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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Rogério Manzoli, que institui a olimpíada
municipal de matemática das escolas públicas do Município.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: inicialmente cumpre esclarecer que o projeto
tem o nobre objetivo despertar o interesse pela Matemática nas escolas e revelar os talentos
estudantis nesta disciplina, além de propiciar a inclusão social.
A criação de políticas públicas que incentivem a busca e aprimoramento de conhecimento é
extremamente relevante para o desenvolvimento do aprendizado, como ocorre no presente caso.
Quanto ao mérito do projeto entendo que o mesmo não padece de vício de iniciativa, tendo em
vista que não se configura matéria de competência privativa do Poder Executivo.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 5 de junho de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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