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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 5º DA LEI Nº 2.759/2016.
native_id8145

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-21 Sancionada — Recebido por meio do oficio nº 382/2018/PMDM/SECGAB
2018-06-05 Aprovado por unanimidade — Na 9ª Sessão Ordinária de 2018.
2018-05-29 Emitido Parecer — APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 26/2018, OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, ENTENDERAM DE FORMA UNÂNIME EM PROFERIR VOTO FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO DO MESMO.
2018-05-22 Lido no Expediente do Dia — Na 8ª Sessão Ordinária de 2018.
2018-05-21 Protocolizado — Protocolizado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.407132-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26/2018
Altera a redação do inciso III, do art. 5º da
Lei nº 2.759/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 2.759/2016, alterado pela Lei
Municipal nº 2.775/2016, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º A subordinação do servidor lotado nas unidades dispostas no Anexo I, itens
1 a 26 obedecerá ao seguinte:
……….
III - itens 03 a 26, subordinados a Secretaria Geral Administrativa e Legislativa,
com exceção do item V - Secretaria Geral de Controladoria, que será subordinada a Direção de
Unidade Superior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2018
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário 
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto em tela, tem por objetivo estabelecer que a Secretaria Geral de Controladoria passará a ser
subordinada a Direção de Unidade Superior (Mesa Diretora), uma vez que atualmente é subordinada
a Secretaria Geral de Administração. A necessidade da tal correção encontra-se respaldada nas
orientações advindas do Tribunal de Contas do Estado.
Diante da necessidade de correção da situação acima apontada, solicito aos pares que aprovem a
matéria.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2018
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário 
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário

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