materia nº 24/2018

Domingos Martins, 18 de maio de 2018.
PROJETO DE LEI N.º 24/2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS/ES A DEVOLVER ÁREA DOADA
PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Domingos Martins/ES autorizado, através da
Prefeitura Municipal, a devolver ao outorgante doador, senhor Alberto Kempin e sua
esposa Madalena Kempin ou aos seus herdeiros e sucessores uma área de terra
rural medindo 440 m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados) com um prédio
escolar denominado “Escola Sitio 2 Pinheiros” situada no Galo, conforme descrito na
Escritura Pública de Doação, transcrita no Livro 155, folhas 143vº/144vº, em 16 de
novembro de 1990, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Domingos Martins,
devidamente averbada no Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca de
Domingos Martins/ES, sob o nº 19.883, na página 50, do Livro 1-B, Matricula nº
5.994, página 163V do livro 2-P, registro nº 1-5.994, na mesma página
Parágrafo único. A área de que trata o “caput” deste artigo é em comum
com o INCRA cadastrado sob o nº 504 033 002 640. Área total 105,0 ha.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os meios
necessários para a devolução do imóvel doado por perda de objeto e a proceder às
necessárias baixas de registro e patrimonial.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Domingos Martins/ES, 18 de maio de 2018. 
WANZETE KRUGER
Prefeito