materia nº 25/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues Alves que versa sobre a
criação do cadastro municipal de registro de casos de violências contra as crianças e adolescentes
e da outras providências
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A criação do cadastro municipal de registro de
casos de violências contra as crianças e adolescentes, possibilitará que tanto a administração
pública, quanto a população, tenham dados atualizados sobre tal situação. Com a existência do
referido cadastro, o município saberá se, no âmbito municipal, a violência contra crianças e
adolescentes está sob controle ou se encontra-se crescendo, necessitando de aprimoramento de
suas políticas públicas que possam controlar a situação.
Quanto aos aspectos legais entendo que o projeto é de interesse público, além disso, é de
competência concorrente entre o poder executivo e legislativo, inexistindo, assim, vício de
iniciativa.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 5 de junho de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator