materia nº 7/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que Dispõe sobre a
concessão de licenças de localização para a instalação de farmácias e drogarias no Município, e
dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O que se observa inicialmente é que a Lei
Municipal 2628/2014, já regulamentava que a licença de localização para a instalação de novas
farmácias e drogarias na Sede do Município somente seria concedida na Zona denominada Eixo
de Dinamização, que compreende a Avenida Koehler, Rua Otaviano Santos e Trecho da Avenida
Senador Jeferson de Aguiar, conforme dispõe o art.22 da Lei Complementar nº25/2013 – PDM.
O próprio Plano Diretor Municipal detectou que a Sede do Município encontra-se com um
excessivo adensamento comercial que ocorre principalmente na Avenida Presidente Vargas e Rua
João Batista Wernersbach, devendo ser estimulado um novo eixo, “chamado eixo de
dinamização” que compreende a Avenida Koehler, Rua Otaviano Santos e Trecho da Avenida
Senador Jeferson de Aguiar, que proporcionará um crescimento comercial mais homogêneo.
Tendo em vista que o projeto não proíbe a abertura de novas de farmácias e drogarias,
estabelecendo apenas um zoneamento para a atividade, profiro voto favorável pela aprovação da
matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator