materia nº 27/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Rogério Manzoli que autoriza o Chefe do
Poder Executivo do município de Domingos Martins a firmar convênio com proprietários rurais
para construção de caixas secas.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Entendo que o projeto ao possibilitar a
formalização de convênio com proprietários rurais para construção de caixas secas, terá em mãos
importante ferramenta para a conservação das estradas que existem em nosso município, afinal
as águas pluviais constituem a principal causa de erosões, devemos captar e armazená-la em
locais determinados, forçando sua infiltração.
Quanto ao aspecto jurídico, verifico que o projeto de lei é meramente autorizativo, ou seja, não
obriga o Poder Executivo a implementá-lo.
No que tange ao aspecto jurídico, entendo que a legalidade e constitucionalidade encontra-se
presente, uma vez que a matéria não é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, na forma
do art.41 da Lei Orgânica.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator