materia nº 29/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Diogo Endlich que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Centro de Acolhimento para Pessoas com Dependência Química
“CAPDQ” no âmbito do município de Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre destacar que o projeto é
meramente autorizativo, ou seja, o Poder Executivo poderá implementá-lo caso tenho interesse,
dentro do seu poder discricionário.
No que tange ao objeto do projeto, não há dúvidas de que o mesmo é de grande importância,
pois, os alcoólatras e dependentes de substância entorpecentes, são colocados à margem da
sociedade, necessitando de acolhimento e terapia ocupacional, para que o tratamento de
abstinência tenha sucesso.
Desta forma, entendo que o projeto é legal, tendo em vista que o poder público tem o dever de
criar programas governamentais na área de assistência social, como dispõe o art.185 da Lei
Orgânica Municipal.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator