materia nº 28/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 28/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Centro de Acolhimento para Pessoas com
Dependência Química “CAPDQ” no âmbito do
município de Domingos Martins e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro de
Acolhimento para Pessoas com Dependência Química CAPDQ no âmbito do município de
Domingos Martins.
Parágrafo único. Além das pessoas com dependência química, também haverá
atendimento para os seus familiares.
Art. 2° No CAPDQ deverão ser desenvolvidas atividades terapêuticas e atividades
voltadas ao cultivo de hortaliças em geral e mudas de espécies frutíferas e nativas.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar as instalações
internas e externas das Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria de
Desenvolvimento Rural e Secretaria de Saúde para o desenvolvimento dos programas voltados
ao acolhimento e tratamento das pessoas com dependência química e seus familiares.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde
auxiliará e colocando a disposição das pessoas que estiverem participando das atividades
desenvolvidas no CAPDQ profissionais da saúde através de uma equipe multidisciplinar.
Parágrafo único. Preferencialmente a equipe multidisciplinar a que se refere esta
Lei deverá ser composta por:
I- clínico geral;
II- psicólogo;
III- psiquiatra;
IV- odontologo;
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V- assistente Social;
VI- outros. 
Art. 4° Para maior efetividade fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
disponibilizar local para pernoite das pessoas que estiverem em tratamento no CAPDQ e que se
encontram como em situação de população de rua.
Art. 5° A produção de hortaliças será destinada para escolas e creches do
município, FHASDOMAR, APAE, para as pessoas em tratamento no CAPDQ dentre outros.
Art. 6° A produção de mudas frutíferas e de espécies nativas serão colocadas a
disposição da população em geral a preço de custo.
Parágrafo único. Os valores arrecadados serão revertidos para a própria
manutenção das atividades do CAPDQ.
Art. 7º Todos as pessoas em tratamento no CAPDQ terão direito nos termos do
caput do art. 5º de expor sua parte da produção na feira livre, em banca própria, realizada na Rua
Adolfo Huller ou outro local designado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com
grupos de autoajuda como Alcoólicos Anônimos (AA), Narcóticos Anônimos (NA) dentre
outros.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Sala das Sessões, 04 de junho de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário 
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 
Vereadora
DIOGO ENDLICH
Vereador - Proponente
NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR
Vereador 
GERSON CANAL
Vereador 
ALEXANDRO KILL
Vereador 
JEFFERSON HAND
Vereador 
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador 
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA 
Vereador
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JUSTIFICATIVA
É fato que as pessoas portadoras de alcoolismo e dependentes de substâncias
entorpecentes e os moradores de rua pertencem a um dos segmentos mais vulneráveis da nossa
sociedade, necessitando que o Poder público crie mecanismos para acolhimento e possibilitando
assim, o que está prescrito no artigo 1º inciso III da Constituição da república Federativa do
Brasil de 1988, a saber, o direito a dignidade humana.
O alcance desses padrões mínimos sociais passa, obviamente, pelo acesso a serviços de
saúde e à possibilidade de pessoas com problemas de dependência química, muito comum entre
nos dias de atuais, terem oportunidade de se submeterem a tratamentos e terapias adequados. O
risco de vida a que essas pessoas estão expostas fazendo uso desordenado de substâncias
entorpecentes é enorme e exige atenção prioritária das políticas públicas de saúde em parceria
com a sociedade civil. 
Com efeito, essa população, na maioria das vezes esquecida e marginalizada, precisa ser
adequadamente informada e convidada a submeter-se aos tratamentos e terapias ao seu alcance.
Não se pretende impor nenhum tratamento coercitivamente; ao contrário, deverá o Poder
Executivo Municipal e as organizações sociais parceiras no presente projeto, comprometer-se a
fazer a divulgação dos tratamentos disponíveis, abordando adequadamente a população com
dependência ao álcool, química e outras.
Destarte, por objetivar o alcance de padrões mínimos existenciais e um tratamento mais
solidário relativamente à população com problemas de dependência química, espero contar com
o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.
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Vereadora
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