materia nº 8/2002

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Servidor
Ordem do dia Estado do Espirito Santo
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dE PROJETO DE LEI N.º co: /2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.541/2001 E DÁ NOVA
REDAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 4.º -
Art 3.º - Passa a vigorar com a seguinte redação:
O Convênio fixará as condições para O repasse dos Recursos
Financeiros, os prazos e demais requisitos para a presfação de
contas, podendo ser prorrogado.
Ar. 2.º -
Art. 5.º - Nova Redação:
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
090001.0824200292.050
3.3.50.43.000
Ficha 349
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir 01 de abril de 2002.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 13 de março de 2002.
ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
Glimara Municipal do Domingos Martino
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Em 19 1 o 1.900)
(es
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1541/2001
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A SOCIEDADE PESTALOZ2Z! DE MARECHAL
FLORIANO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chete do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Financeira com a Sociedade Pestalozzi de Marechal
Floriano.
Art. 2º - O valor do convênio de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º- O prazo do Convênio e de 11 (onze) meses, retroativo a 1º de fevereiro
de 2001 e com término em 31 de dezembro de 2001.
Art. 4º - A conveniada deverá prestar contas mensalmente das despesas
realizadas, ficando a Secretaria Municipal de Ação Social, responsável pela
fiscalização do cumprimento e das disposições desta Lei.
Art, 5º - As despesa decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Ação Social
3.2,3.1.000.0
Subvenções Sociais — Ficha 388
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2001, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 11 de abril de 2001,
Ivan Luiz Pa ni
Prefeito Municipal CSE>
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239