materia nº 28/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2018
RELATÓRIO:Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre a devolução de área
doada para construção de escola.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Projeto de Lei trata da devolução de uma área
de terra de 440 m², pertencente a Alberto Kempin e sua esposa que foi doada à Prefeitura
Municipal de Domingos Martins com a finalidade de construção de uma escola no Galo.
Atendendo ao pedido de devolução da área doada pelo doador a Administração ouviu a
SECEDU sobre a disponibilidade da Escola Dois Pinheiros, sendo que aquela Secretaria opinou
pela devolução da área que não se prestava mais para objeto da doação.
Como se denota, a área objeto da doação não possui mais nenhuma utilidade pública, uma vez
que encontra-se a vários anos desativada, sendo assim, resta evidente que o imóvel deve ser
restituído ao doador.
O projeto evidencia que a doação feita em prol do município, continha cláusula que determinava
a reversão do bem em favor do doador, caso o mesmo viesse a ser inutilizado, como ocorre no
presente caso.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator