materia nº 12/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
 Avenida Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que versa sobre a revisão geral
anual na tabela de cargos e vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados,
estabilitários, pensionistas, inativos e contratados temporariamente.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A revisão geral anual está prevista na
Constituição Federal em seu art.37, inciso X, bem como no art.76 do Estatuto dos Servidores
Públicos deste município.
No presente caso será concedido o reajuste de 4% em favor dos servidores, garantindo a
recomposição do poder de compra em razão da inflação.
O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a iniciativa da lei para
concessão da revisão geral anual é do chefe do Poder Executivo, portanto, a competência é
realmente privativa do Prefeito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal no art. 16 traz as regras gerais que norteiam as despesas com a
criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental. Já o art. 17 disciplinas as
despesas obrigatórias de caráter continuado derivadas de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período
superior a 2 exercícios. Nessa norma incluem-se, por óbvio, todas as despesas com pessoal.
Note-se que o controle na geração ou criação das despesas de que trata o art. 17 da LRF se dá no
momento da proposição da lei, medida provisória ou ato normativo, os quais deverão demonstrar
claramente a origem dos recursos para seu custeio e ser instruídos com a: 1) estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes (art. 16, I c/c art. 17,§1º); 2)comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
acompanhada das premissas e metodologia de cálculos utilizados (art. 17, caput e §2º);
e 3) demonstração da compensação dos efeitos financeiros do ato, nos períodos seguintes,
seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa (art. 17 §2º, in
fine). O mesmo art. 17 é taxativo ao estabelecer que a despesa oriunda de tais diplomas não será
executada antes da implementação das citadas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou
aumentar (§5º).
Dispõe ainda o artigo 21 da LRF determina que todo aumento de salário de servidor será nulo de
pleno direito se não atender aos seguintes requisitos: i – estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Observo que os requisitos dispostos nos artigos supracitados, foram observados no projeto,
portanto, o mesmo encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade, por tal
razão, profiro voto favorável a aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
ALEXANDRO KILL
Relator