materia nº 8/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria dos vereadores Diogo Endlich e Nelson Soares da Silva
Junior, que dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do município de Domingos Martins dos
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço a darem preferência no atendimento, não
retendo em filas, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto de lei sob análise, será importante
ferramenta de inclusão social as pessoas portadoras de autismo, uma vez que as mesmas passarão
a ter atendimento prioritário em diversos estabelecimentos.
Cabe esclarecer que o Município possui legitimidade para legislar sobre proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência, como se verifica no art.23 da Constituição Federal.
Artigo 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.
A lei Orgânica do Município no seu art.186, IV, também dispõe sobre a obrigação do município
integrar o deficiente na sociedade.
Diante da nobre iniciativa, voto favoravelmente pela aprovação da matéria, tendo em vista que
os autistas devem realmente ter atendimento prioritário junto aos estabelecimento comerciais de
nosso município, em razão das limitações que possuem na realizações de suas atividades
cotidianas.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2018
ALEXANDRO KILL
Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator