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materia nº 62/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2006
Date 2006-09-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO DA VILA DE TIJUCO PRETO, DISTRITO DE PARAJU.
native_id813

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-26 Arquivado — Arquivado, Localização: 09-01-03.
2006-09-26 Arquivado — Arquivado.
2006-09-26 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 1648/2006/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1177.
2006-09-14 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 55/2006 através do Ofício nº 209/2006/GP/CMDM-ES.
2006-09-14 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 14/09/2006
2006-09-14 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Finanças n°47, incluído na ordem do dia.
2006-09-14 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Obras n°, encaminhado para a Comissão de Finanças.
2006-09-14 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislação n°76, encaminhado para a Comissão de Obras.
2006-09-14 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2006-09-14 Protocolizado — Protocolizado sob nº 1101.

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PROJETO DE LEINº 62 / 2006
Ordem do dia
Em / C& AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO DA VILA DE
TUUCO PRETO, DISTRITO DE PARAJU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40 da Lei
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
| - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais) destinado a reforço da dotação orçamentária
130001.2645100523.077.4.4.90.51.000 com a finalidade de Pavimentar Diversas Ruas na
Vila de Tijuco Preto, Distrito de Paraju.
Art2º Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar
definido no artigo anterior, os recursos de convênios, firmado com DERTES / PMDM Nº
043/2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 12 de setembro de 2006.
a Comissão de Legislação
Justiça e Redação Final.
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Prefeito
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fede Ex, Do o demais pravidências, A Cemissão de Obras e Serviços
sente À SCMDM para incluir r na Públicos.
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Presidente -
Secretário Ciersl Administrativo — Mistriçuim . o
APROVADO POR = SESSÃO “EXTRAORDINÁRIA! omissão do Finanças 4
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