Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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PROJETO DE LEI Nº 25/2018
Disciplina o funcionamento da Comissão
Permanente de Licitação e Pregão do Poder
Legislativo de Domingos Martins e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica disciplinado o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação e
Pregão do Poder Legislativo de Domingos Martins, para fins de adequação às determinações do
Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo – TCEES.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se Comissão Permanente de Licitação, o grupo
de servidores designados por um período de até 12 meses, para receber, examinar e julgar todos
os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes,
modalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se Pregoeiro o servidor, designado dentre o
quadro de pessoal do Poder Legislativo, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das
propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme
determina o inciso IV do art. 3º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e equipe de
apoio, responsável por auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.
Art. 4º A Comissão Permanente de Licitação e pregoeiro e equipe de apoio será
instituída mediante Portaria, pelo Presidente do Poder Legislativo, que indicará o nome do
presidente, vice-presidente e do membro titular da Comissão, pregoeiro e a equipe de apoio e
suplentes.
Paragrafo único. A Portaria de nomeação dos membros conforme disposto no
presente artigo deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e do Município
Art.5º A composição da CPL e pregoeiro e equipe de apoio não poderá ser
superior a 3 (três) servidores, todos lotados em cargo de provimento efetivo, pertencentes ao
quadro de pessoal do Poder Legislativo.
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§1º Deverão ser nomeados 2 (dois) suplentes que somente receberá a gratificação
quando formalmente designado para substituição durante período de afastamento do respectivo
titular da comissão ou equipe.
§2º Na licitação é vedada à participação direta ou indireta de servidor ou dirigente
de órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação, conforme art. 9° da Lei Federal
nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 6º Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas
gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para compor a Comissão
Permanente de Licitação na pessoa do presidente, vice-presidente e respectivos membros, e ao
Pregoeiro e à Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal
8.666/93, desde que pertencentes ao Quadro de Servidores do Poder Legislativo.
Art. 7º O valor da Gratificação mensal a ser concedido ao servidor designado para
cumprir as funções de pregoeiro e integrante da equipe de apoio ao pregoeiro, e componente
Titular da Comissão Permanente de Licitação será de R$ 520,00 (quinhentos e vinte) reais
mensais.
§1º A Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro e equipe de apoio, serão
compostos pelos mesmos membros, sendo vedada a percepção cumulativa da gratificação pela
participação nas suas comissões;
§2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado
proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos membros.
Art. 8º O servidor que vier a substituir formalmente temporariamente Presidente,
Membro da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro ou integrante da Equipe de Apoio,
fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
§1º A gratificação disposta no presente artigo terá incidência na remuneração de
férias, atestado, 13º salário e 1/3 das férias;
§2º As gratificações fixadas por esta Lei, não integram os vencimentos dos
servidores e não se sujeitam às contribuições previdenciárias dos servidores;
§3º As gratificações de que se tratam esta Lei integram a base de cálculo para
Imposto de Renda Retido na Fonte ou da Declaração Anual de Ajuste da Receita Federal do
Brasil.
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Estado do Espírito Santo
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Art. 9º No prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta Lei, deverá ser
editada norma disciplinando as responsabilidades de cada membro da Comissão Permanente de
Licitação e Pregoeiro do Poder Legislativo de Domingos Martins
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária 010001.0103100012.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipal – 3.3.90.11.00000.1000000 – vencimentos e vantagens – Pessoal Civil – Ficha 01.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Fica revogada a Resolução nº 2, de 12 de agosto de 2005.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O projeto sob exame tem o objetivo de regulamentar a gratificação que é paga aos servidores que
compõem a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro do Poder Legislativo. Após diversas
discussões jurídicas sobre qual seria o instrumento jurídico correto a instituir a referida
gratificação, firmou-se o entendimento de que esta depende da edição de uma lei formal, sendo
ilegal a instituição através de um projeto de resolução, como ocorre atualmente. Essa conclusão
pode ser auferida a partir dos art. 37, incisos X e XIII, pois a remuneração de servidores públicos
só pode ser alterada por meio de lei específica.
Diante da necessidade de ser corrigida a situação acima mencionada, solicitamos aos pares a
aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário