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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que Dispõe sobre a
concessão de licenças de localização para a instalação de farmácias e drogarias no Município, e
dá outras providências
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O que se observa inicialmente é que a Lei
Municipal 2628/2014, já regulamentava que a licença de localização para a instalação de novas
farmácias e drogarias na Sede do Município somente seria concedida na Zona denominada Eixo
de Dinamização, que compreende a Avenida Koehler, Rua Otaviano Santos e Trecho da Avenida
Senador Jeferson de Aguiar, conforme dispõe o art.22 da Lei Complementar nº25/2013 – PDM.
Ocorre que foi verificado que a referida Lei 2628/2014 é ordinária, quando na verdade deveria
ser Lei Complementar, pois, indiretamente altera uma disposição contida na Lei complementar
nº25/2013 que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal.
A matéria é revestida de legalidade e constitucionalidade, tendo em vista que o próprio PDM
detectou que a Sede do Município encontra-se com um excessivo adensamento comercial que
ocorre principalmente na Avenida Presidente Vargas e Rua João Batista Wernersbach, devendo
ser estimulado um novo eixo, “chamado eixo de dinamização” que compreende a Avenida
Koehler, Rua Otaviano Santos e Trecho da Avenida Senador Jeferson de Aguiar, que
proporcionará um crescimento comercial mais homogêneo.
A aprovação da matéria não impedirá a abertura de novas drogarias e farmácias, apenas criará
um novo zoneamento para a atividade, dentro do eixo de dinamização presente no Plano Diretor
Municipal.
Pelo acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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