Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 30/2018
Institui a Semana de Orientação e Prevenção da
Gravidez na Adolescência, no âmbito do
município de Domingos Martins, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência, no âmbito do município de Domingos Martins, que ocorrerá, anualmente, na
semana que compreender o dia 26 de setembro, data que se comemora o “Dia Mundial da
Prevenção da Gravidez na Adolescência”
§ 1º A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário
Oficial do Município.
§ 2º A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades de Saúde e na
Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas
e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Art. 2º A Semana deverá conter os seguintes objetivos:
I - prevenir a gravidez na adolescência;
II - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III - incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo;
IV - prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V - diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
VI - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
adolescente mãe e da paternidade precoce;
VII - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão;
VIII - resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de assistentes
sociais e agentes de saúde
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IX - incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3º A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência
compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos
estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social.
Art. 4º A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizada por
meio de:
I – campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas
Unidades Básicas de Saúde;
II – oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente
aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Art. 5º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I – celebrar convênios com os Secretaria Estadual e Municipal de Saúde, bem
como com Ministério Público e Judiciário, delegacias e órgãos de saúde, de educação, de
segurança pública, de assistência social do Estado, assim como com outros Municípios;
II – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover
palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto;
III – promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras
nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
IV – promover a divulgação junto aos meios de comunicação, associações
representativas, igrejas, escolas e conselhos municipais.
Art. 6º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da
adolescência, em especial, as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Ação Social,
deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista à orientação, à
prevenção e ao acompanhamento da gravidez na adolescência.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2018
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador
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Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
O índice de gravidez na adolescência tem aumentado sistematicamente em todo o país, e, para
resolvermos essa situação, é extremamente importante que o Poder Público continue trabalhando
para que esse problema deixe de existir.
Sabemos que adolescentes e até mesmo crianças são levados a essa condição por vários motivos
como a atividade sexual precoce, falta de comunicação em casa, estrutura familiar, questões
psicológicas, maior exposição à banalização sexual, influência de amigos e conteúdos
midiáticos, falta de informação a respeito de métodos contraceptivos, violência sexual, dentre
outros.
Esses fatores precisam ser mais bem avaliados e trabalhados, a fim de que nossas crianças e
adolescentes tenham um futuro sem maiores transtornos e com possibilidade de escolher melhor
os caminhos para uma vida digna e segura.
Ressaltamos que o conhecimento, a conscientização e a prevenção ainda são os melhores meios
para se evitar a gravidez indesejada e insegura. Afinal, essa situação pode resultar em
consequências desastrosas para as adolescentes mães, para os recém-nascidos, para a família e
para o Poder Público também.
Diante disso, pedimos a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2018
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador