materia nº 26/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 26/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que altera a redação do inciso III, do
art. 5º da Lei nº 2.759/2016.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto em tela, tem por objetivo estabelecer
que a Secretaria Geral de Controladoria passará a ser subordinada a Direção de Unidade Superior
(Mesa Diretora), uma vez que atualmente é subordinada a Secretaria Geral de Administração. A
necessidade da tal correção encontra-se respaldada nas orientações advindas do Tribunal de
Contas do Estado.
A Lei 2.759/2016 versa sobre a reestruturação organizacional da Câmara Municipal. A
constituição do Estado do Espírito Santo assevera que Poder Legislativo, possui autonomia
administrativa, e por tal razão é a quem compete legislar sobre sua estrutura organizacional.
Diante do acima exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria, pois revestido de
legalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 5 de junho de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator