materia nº 3/2018

MENSAGEM DE VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 012, 26 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpre-me comunicar-lhe, para os devidos fins que, na forma do disposto no art. 43,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins VETEI parcialmente o Projeto
de Lei nº 23/2018, originário dessa nobre Casa de Leis conforme Autógrafo nº 21/2018, que
“cria o registro de casos de violência contra as crianças e adolescentes”, por
entendê-lo parte inconstitucional, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Municipal nº 23/2018 é de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues Alves e
teve o apoio dessa Câmara Municipal, especialmente pelo seu mérito visto que a proposta do
nobre e eficiente Edil é de interesse público e em seus objetivos tem o aplauso deste Poder
Executivo.
No que pese a importância do Projeto fui obrigado a atender justificativa da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SECMADS que, com argumentos
técnicos convincentes levaram-me a propor veto parcial ao Projeto de Lei Municipal
nº 23/2018, especificamente ao Inciso II do Art. 2º que estabelece: disponibilizar os
dados do cadastro a todos os interessados pelo fato que o registro e acesso a
informações deve observar a questão ética, a necessidade de segurança e sigilo de
determinadas informações, não podendo, assim, ser disponibilizados a todos os interessados.
Cabe ressaltar que a retirada do Inciso II, do art. 2º em nada prejudicará o propósito geral
da proteção da criança e adolescente, como propõe o Projeto de Lei nº 23/2018.
Quero ressaltar a V. Exa. e seus dignos pares que ao decidir pelo veto parcial ao Projeto de
Lei nº 23/2018, procurei atender às regras legais e legislativas vigentes em face das
ponderações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SECMADS.
Assim, com as justificavas pelo veto parcial ao Projeto de Lei nº 23/2018, devolvo o assunto
ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
Domingos Martins - ES, 26 de junho de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito