materia nº 23/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23/2018
Cria o cadastro municipal de registro de casos
de violências contra as crianças e adolescentes e
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município o cadastro municipal de registros de
casos de violência contra as crianças e adolescentes, gerado pelo Secretário Municipal de
assistência e desenvolvimento social.
Art. 2º O cadastro municipal de registro de casos de violência contra as crianças e
adolescentes tem como objetivo:
I – centralizar e preservar as informações sobre violências contra criança e os
adolescentes;
II – disponibilizar os dados do cadastro a todos os interessados
Art. 3º Os órgãos da administração, direta e indireta do município, deverão
encaminhar todas as ocorrências envolvendo crianças e adolescentes para registro no cadastro
previsto nessa lei.
§1º - As ocorrências deverão conter necessariamente:
a) qualificação da vítima e agressor
b) o tipo de violência constatada;
c) as providências tomadas;
d) os dados sócio-econômico dos envolvidos.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
§2º – Os dados contidos no cadastro serão públicos, com exceção dos nomes das
vítimas e agressores, que somente poderão ser divulgados mediante autorização judicial.
Art. 4º O cadastro municipal de registro de casos de violências contra as crianças
e adolescentes será coordenado pelo concelho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art.6° O chefe do executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias (90) a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2018
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A violência contra as crianças e adolescentes tem crescido de forma assustadora em todo país,
diante de tal constatação, entendemos que a criação do cadastro municipal de registro de casos
de violências contra as crianças e adolescentes, possibilitará que tanto a administração pública,
quanto a população, tenham dados atualizados sobre tal situação.
Com a existência do referido cadastro, o município saberá se, no âmbito municipal, a violência
contra crianças e adolescentes está sob controle ou se encontra-se crescendo, necessitando de
aprimoramento de suas políticas públicas que possam controlar a situação.
Diante do exposto, solicito aos pares que aprovem a matéria.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2018
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador