materia nº 12/2002

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Ordem do dia Estado do Espirito Santo e
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CD oO PROJETO DE LEI N.º 012 2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PRA AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal para ações de Saneamento Básico e Meio Ambiente da Região Serrana do
Espirito Santo, em parceria com os municípios de Marechal Floriano e Venda Nova do
Imigrante, e outros que posteriormente vierem a aderir à convenção ao Consórcio
Intermunicipal, obedecendo ao disposto no Estatuto Próprio.
Art 2.º - O Consórcio de que trata o Artigo anterior, será presidido por um dos
Prefeitos dos Municípios que o compõe e cujas atribuições e definições sejam observadas
através de seu Estatuto e pelo Regimento Interno.
Art. 3.º - O Consórcio tem como finalidade básica, ações de Saneamento Básico e
Meio Ambiente em todos seus aspectos.
Art. 4.º - À área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos
Municípios que o integram, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites
intenmunicipais para as finalidades a que se propõe, respeitadas as autonomias
Municipais.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 04 de abril de,
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Manteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo