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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 9/2018
RELATÓRIO: Trata-se de Veto integral ao Projeto de Lei nº 09/2018 de autoria do Vereador Nelson
Soares da Silva Junior, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, via internet e registro
em áudio e vídeo dos processos licitatórios realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Prefeito vetou o projeto, pois, entende que a
implementação do mesmo importará na criação de elevadas despesas com equipamentos específicos
para transmissão ao vivo das licitações e pregões que são realizadas pelos poderes executivo e
legislativo. Por tal razão, entende o projeto contém vício de iniciativa na forma prevista no parágrafo
único do inciso IV do art.41 da Lei Orgânica.
Após detida análise das considerações feitas pelo Prefeito, entendo que as referidas despesas não
existem, uma vez que os equipamentos necessários já existem no patrimônio dos poderes executivo e
legislativo, tais como: internet e câmera de transmissão.
Desta feita, constato que as razões do veto não devem prevalecer, uma vez que a matéria não cria
despesas, além disso, importante frisar que o Poder Executivo poderá regulamentar o projeto no prazo
de 120 dias.
Diante de tais considerações, entendo que o veto deve ser rejeitado.
CONCLUSÃO: Após análise do veto, votam pela rejeição do veto os Vereadores Eduardo José Ramos e
Heloísio Rodrigues Alves, abstendo-se o vereador José Gagno.
Diante do exposto, entende esta Comissão, por maioria de votos, em votar pela rejeição o veto.
Sala das Sessões, 22 maio de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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