, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (dívida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
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Fis.: 22
No uso de suas competências constitucionais (Artigo 52 da CF/88), o Senado
Federal editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada líquida
dos Municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, ao final do exercício de 2015 a dívida consolidada líquida representou
-8,79% (oito vírgula setenta e nove pontos percentuais negativos) da receita corrente
líquida, conforme se demonstra na tabela a seguir:
Tabela 18: Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
5.007.101,28
13.088.819,58
Dívida consolidada líquida (8.081.718,30)
Receita corrente líquida — RCL 91.935.633,12
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL | -8,79%
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Dívida consolidada
Deduções
Portanto a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da
receita corrente líquida), estando em acordo com a legislação supramencionada.
8.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964;
art. 7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, III
da Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Segundo o inciso III, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
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Fis.: 23
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos
Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Federal (Artigo 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos Municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7º.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito interno e externo
devem limitar-se a:
e 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
* 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativa a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos Municípios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente líquida, conforme artigo 9º da Resolução 43/2001.
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e
dois por cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
* Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na Resolução
nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
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De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados no
exercício os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contra garantias.
8.4 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
e Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O artigo 4º LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
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De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados no
exercício os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contra garantias.
8.4 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
e Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O artigo 4º LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
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Proc. TC: 3.742/2016
Fis.: 26
De acordo com a LDO encaminhada a este Tribunal, não há previsão de renúncia de
receita por parte do município.
9 GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
9.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60,
inciso XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição da República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício de 2015, aplicou 31,60% (trinta e um vírgula sessenta
pontos percentuais) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, planilha de
apuração, Apêndice D deste relatório, resumidamente demonstrado na tabela a
seguir:
Tabela 25: Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 6.580.680,62
Receitas provenientes de transferências 47.534.006,91
a cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do 54.114.687,53
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 17.100.256,07
% de aplicação 31,60%
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 69D96-B0896-9443€C
Proc. TC: 3.742/2016
Fis.: 27
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 82,31% (oitenta e
dois vírgula trinta e um pontos percentuais) das receitas provenientes do FUNDEB,
conforme demonstrado na planilha de apuração, Apêndice D, e apresentado
resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 26: Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério
Destinação de recursos
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério
% de aplicação
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Em R$ 1,00
Valor
17.155.654,38
14.120.755,43
82,31%
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais relacionados à
educação.
9.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
Definiu, no $ 3º no artigo 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
e Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
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Fis.: 28
* Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
* As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
* As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012 foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o &
3º do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo artigo 7º, que
os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços
públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos
a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do
inciso | do caput e o 8 3º do art, 159, todos da Constituição da República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício de 2015, aplicou 19,94% (dezenove vírgula noventa e
quatro pontos percentuais) da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, em ações e serviços públicos de saúde, conforme
demonstrado na planilha de apuração, Apêndice E deste relatório, e evidenciado
resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 27: Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos : 6.580.680,62
Receitas provenientes de transferências 47.534.006,91
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde | 54.114.687,53
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 1 10.790.759,13
% de aplicação 19,94%
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
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Fis.: 29
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional previsto para a
saúde.
9.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
e 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
conforme segue.
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de
alunos e servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos
organizados ou organizações de classe que representam esses
segmentos e comunicada ao chefe do Poder Executivo para que
R http://www.fnde.gov.br
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Fls.: 30
este, por ato oficial, os nomeie para o exercício das funções de
conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de
controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto,
ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder
Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de
Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem
compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a
atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades
eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no
uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada
caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação
dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas
ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado
ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento
do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os
registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos
recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e
análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao
FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira,
acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos
programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Verificou-se que o responsável encaminhou o Parecer do Conselho do Fundeb
sobre a prestação de contas de 2015, sobre as quais o referido Conselho emitiu
parecer favorável à aprovação das mesmas.
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Fls.: 31
9.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre
a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
Estabeleceu ainda, a LC 141, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
e Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
e Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No $ 1º do artigo 36, determinou aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei
Complementar.
A Instrução Normativa TC 34/2015, ao dispor sobre o rol de documentos que os
Chefes do Poder Executivo Municipais devem encaminhar ao Tribunal de Contas a
título de prestação de contas anual, disciplinou a obrigatoriedade de envio do
Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos
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Fis.: 32
aplicados em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos artigos 34 a 37 da
Lei Complementar Federal nº 141/2012.
Verificou-se que o responsável encaminhou o Parecer do Conselho da Saúde sobre
a prestação de contas de 2015, sobre as quais o referido Conselho emitiu parecer
favorável à aprovação das mesmas.
10 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
A Constituição da República de 1988 disciplinou, no Capítulo IV, do Título Ill, que
trata da organização do Estado, sobre os municípios.
Em seu artigo 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas em exame, apurou-
se os valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de
duodécimo (planilha detalhada Apêndice F deste relatório), no decorrer do exercício
de 2015, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Em R$ 1,00
Tabela 28: Transferências para o Poder Legislativo
Descrição i
Receita tributária e transferências — 2012 (Art. 29-A CF/88)
% máximo para o município
Valor máximo permitido para transferência
Valor efetivamente transferido
Fonte: Processo TC 3.742/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
52.023.283,29
7,00%
3.641.629,83
3.638.985,48
Verifica-se da tabela acima que o limite constitucional foi cumprido.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 69D96-B0896-9443€C
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Fis.: 33
11 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado;
HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Res. 227/2011, alterada pela Res. 257/2013, o TCEES dispôs sobre a
criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da
Administração Pública, aprovando também o “Guia de orientação para implantação
do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, e estabelecendo prazos
para que os jurisdicionados atendessem aos comandos regulamentadores.
Consta da IN TCEES 34/2015 previsão para encaminhamento, pelo Prefeito, da
seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, 8 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo Il,
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, 8 3º da LC nº 621/2012 clc artigo 122,
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Fis.: 34
8 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e cc artigo 4º da
Resolução TC nº 227/2011 dh
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da
Resolução TC nº 227/2011.
Em consulta ao sitio eletrônico da Câmara Municipal, em relação ao município de
Domingos Martins, constata-se que o sistema de controle interno foi regulamentado
pela lei 2.391/2012, alterada pela lei 2.684/2015.
A responsável pela Unidade de Controle Interno do Poder Executivo é a Sra. Izabel
Maria Majevski.
A documentação prevista na IN TCEES 34/2015 foi encaminhada, nos termos
previstos pela regulamentação, sendo que não foram apontados indicativos de
irregularidades provenientes da atuação da auditoria. A opinião emitida pelo
Controle Interno foi a de que os documentos entregues representam
adequadamente a posição orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão fiscal do
exercício a que se refere.
12 MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
13 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual ora analisada refletiu a atuação do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício de 2015, chefe do Poder Executivo Municipal,
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada
neste Relatório Técnico Contábil teve por base as informações apresentadas nas
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Fis.: 35
peças e demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da
Instrução Normativa TC 34/2015.
Como resultado, apresenta-se a seguir os achados que resultam na opinião pela
citação do responsável, com base no artigo 63, |, da Lei Complementar 621/2012:
Descrição do achado Responsável Proposta de
encaminhamento
5.2.1 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LRF E Luiz Carlos Citação
Prezoti Rocha
DA LDO QUANTO À LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Vitória/ES, 09 de março de 2017.
JOSÉ ANTONIO GRAMELICH VIVIANE COSER BOYNARD
Auditor de Controle Externo Auditora de Controle Externo
(Limites legais e constitucionais)
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Fis.: 36
APÊNDICE A
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Município: DOMINGOS MARTINS
Exercício: 2015
R$)
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
RECEITAS CORRENTES 102.855.638,70
Receita Tributária 6.730.216,43
Receita de Contribuições 2.127.672,64
Receita Patrimonial 6.555.916,92
Receita Agropecuária -
Receita Industrial -
Receita de Serviços 140.201,11
Transferências Correntes 86.024.158,76
Outras Receitas Correntes 1.277.472,84
RECEITAS PRÓPRIAS - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES -
DEDUÇÕES 10.920.005,58
Contrib. Plano Seg. Social Servidor 1.590.981,39
Servidor 1.590.981,39
Patronal -
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 28.262,43
Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 9.300.761,76
IRRF Inc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder Legislativo -
IRRF Inc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder Executivo -
Receita de Transferência p/ PSF e PACS -
[RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 91.935.633,12
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Fis.: 37
APÊNDICE B
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
PODER EXECUTIVO
Município: DOMINGOS MARTINS
Exercício: 2015
DESPESA COM PESSOAL |
DESPESA BRUTA COM PESSOAL
Pessoal Ativo 42.949.321,62
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.987.535,96
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (2.079.014,66)
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária (55.820,97)
(-) Decorrentes de Decisão Judicial (31.144,38)
(-) Despesas de Exercícios Anteriores (4.513,35)
(=) Inativos com Recursos Vinculados (1.987.535,96)
(-) IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Executivo -
(-) Desp. com Pag. Pessoal c/ Rec. PSF e PACS -
(-) Desp. com Pag. Verba Indeniz. aos Chefes de Poder -
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, 8 1º da LRF) i
DESPESA COM PESSOAL - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE -
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 42.857.842,92
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 91.935.633,12
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL 46,62%
LIMITE LEGAL (Incisos |, Ile Ill, Art. 20 da LRF) - <54%> 49.645.241,88
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, Art. 22 da LRF) - <51,30%> 47.162.979,79
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Fis.: 38
APÊNDICE C
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
CONSOLIDADO
Município: DOMINGOS MARTINS
Exercício: 2015
(R$)
; : | DESPESA
E RE DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADA
DESPESA BRUTA COM PESSOAL 47.459.566,44
Pessoal Ativo 45.472.030,48
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.987.535,96
Despesas não Computadas (art. 19, $ 1º da LRF) — 42109.191,43
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária (85.997,74)
(-) Decorrentes de Decisão Judicial (31.144,38)
(-) Despesas de Exercícios Anteriores (4.513,35)
(=) Inativos com Recursos Vinculados (1.987.535,96)
(-) Convocação Extraordinária =
(-) IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Legislativo -
(-) IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Executivo -
(-) Desp. com Pag. Pessoal c/ Receita PSF e PACS -
(-) Desp. com Pag. Verba Indeniz. aos Chefes de Poder -
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, $ 1º da LRF) -
DESPESA COM PESSOAL - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE -
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 45.350.375,01
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 91.935.633,12
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL 49,33%
LIMITE LEGAL (Incisos |, Ile Ill, Art. 20 da LRF) - <60%> 55.161.379,87
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, Art. 22 da LRF) - <57%> 52.403.310,88
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Proe. TC: 3.742/2016
Fis.: 39
APÊNDICE D
DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Câmara: DOMINGOS MARTINS
Exercício: 2015
Quadro Demonstrativo |
Apuração das Bases Referenciais dos Limites de Gasto do Legislativo
7.188.609,94 6.730. 216,4: 43
7.188.609,94 6.730.216,43
: SE E Ea 47.559.735,98 |
17.21.0102 17.773.304,97 18.727.714,52
1.7.2.1.01.05 44.101,73 53.260,85
634.377,28 735.267,40
L 1.7.2.1.09.01 ICMS - Desoneração Exportações 218.228,64 263.195,98
1.7.2.2.01.01/ 1,7.2.2.01,03
1.7.2.2.01.02
23.515.110,19
1.829.807,27
6.725,53
ICMS
IPVA
25.710.456,25
2.044.111,91
25.729,07.
EM 813.017,74 876.163,94
Contrib. P/ Cust. Ilum. Públ. 504.954,37 536.691,25
Multas e Juros de Mora - IRRF
Multas e Juros de Mora - IPTU
9.684,15 15.753,76
. Multas e Juros de Mora - ITBI fa =
1.9.1.1.40.00 Multas e Juros de Mora - ISS 24.427,90 59.075,96
1.9.1.3.02,00 Multas e Juros de Mora - DA - IRRF - -
1.9.1.3.11.00 Multas e Juros de Mora - DA - IPTU 81.045,99 62.864,56
1.9.1,3.12.00 Multas e Juros de Mora - DA - ITBI - -
1.9.1.3.13.00 Multas e Juros de Mora - DA - ISS 3.124,33 4.000,11
1.9.3.1.00.00 Dívida Ativa Tributária 189.781,00 197.778,30
'DEMAI E [ j e] 24.540.505,64
Diversos E 15.044.769,05
[Diversos Bd rs 9.495.736,59
3.838.861,87
83.545.483,86
“Movimento Exra- :
23 | Total de Duodécimos (Re; asses) Recebidos Contábil 3.638.985,48
Lei Autorizativa
24 | Valor do Subsídio Mês percebido pelo Deputado Estadual Específica 25.322,25
25 | % Máximo de Correlação com Subsídio do Deputado - cfe população art. 29, inc. VI, CF. 30,00%
26 | % Máximo de Gasto do Poder Legislativo - cfe população art. 29-A, CF 7,00%
Bases Referenciais
Exercício sob Exame
Gastos Totais do Poder
Gastos c/ Folha de Pagamento
| Gastos c/ Subsídios
Total
[É | Individual
Art. 29-A (art. 2º, EC 25)
$ 1º, Art. 29-A (art. 2º, EC 25
aa
Art, 29, inc. VII, CF
Art. 29, inc. VI, CF
ererea
25.322,25
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Proc. TC: 3.742/2016
Fis.: 40
Câmara: DOMINGOS MARTINS
Exercício: 2015
Quadro Demonstrativo Il
Limites Constitucionais Máximos
DESCRIÇÃO REF. LEGAL |
Subsídios de Vereadores
Limitação Total
Receitas Municipais - Base Referencial Total item 29. QD | its 83.545.483,86
% Máximo de Comprometimento com Subsídios E art 29, VII, CF 5,00%,
[Limite Máximo de Gastos com Subsídios Totais “| Cálculo TCEES |. 4.177.274,19
Limitação Individual
Subsídio do Deputado Estadual - Base Referencial Individual item 30. QD 25.322,25
1% Máximo de Correlação com Subsídio do Dep. Estadual art 29, VI, CF E 30,00% |
Limite Máximo Perceptível para Subsídio de cada Vereador Cálculo TCEES 7.596,68
Gastos com Folha de Pagamento
Total de Duodécimos (Repasses) Recebidos no Exercício E] item 28. QD 1 3.638.985,48 |
% Máximo de Gasto com Folha de Pagamento art 29-A, 81º, CF 70,00%
[Limite Méximo Permitido de Gasto com a Folha de Pagamento E: Cálculo Teees |. 2.547.289,84 |
Gastos Totais do Poder
Receitas Tributárias e Transferências de Impostos - Ex. Anterior — item 27. QD 52.023.283,29
% Máximo de Gasto do Legislativo - cfe dados populacionais item 26. QD | 7,00%
Limite Máximo Permitido de Gastos do Poder - exceto Inativos | Cálculo TCEES 3.641.629,83 |
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Fis.: 41
APÊNDICE E
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO - MDE
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Município: DOMINGOS MARTINS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício: 2015
RREO ANEXO X (Lei 9.394/96, art. 72) (R$)
| e
RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS
1 - RECEITAS DE IMPOSTOS 6.580.680,62
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 773.162,84
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 582.853,77
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 15.753,76
Divida Ativa do IPTU 111.690,75
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Divida Ativa do IPTU 62.864,56
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 717.798,00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 717.798,00
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI
Divida Ativa do ITBI
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 4.279.072,97
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 4.209.246,98
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 59.075,96
Divida Ativa do ISS 6.749,92
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Divida Ativa do ISS 4.000,11
1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 810.646,81
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 810.646,81
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF
Dívida Ativa do IRRF
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Divida Ativa do IRRF
2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
2.1 - Cota-Parte FPM 18.727.714,52
2.2 - Cota-Parte ICMS 25.710.456,25
2.3 - ICMS-Desoneração - LC nº 87/96 263.195,98
2.4 - Cota-Parte IPl-Exportação 735.267,40
2.5 - Cota-Parte ITR 53.260,85
2.6 - Cota-Parte IPVA 2.044.111,91
2.7 - Cota-Parte IOF-Quro -
[3 - TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1+2) 54.114.687,53
OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO
4 - TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 4.339.899,06
4.1 - Transferências do Salário Educação 4.339.899,06
4.2 - Outras Transferências do FNDE
5 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
6 - RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS A EDUCAÇÃO
7 - OUTRAS RECEITAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO
8 - TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO (4+5+6+7) 4.339.899,06
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 69D96-B0896-9443C
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Proc. TC: 3.742/2016
Fis.: 42
- FUNDEB ]
RECEITAS DO FUNDEB REALIZADAS
RE RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 9.300.761,76
9.1 - Cota-Parte FPM Destinadas ao FUNDEB (18,33% de 2.1) 3.547.975,22
9.2 - Cota-Parte ICMS Destinadas ao FUNDEB (18,33% de 2.2) 5.142.136,29
9.3 - Cota-Parte ICMS-Desoneração Destinadas ao FUNDEB (18,33% de 2.3) 45.308,41
9.4 - Cota-Parte IPl-Exportação Destinadas ao FUNDEB (18,33% de 2.4) 145.913,45
9.5 - Cota-Parte ITR Destinadas ao FUNDEB (13,33% de 2.5) 10.604,37
9.6 - Cota-Parte IPVA Destinadas ao FUNDEB (13,33% de 2.6) 408.824,02
10 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB Ee 17.155.654,38
10.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB a |
10.2 - Complementação da União ao FUNDEB -
10.3 - Cota Municipalização -
lia - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB poa 91.409,70
11 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (10.1 -9) 7.763.482,92
[Se Resultado Liquido da Transferência (11) > O = Acréscimo Result, da Transferência FUNDEB)]
[Se Resultado Líquido da Transferência (11) < O = Decréscimo Resuit. da Transferência FUNDEB]
DESPESAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDEB REALIZADAS
12 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 14.120.755,43
12.1 - Com Educação Infantil 4.418.918,14
12.2 - Com Ensino Fundamental 9.701.837,29
13 - MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUC, BÁSICA (127 x
10) * 100% 82,31%
CÁLCULO DO LIMITE COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO REALIZADAS
14- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO MDE (25% * 3) 13.528.671,88
E DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO REALIZADAS
15 - SUBFUNÇÕES COMPUTÁVEIS - MDE 30.359.277,65
15.1 - Despesas Custeadas com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial, Jovens
e Adultos e Adm. Geral Susa dar no
16 - SUBFUNÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS - MDE 409.143,57
16.1 - Desp. Custeadas Ensino Médio, Superior, Profissional e Outras 409.143,57
17 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO (15 + 16)
30.768.421,22
DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DO LIMITE CONSTITUCIONAL REALIZADAS
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO [(15) - (23) / (3)] * 100%
18 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 7.763.482,92
19 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE 1.049.039,12
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO DANE,
20 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM E
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
21 - RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO 106.600,48
ENSINO vie
22 - DESPESAS COM OUTRAS FONTES DE RECURSOS VINCULADAS (Convênios, Sal. 4.339.899,06
Educação, etc.) sata
23 - TOTAL DA DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES | 43.259,.021,58
CONSTITUCIONAIS (18 + 19 + 20 + 21 + 22) ij e
—ememeni
24 - MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E 31,60%
Identificador: 69D96-B0896-9443C
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APÊNDICE F
Proc. TC: 3.742/2016
Fis.: 43
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS
PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
Município: DOMINGOS MARTINS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício: 2015
RREO ANEXO XVI (ADCT, Art. 77) (R$)
RECEITAS REALIZADAS | |]
Receitas de Impostos 6.580.680,62
Impostos 6.320.545,56
Divida Ativa de Impostos 118.440,67
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos de Impostos e da Dívida Ativa de Impostos 141.694,39
Receitas de Transferências Constitucionais e Legais 47.534.006,91
Cota-Parte FPM (100%) 18.727.714,52
Transferências Financeiras ICMS-Desoneração - LC nº 87/96 (100%) 263.195,98
Cota-Parte ICMS (100%) 25.710.456,25
Cota-Parte IPl-Exportação (100%) 735.267,40
Cota-Parte ITR (100%) 53.260,85
Cota-Parte IOF-Ouro (100%) E
Cota-Parte IPVA (100%) 2.044.111,91
TOTAL 54.114.687,53
DESPESAS COM SAÚDE (POR SUBFUNÇÃO) LIQUIDADAS
Atenção Básica 11.904.059,34
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 8.733.954,16
Suporte Profilático e Terapêutico 398.178,79
Vigilância Sanitária 269.684,61
Vigilância Epidemiológica -
Alimentação e Nutrição E
Administração Geral 1.220.971,73
Outras Subfunções -
TOTAL 22.526.848,63
[DEDUÇÕES DA DESPESA 11.736.089,50
(-) RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - CONTAS BANCÁRIAS DA SAÚDE 279.066,35
(-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS -
(-) DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 11.399.835,43
Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Recursos de Operações de Crédito
Recursos de Convênios
Outros Recursos
(-) DESPESAS GLOSADAS - NATUREZA INDEVIDA
11,399.835,43
E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL
(-) RPP A PAGAR CANC. - VINC. À SAÚDE/RPP INSCRITOS SEM DISP. FINANCEIRA 57.187,72
ACRÉSCIMOS À DESPESA »
(+)* DESPESA COM CONTR. PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES ESTATAIS -
(+) DESPESAS INCLUÍDAS -
EE —
TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE 10.790.759,13
PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE NA RECEITA DE IMPOSTOS 49,94%
* De acordo com o Art. 12 caput e Parágrafo Único da Resolução TCEES 248/2012
Identificador: 69D96-B0896-9443€