materia nº 31/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767. 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 31/2018
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
armários para GUARDA VOLUMES nas áreas que
antecedem as portas com dispositivo de detector de
metais e travamento eletrônico nos
estabelecimentos Bancários instalados no
município de Domingos Martins e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
 
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários do município de Domingos Martins
obrigados a instalarem armários para seus usuários guardarem volumes, em áreas que antecedem
as portas com dispositivos de detector de metais e travamento eletrônico.
Parágrafo único. Para que sejam satisfeitas as necessidades, a quantidade de
armários para guardar volumes, deverá estar em conformidade com a demanda de usuários.
Art. 2º Os armários para guardar volumes mencionados no artigo anterior, serão
destinados aos usuários dos estabelecimentos bancários que portarem objetos, cuja entrada não é
permitida pelos detectores de metais, instalados nas portas giratórias e objetos diversos que
dificultem a passagem. 
Art. 3º As instalações previstas no art. 1º serão independentes daquelas destinadas
aos funcionários e deverão ser permanentemente mantidas limpas e com acesso livre em dias de
atendimento ao público. 
Art. 4º O uso do guarda volumes deverá ser aleatório, vedada a reserva de
exclusividade de uso para clientes da própria agência.
Art. 5º O serviço de guarda volumes, prestado pela agência bancária deverá ser
gratuito.
Art. 6º Nenhuma construção ou reforma de agências bancárias será licenciada se
o projeto não contemplar o disposto no art. 1º desta Lei.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767. 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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 Art. 7º As agências bancárias já em funcionamento deverão ser adaptadas, pelas
instituições financeiras a que se vinculem, às exigências desta Lei, no prazo de 180 (cento e
oitenta dias) de sua entrada em vigor.
Art. 8º As Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico e de Obras e Serviços Urbanos diligenciarão no sentido de informar os respectivos
estabelecimentos e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9º O não cumprimento das disposições desta Lei, no prazo assinalado,
resultará na aplicação de sanções a serem estipuladas pelo Executivo Municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador proponente
NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767. 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores, apresentamos o presente Projeto de Lei para
solucionar uma situação problemática e existente em praticamente todos os municípios do Brasil
que é a falta de guarda-volumes nas agências bancárias.
Devido a questões de segurança, houve a necessidade de instalação de portas
giratórias com dispositivos de detector de metais e travamento para impedir a entrada de armas e
consequentemente a prática de roubos nas respectivas agências.
Entretanto, a solução apresentada para um problema, acaba, causando outros tais
como diversos constrangimentos para cidadãos de bem ao tentarem adentrar aos recintos
bancários com suas bolsas, sendo impedidas por portarem em tais bolsas moedas, relógios,
sombrinhas dentre outros objetos que não causam perigo algum, porém, por questões de normas,
precisam retirar todos estes pertences para não haver tal travamento e só após, adentrarem.
Portanto, como diversos municípios já legislaram no sentido de obrigar as
agências bancárias a providenciarem local apropriado para instalação de guarda-volumes,
entendemos que no município de Domingos Martins não deve ser diferente. Por tal razão,
apresentamos o presente projeto de Lei para análise e aprovação de todos os colegas vereadores
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador proponente
NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR
Vereador